Protocolos
Protocolo de Colaboração entre o
Instituto dos Museus e da Conservação e a
Fundação para a Ciência e a Tecnologia
Considerando que:
- A Lei n.º 107/2001 estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural e que as imposições normativas decorrentes dos artigos 45.º e 59.º da referida lei foram objecto de regulamentação no Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15.06, estabelecendo o regime jurídico em relação a estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados ou em vias de classificação de interesse nacional, interesse público ou de interesse municipal (Nº 1 do Artº 1).
- O Instituto dos Museus e da Conservação (IMC) tem por missão desenvolver e executar a política cultural nacional nos domínios dos museus e da conservação e do restauro, bem como do património cultural móvel e do património imaterial, designadamente através do respectivo estudo, preservação, conservação, valorização e divulgação e da definição e difusão de normativos para estes sectores.
- A missão da FCT é promover continuadamente o avanço do conhecimento científico e tecnológico em Portugal, explorando oportunidades que se revelem em todos os domínios científicos e tecnológicos de atingir os mais elevados padrões internacionais de criação de conhecimento, e estimular a sua difusão e contribuição para a melhoria da educação, da saúde e do ambiente, para a qualidade de vida e o bem estar do público em geral.
Entre
O Instituto dos Museus e da Conservação, adiante designado abreviadamente por IMC, com sede no Palácio da Ajuda, Ala Sul, 4º Piso, em Lisboa, pessoa colectiva nº 508200237 representada pelo Director, Prof. Doutor João Brigola, como 1º outorgante,
e
a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, adiante designada abreviadamente por FCT, com sede em Lisboa, na Av. D. Carlos I, 126, 1249-074 Lisboa, pessoa colectiva nº. 503 904 040, representada pelo seu Presidente, Prof. Doutor João Sentieiro, como 2º outorgante
é celebrado o presente protocolo que se regerá pelas cláusulas seguintes.
Cláusula 1ª
Objecto
O presente Protocolo pretende estabelecer os termos de uma parceria entre o IMC e a FCT, identificando os papéis e actividades dos parceiros e explicitando os mecanismos de articulação adoptados, visando o reforço de uma política científica de conservação e salvaguarda do património e a necessidade de reforço e criação de investigação centrada nos Museus Portugueses e suas colecções.
Cláusula 2ª
Competências do Instituto dos Museus e da Conservação
- Promover e desenvolver projectos de investigação e de conservação de património cultural móvel e integrado.
- Proporcionar condições de acolhimento e acompanhamento técnico a bolseiros FCT que se traduzam na valorização pessoal e profissional dos mesmos e na produção de novo conhecimento científico.
- Possibilitar aos trabalhadores e colaboradores do IMC condições para o aprofundamento dos conhecimentos nas suas áreas de especialidade a nível de formação de 2º e 3º ciclos, designadamente através da concessão de equiparações a bolseiro aos seus trabalhadores, nos termos da legislação nacional em vigor e regulamentado pelo Despacho Interno nº 19, de 23 de Março de 2010.
- Apoiar iniciativas desenvolvidas pela FCT, no âmbito das suas competências, disponibilizando os meios técnicos e materiais do Laboratório de Conservação e Restauro José de Figueiredo e do Departamento de Conservação e Restauro e participando em iniciativas de divulgação e promoção da Ciência aplicada ao património e conservação.
- Facilitar o acesso gratuito aos fundos de arquivo documental e fotográfico do IMC (designadamente os inscritos nas bases de dados Matriz, MatrizPix, Matriz PCI e Restauro.PT bem como as imagens de alta resolução do arquivo da Divisão de Documentação fotográfica) e às reservas de museus e serviços dependentes para efeitos de investigação, desde que enquadrada no âmbito de projectos financiados ou promovidos pela FCT ou no âmbito de actividades de natureza académica da responsabilidade de instituições de Ensino Superior. Os investigadores deverão garantir que os créditos fotográficos e documentais são salvaguardados, mencionar o apoio do IMC e entregar no IMC um exemplar da cada documento produzido com recurso à documentação referida.
- Proporcionar à comunidade científica o livre acesso à base digital de imagens ARTstor nas suas instalações na Biblioteca do Museu Nacional do Azulejo.
- Quando solicitado, o IMC compromete-se a informar a FCT sobre o andamento dos trabalhos nos projectos realizados no âmbito da presente colaboração, assegurando a disponibilização de toda a informação produzida. Em todos os trabalhos será referido o apoio da FCT e dos seus mecanismos de financiamento.
Cláusula 3ª
Competências da Fundação para a Ciência e Tecnologia
- Considerar o Laboratório de Conservação e Restauro José de Figueiredo como uma infra-estrutura científica com capacidade para acolher e desenvolver actividades de investigação na área das Ciências e Técnicas do Património e Conservação e Restauro.
- Apoiar projectos integrados de conservação e restauro, em peças de relevante interesse patrimonial ou artístico, promovidos e coordenados pelo Instituto dos Museus e da Conservação, através da atribuição de Bolsas de Investigação (BI), Bolsas de Técnico de Investigação (BTI) ou Bolsas de Gestão de Ciência e Tecnologia (BGCT), anuais e renováveis de acordo com o estipulado no Regulamento da Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos da FCT e com as disponibilidades financeiras.
- Criar uma área temática no concurso geral para atribuição de Bolsas Individuais de Doutoramento e Pós-Doutoramento intitulada “Investigação em contexto museológico - museologia, museografia, história, história de arte, conservação e restauro e ciências do património” ou abrir um concurso específico fora do concurso geral, em parceria ou promovido pelo Instituto dos Museus e da Conservação, que tenha como objectivo o desenvolvimento de trabalhos de investigação em Museus da Rede Portuguesa de Museus.
- Comparticipar o pagamento de propinas de doutoramento a trabalhadores e colaboradores do IMC cujos projectos tenham sido aprovados e autorizados pela sua Direcção, de acordo com as disponibilidades financeiras. O reembolso das propinas será exigido caso o doutoramento não se conclua num prazo de 5 anos.
- Assegurar o financiamento dos encargos referentes à taxa de acesso à base digital de imagens ARTstor e a ligação por fibra óptica do Museu Nacional do Azulejo à Rede Ciência Tecnologia e Sociedade (RCTS) gerida pela Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN).
Cláusula 4ª
Vigência
- O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura pelo período de dois anos, automaticamente renovável por iguais períodos salvo denúncia escrita por qualquer das partes nos sessenta dias imediatamente anteriores ao seu termo ou ao termo de qualquer das suas renovações.
- As partes poderão denunciar unilateralmente este protocolo em qualquer altura, com a antecedência mínima de 8 dias, desde que ocorra incumprimento das obrigações decorrentes do presente protocolo.
Cláusula 5ª
Disposições finais
Conforme a natureza e a extensão dos seus efeitos, os casos omissos no presente protocolo serão resolvidos por decisão conjunta das partes, com respeito pelos princípios gerais de direito e pelas regras legais vigentes em matéria de contratos.
O presente protocolo é feito em duplicado e assinado pelos outorgantes.
Lisboa, 4 de Abril de 2011,
O Presidente da
Fundação para a Ciência e a Tecnologia
(Prof. Doutor João Sentieiro)
Fundação para a Ciência e a Tecnologia
(Prof. Doutor João Sentieiro)
O Director do
Instituto dos Museus e da Conservação
(Prof. Doutor João Brigola)
Instituto dos Museus e da Conservação
(Prof. Doutor João Brigola)