Art.º 78.º, nº 2 – Renovação de Autorização de Residência para exercício de atividade altamente qualificada

Documentos Necessários

O pedido de renovação de autorização de residência pode ser formulado através de plataforma eletrónica. É entregue presencialmente, com impresso próprio assinado pelo requerente ou pelo seu representante legal, tratando-se de menor ou incapaz, e pode ser apresentado em qualquer direção ou delegação regional do SEF, que o pode remeter, após instrução e decisão, para a direção ou delegação regional da área de residência do requerente. Deve ser acompanhado de:

• Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação (caso o agendamento se realize no posto de atendimento do SEF em Odivelas, Aveiro ou Braga)
• Título de Residência válido ou caducado até 6 meses
• Passaporte ou outro documento de viagem válido
• Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12 (1,5 vezes o salário bruto médio nacional ou 1,2 vezes o salário bruto médio nacional, nos casos do artigo 61º-A, n.º 1 e 2, do REPSAE – atividade altamente qualificada subordinada)
• Comprovativo de que dispõe de alojamento
• Autorização para consulta do registo criminal Português pelo SEF (exceto menores de 16 anos)
• Comprovativo da situação fiscal regularizada
• Comprovativo da situação regular perante a segurança social e extrato de remunerações declaradas (neste caso para trabalhadores independentes, os quais, quando isentos, devem apresentar certidão comprovativa da isenção)

Documentos Específicos

Independente

• Contrato de prestação de serviços compatível com uma atividade altamente qualificada; ou
• Declaração do centro de investigação, do estabelecimento de ensino superior, de formação profissional ou outra entidade pública ou privada, nomeadamente empresa, que ateste a manutenção da prestação dos serviços.

Subordinada

• Contrato de trabalho com, pelo menos, um ano de duração, a que corresponda uma remuneração anual de, pelo menos, 1,5 vezes o salário anual bruto médio nacional (1.752,52 euros/mês) ou três vezes o valor indexante de apoios sociais (1.316,43 euros/mês). Para efeitos de emprego em profissões pertencentes aos grandes grupos 1 e 2 da Classificação Internacional Tipo (CITP), indicadas como profissões particularmente necessitadas de trabalhadores nacionais de Estados terceiros, o limiar salarial previsto anteriormente deve corresponder a, pelo menos, 1,2 vezes o salário bruto médio nacional (1.402,02 euros/mês), ou duas vezes o valor do IAS (877,62 euros/mês) – Os valores de referência reportam a 2017 (salário anual bruto médio) e a 2020 (IAS); ou
• Declaração do centro de investigação, do estabelecimento de ensino superior, de formação profissional ou outra entidade pública ou privada, nomeadamente empresa, que ateste a manutenção da relação de trabalho.

 Notas

• A autorização de residência pode não ser renovada por razões de ordem pública ou de segurança pública
• Só é renovada a autorização de residência aos cidadãos estrangeiros que não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa
• Não é renovada a autorização de residência a qualquer cidadão estrangeiro declarado contumaz, enquanto o mesmo não fizer prova de que tal declaração caducou
• A autorização de residência de cidadãos estrangeiros em cumprimento de prisão só pode ser renovada desde que não tenha sido decretada a sua expulsão
• O pedido de renovação da autorização de residência pode ser solicitado pelo interessado entre os 90 e os 30 dias anteriores à caducidade do título
• Os residentes devem comunicar ao SEF, no prazo de 60 dias contados da data em que ocorra, a alteração do seu estado civil ou do domicílio
• O recibo do pedido de renovação de Autorização de Residência produz os mesmos efeitos do Título de Residência durante um prazo de 60 dias, renovável
• Com a alteração introduzida ao artigo 75.º da Lei de Estrangeiros pelo artigo 183.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março – Orçamento do Estado para 2020, em vigor desde dia 01/04/2020 e para o ano de 2020 – a autorização de residência temporária para o exercício de atividade altamente qualificada é renovável por períodos sucessivos de três anos [e já não por apenas dois].
• Contraordenações aplicáveis: Art.º 201.º do REPSAE (Não renovação atempada de autorização de residência); Art.º 202.º n.º 1 do REPSAE (Infração do dever previsto no artigo 86.º do REPSAE: não comunicação atempada da alteração do estado civil ou do domicílio).

 Taxas

Impressos

Enquadramento Legal

ARTIGO 78.º N.º 2 DO REPSAE, CONJUGADO COM OS N.ºS 1 E 6 DO ARTIGO 63.º DO DEC. REG. N.º 84/07 DE 05/11, NA SUA ATUAL REDAÇÃO

PORTARIA N.º 1563/2007, DE 11/12

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