Projetos não científicos
Concurso Público para Aquisição de Serviços de Validação de Despesa realizada
no Âmbito de Projectos de IC&DT e de Projectos Estratégicos
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- Entidade adjudicante: Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
(FCT), representada pelo Conselho Diretivo, com instalações na Avenida D.
Carlos I, n.º 126, 1249-074 Lisboa, telefone 213924370, telefax 213963998.
- Objeto do procedimento: Validação de despesa realizada pelos
destinatários finais dos apoios financeiros concedidos pela FCT, no âmbito de
projetos de IC&DT e de projetos estratégicos promovidos por Unidades de
I&D e Laboratórios Associados, financiados por Fundos Nacionais e, quando
elegíveis, co-financiados por Fundos Estruturais, no valor estimado de
160.000.000,00 Euros (cento e sessenta milhões de euros). O trabalho a
realizar deve incluir a análise da elegibilidade das despesas (diretas e
indiretas) apresentadas pelas Instituições Beneficiárias em Pedidos de
Pagamento e a inserção, na plataforma de análise eletrónica da FCT, dos
montantes de despesa considerados elegíveis, não elegíveis e de elegibilidade
duvidosa, com justificação fundamentada para as decisões de não elegibilidade
ou de elegibilidade duvidosa.
- O objeto do presente procedimento insere-se na categoria de serviços
79411000 – serviços gerais de consultoria em matéria de gestão geral – de
acordo com o Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), aprovado
pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008, da Comissão, de 28 de Novembro de 2007,
que altera o Regulamento (CE) n.º2195/2002 do Parlamento Europeu e do
Conselho, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), e
as Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/17/CE e 2004/18/CE,
relativas aos processos de adjudicação de contratos, no que respeita à
revisão do CPV.
- Local da prestação do serviço: A prestação do serviço terá lugar nas
instalações da FCT.
- O contrato terá o seu início aquando da sua assinatura, devendo estar
concluído no prazo de 12 meses da seguinte forma:
- Fase I: Até 3 meses após a data de assinatura do contrato, o
adjudicatário deverá concluir a Fase I da prestação do serviço,
correspondente à validação de 25% da despesa estimada;
- Fase II: Até 6 meses após a data de assinatura do contrato, o
adjudicatário deverá concluir a Fase II da prestação do serviço,
correspondente à validação de 50% da despesa estimada;
- Fase III: Até 9 meses após a data de assinatura do contrato, o
adjudicatário deverá concluir a Fase III da prestação do serviço,
correspondente à validação de 75% da despesa estimada;
- Fase IV: Até 12 meses após a data de assinatura do contrato, o
adjudicatário deverá concluir o processo de validação do montante total
de despesa estimado.
- Podem apresentar candidaturas os concorrentes que não se encontrem em
qualquer das situações referidas no artigo 55º do Código dos Contratos
Públicos, aprovado em anexo ao Decreto –Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro,
alterado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, pelo Decreto -Lei n.º
278/2009, de 2 de Outubro, pela Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril, pelo Decreto
-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro, pela Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de
Dezembro, e alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 149/2012, de 12 de
Julho, e que disponham de capacidade financeira e técnica para a execução dos
serviços.
- As candidaturas devem ser acompanhadas da lista dos principais serviços
prestados nos últimos três anos (datas e destinatários), designadamente os
que tiveram como objeto a gestão/auditoria de projetos com financiamentos
públicos nacionais e comunitários, devendo indicar os nomes e as habilitações
literárias e profissionais dos técnicos a afetar aos serviços a prestar.
- Não são admitidas alterações de cláusulas do caderno de encargos nem a
apresentação de propostas variantes.
- O Programa de Concurso e o Caderno de Encargos estão disponíveis nas
instalações da FCT (no endereço referido no ponto 1), na plataforma
eletrónica de contratação (identificada no ponto 10) e na página da internet
da FCT.
- As candidaturas devem ser rececionadas por via eletrónica na plataforma
da Gatewit em www.compraspublicas.com, até às 23:59
horas do dia 15 de junho de 2013.
- O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa.
- O anúncio foi publicado no Diário da República a 27 de maio de 2013.
27 de maio de 2013,
O Presidente do Conselho Directivo,
Miguel Seabra