O Programa Welcome II promove a mobilidade de investigadores doutorados nacionais de um Estado Membro da UE ou de um País Associado do 7º Programa Quadro que residam num País Terceiro há pelo menos 3 anos, para integrarem instituições em Portugal.

O Programa é co-financiado por verbas da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) e da Acção Marie Curie Cofund, no âmbito do Programa Pessoas do 7º Programa Quadro da Comissão Europeia.

As candidaturas ao Programa Welcome II serão seleccionadas através de concurso lançado pela FCT, através de competição aberta e avaliação por painéis internacionais.

Capítulo I
Disposições gerais

Artigo 1º
Objectivos

Os apoios previstos no presente regulamento promovem o regresso de investigadores doutorados para Portugal e, assim, para o Espaço Europeu de Investigação, através da celebração de Contratos-Programa, com instituições públicas e privadas em Portugal que desempenhem actividades científicas relevantes.

Artigo 2º
Instituições Executoras e de Acolhimento

1. Podem celebrar contratos-programa, no âmbito do presente regulamento, as seguintes instituições:

   1. Instituições de Ensino Superior em parceria com Instituições de I&D acreditadas pela FCT, de todas as áreas de investigação;
   2. Laboratórios Associados;
   3. Laboratórios de Estado;
   4. Empresas, incluindo PME, com actividades de I&D;
   5. Outras instituições públicas ou privadas com actividades de I&D reconhecidas pela FCT.
2. A Instituição Executora (IE), que será a signatária do contrato-programa, tem obrigatoriamente de ser dotada de personalidade jurídica;
3. As Instituições de Acolhimento (IA) são as instituições que se apresentam a concurso, juntamente com um ou mais investigadores, podendo ou não coincidir com as IEs, e que serão responsáveis pelas candidaturas em termos científicos.

Artigo 3º
Perfil dos candidatos

Os investigadores objecto do contrato devem cumprir, à data limite de submissão das candidaturas, as seguintes condições:

1. Ter nacionalidade de um dos Estados Membros da UE (Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suécia) ou de um dos Países Associados do 7º Programa Quadro (Albânia, Croácia, Bósnia-Herzegovina, Islândia, Israel, Liechtenstein, Montenegro, Noruega, República da Macedónia, Servia, Suíça e Turquia).
2. Ter concluído o doutoramento;
3. Ter residido e realizado actividade de investigação durante pelo menos 3 anos em Países Terceiros. Consideram-se Países Terceiros os que não são Estados Membros nem Países Associados do 7º Programa Quadro. Investigadores que tenham regressado à Europa no período de 6 meses anterior à data do encerramento do concurso, após o período de residência de 3 anos num País Terceiro, são também considerados elegíveis. Excepcionalmente, para o concurso a lançar em 15 de Dezembro de 2010, o período anterior de seis meses é estendido para 9 meses.

Artigo 4º
Tipologia de candidatos

Existem dois tipos de candidatos, em função da experiência:

1. Investigadores Doutorados (Tipo A);
2. Investigadores Doutorados com 5 ou mais anos de experiência após a obtenção do Doutoramento (Tipo B).

Artigo 5º
Entidade Gestora

1. A entidade responsável pela gestão do presente programa é a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT);
2. A FCT é o único signatário do Contrato-Programa com a Comissão Europeia (CE).

Capítulo II
Candidatura, avaliação e decisão

Artigo 6º
Abertura de concurso

1. É da responsabilidade da FCT a abertura do concurso.
2. O período durante o qual o concurso irá estar aberto será definido em Edital, publicado pela FCT.
3. O concurso será anunciado no Portal da FCT, sem prejuízo da sua divulgação por todos os outros meios julgados apropriados.

Artigo 7º
Admissibilidade das candidaturas

1. A verificação dos requisitos formais de admissibilidade das candidaturas não verificadas automaticamente pelo portal de candidatura será realizada pelos serviços da FCT.
2. A lista das propostas elegíveis e das não elegíveis será publicada no Portal da FCT.
3. A FCT informará os candidatos e as instituições de acolhimento que submeteram propostas não elegíveis da sua exclusão do processo de selecção, bem como do fundamento de tal decisão.

Artigo 8º
Constituição dos painéis de avaliação

1. A avaliação será realizada por Painéis de Avaliação, para as diferentes áreas científicas, constituídos por especialistas de reconhecido mérito, cujos coordenadores serão designados pelo Conselho Directivo da FCT.
2. Cada projecto será avaliado por pelo menos dois avaliadores.
3. Caso não haja um consenso, um terceiro avaliador poderá ser convidado pelo Coordenador do painel.
4. A participação de avaliadores portugueses não poderá ser superior a um terço do total dos avaliadores, por painel.
5. Aos candidatos e às instituições de acolhimento serão comunicados os resultados das avaliações no prazo máximo de 6 meses após o lançamento do programa.

Artigo 9º
Questões de ética

1. A investigação financiada no âmbito do Programa Welcome II tem de respeitar a legislação nacional e as normas éticas no âmbito do 7º Programa Quadro.
2. A FCT utilizará pareceres de peritos em questões éticas, sempre que necessário no âmbito deste concurso.
3. As candidaturas rejeitadas com base nos pareceres dos peritos em ética não serão financiadas.

Artigo 10º
Candidaturas

1. As candidaturas deverão ser redigidas em língua inglesa e apresentadas no Portal de candidatura disponibilizado para o efeito na internet, e submetidas pelos candidatos em conjunto com as instituições que reúnam os requisitos exigidos no Edital e no Regulamento.
2. Os investigadores terão de completar uma secção específica no Portal identificando questões eticamente sensíveis na candidatura.
3. O currículo deverá ser preenchido em plataforma específica entre as indicadas no Portal de candidatura.
4. São elegíveis todas as áreas científicas.
5. Os investigadores deverão submeter projectos da sua escolha, visando o desenvolvimento da sua carreira e aceites pela instituição de acolhimento.
6. No âmbito de uma candidatura, os candidatos devem atender ao prescrito nos seguintes documentos: Guia de Proponentes, Guia de avaliação, Guia sobre questões éticas, e a Regulamentação sobre Propriedade Intelectual.
7. Cabe às instituições referidas no nº 3 do Artigo 2º indicar as condições de acolhimento. No caso da entidade executora ser uma instituição do Ensino Superior, a candidatura terá, obrigatoriamente, que ser preenchida pela entidade de I&D de acolhimento.
8. No âmbito de cada concurso, um investigador apenas poderá apresentar uma candidatura.
9. No prazo máximo de 10 dias após o encerramento do concurso, terão de ser enviados à FCT, por correio registado com aviso de recepção, os Termos de Responsabilidade, de acordo com o modelo disponibilizado no Portal de candidatura.
10. Os termos de Responsabilidade deverão ser assinados e rubricados por quem, nos termos legais, tenha capacidade para tal.

Artigo 11º
Documentos de Suporte

Para além de documentação específica que pode ser exigida no Edital do concurso e no Portal de candidatura, os processos de candidatura devem integrar a documentação referida nas alíneas seguintes:

1. Documentos comprovativos de que o candidato reúne as condições exigíveis para a submissão da candidatura, referidas no Artigo 3º (por submissão electrónica e ainda em suporte de papel, originais ou cópias autenticadas, caso a candidatura seja aprovada);
2. Programa de trabalhos a desenvolver (só por submissão electrónica);
3. Curriculum vitae do candidato (só por submissão electrónica);
4. Cartas de recomendação (com carácter facultativo e só por submissão electrónica);
5. Condições de acolhimento (só por submissão electrónica).

Capítulo III
Processo de avaliação

Artigo 12º
Critérios de selecção

1. A apreciação e selecção das candidaturas é da responsabilidade da FCT, e conta com a colaboração de especialistas de reconhecido mérito, tendo em conta os critérios de selecção constantes do número seguinte.
2. Para a selecção das candidaturas são tidos em conta os seguintes critérios:
   1. Qualidade científica e tecnológica do projecto;
   2. Mérito do Investigador;
   3. Qualidade e capacidade da instituição de acolhimento para a implementação do projecto;
   4. Impacto do projecto.

Artigo 13º
Homologação da decisão

A decisão é objecto de homologação por parte da Tutela.

Capítulo IV
Condições gerais a que se sujeita a concessão do financiamento

Artigo 14º
Contrato-programa

1. Os Contratos-Programa serão assinados entre a FCT e a Instituição Executora.
2. Os Contratos-Programa a celebrar têm a duração de 3 anos.

Artigo 15º
Direitos de propriedade intelectual

1. A FCT não reclama direitos de propriedade intelectual.
2. O contrato de trabalho a celebrar entre o investigador e a instituição executora deverá prever as especificações de direitos de propriedade intelectual.

Artigo 16º
Regime de contratação

1. A celebração de contratos de trabalho entre as Instituições Executoras e os investigadores está sujeita à legislação laboral vigente bem como ao Decreto-Lei 124/99, de 20 de Abril.
2. A contratação dos investigadores será celebrada em regime de dedicação exclusiva.

Artigo 17º
Custos elegíveis

1. O financiamento a atribuir atenderá ao perfil dos candidatos definido no Artigo 4º. Assim, aos candidatos do Tipo A corresponderá o valor equivalente ao índice 195 da Carreira de Investigação e aos candidatos do Tipo B o índice 220 da citada carreira.
2. Nos Contratos-Programa celebrados são elegíveis os custos salariais efectivamente suportados pelas Instituições Executoras referidas no nº 1 do Artigo 2º, nomeadamente:
   1. Encargos com o vencimento base, subsídios de férias e de Natal, correspondentes ao índice 195 – Investigadores Tipo A, mencionados na alínea a) do Artigo 4º – e ao índice 220 – Investigadores Tipo B, mencionados na alínea b) do Artigo 4º – do estatuto remuneratório da Carreira de Investigação Científica;
   2. Subsídio de alimentação de valor correspondente ao dos trabalhadores da função pública, calculado tendo em conta o número médio de dias úteis por mês bem como o número de meses em que o mesmo é devido;
   3. Encargos sociais obrigatórios da entidade patronal;
   4. Encargos decorrentes da compensação devida, pela entidade patronal ao investigador contratado, pela caducidade do contrato de trabalho a termo certo, calculado nos termos previstos na legislação em vigor.
3. São, ainda, elegíveis as seguintes rubricas:
   1. Subsídio de deslocação e de mobilidade no valor total de 1600€, que será pago, uma única vez, no primeiro ano;
   2. Custos de investigação: 5000€/ano/candidato;
   3. “Overheads”: 5000€/ano/candidato.
4. O acerto entre os montantes efectivamente suportados pela Instituição Executora e os que lhe foram pagos pela FCT, decorrente nomeadamente de eventuais subsídios de doença, maternidade, paternidade e adopção, será efectuado aquando do pagamento da compensação, referida na alínea d) do nº 2, ou juntamente com o último pagamento.

Artigo 18º
Remunerações

A Entidade Executora define as remunerações devidas nos contratos a celebrar, que não podem ser inferiores às previstas no financiamento concedido pela FCT.

Artigo 19º
Condições de pagamento

1. O processamento dos apoios financeiros previstos inicia-se após a recepção pela FCT dos contratos celebrados com os investigadores.
2. A transferência dos custos salariais é feita mensalmente.
3. Em caso de rescisão dos contratos de trabalho, o apoio financeiro cessará imediatamente, devendo a entidade executora devolver as verbas recebidas indevidamente.
4. A transferência das “overheads” bem como dos custos de investigação para a instituição executora é efectuada anualmente, sendo a primeira transferência devida no início do projecto.
5. As instituições devem comprovar mensalmente os pagamentos feitos aos candidatos.

Artigo 20º
Obrigações das entidades beneficiárias

1. Constituem obrigações das entidades beneficiárias:
   1. Garantir as condições necessárias para que os investigadores possam desenvolver as suas actividades de acordo com os planos apresentados na candidatura;
   2. Executar o contrato de acordo com os prazos e nas condições estipuladas e respeitar todas as obrigações legais subjacentes;
   3. Definir contratualmente com o candidato as condições referentes aos direitos de propriedade intelectual;
   4. Cumprir as indicações e os procedimentos constantes do Guia sobre Questões Éticas;
   5. Comunicar à FCT qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos ao desenvolvimento do plano de trabalhos;
   6. Facultar à FCT ou a outras entidades por ela mandatadas e a entidades com competência em matéria de controlo, as informações e documentos solicitados, incluindo um relatório anual de actividades, bem como permitir o acesso às instalações onde o contrato decorre;
   7. Criar e manter actualizado um dossier com todos os documentos comprovativos de movimentos financeiros, pagamentos, e cumprimento das obrigações contratuais;
   8. Colaborar na divulgação dos resultados;
   9. Respeitar a Carta Europeia do Investigador e o Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores.
2. As entidades beneficiárias ficam sujeitas à auditoria das candidaturas e dos contratos nas suas componentes material, financeira e contabilística, quer junto do local de realização dos contratos quer junto da entidade que detém os originais do processo e documentos comprovativos de despesa e devem prestar a melhor colaboração que lhes for solicitada para o efeito.

Artigo 21º
Obrigações dos investigadores beneficiários

Constituem obrigações dos investigadores beneficiários:

1. Executar o projecto de acordo com os prazos estipulados;
2. Definir contratualmente com a instituição executora as condições referentes aos direitos de propriedade intelectual;
3. Respeitar os regulamentos éticos estipulados na legislação nacional e no âmbito do 7º Programa Quadro.

Artigo 22º
Violação dos deveres contratuais

Em caso de violação dos deveres contratuais por parte do investigador, pode a Instituição Executora rescindir o contrato, nos termos da Lei, devendo comunicar imediatamente esse facto à FCT.

Artigo 23º
Acompanhamento e controlo

1. Os Contratos-Programa celebrados podem ser objecto de acções de acompanhamento e controlo efectuadas pela FCT, designadamente através de inquéritos de satisfação feitos aos investigadores contratados e outras acções de acompanhamento.
2. As Instituições de Acolhimento devem apresentar, para efeitos de avaliação intercalar, um Relatório de Actividades, até ao termo de cada ano de contrato, de acordo com o formulário disponibilizado para o efeito.
3. O Relatório de Actividades deverá descrever de forma detalhada a evolução da investigação assim como a contribuição dos recursos humanos contratados para os resultados obtidos.
4. As Instituições de Acolhimento devem, ainda, apresentar um Relatório Final no prazo de sessenta dias após o termo dos contratos celebrados com os investigadores.

Capítulo V
Disposições Finais

Artigo 24º
Revisão

1. O presente regulamento poderá ser revisto sempre que se revele necessário.
2. Todas as revisões carecem de homologação do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Artigo 25º
Confidencialidade

Todas as informações referentes aos projectos, incluindo as constantes das candidaturas e dos relatórios, são tratadas pela entidade gestora como matéria confidencial, sem prejuízo da existência de elementos divulgáveis, especificamente identificados como tal.

Artigo 26º
Direito subsidiário

Em tudo o que estiver omisso no presente regulamento, aplicam-se as disposições constantes da legislação nacional e comunitária sobre regimes de incentivos e auxílios de Estado.

Artigo 27º
Entrada em vigor

O presente regulamento entra imediatamente em vigor.

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