Contratação de Doutorados para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional

O programa do XVII Governo Constitucional e o seu Compromisso com a Ciência apontam o rápido desenvolvimento científico e tecnológico do País como prioridade nacional, definindo metas e indicadores desse desenvolvimento.

Para a concretização deste objectivo, são consideradas várias medidas, entre as quais o lançamento de concursos para celebração de Contratos-Programa com instituições científicas públicas ou privadas, visando o financiamento de contratos individuais de trabalho de investigação, para doutorados, através de competição aberta e avaliação internacional de mérito. Os Contratos-Programa a estabelecer cobrirão a contratação de pelo menos 1000 doutorados até 2009 e serão orientados com vista ao reforço de massas críticas ou ao apoio a grupos emergentes.

CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 1º
Objectivos

Os apoios previstos no presente regulamento visam o incentivo ao emprego científico e tecnológico, através da celebração de Contratos-Programa, com instituições públicas e privadas que desempenhem actividades científicas relevantes, para a inserção profissional de doutorados em ciência e tecnologia no tecido institucional.

Artigo 2º
Entidades Proponente e Participante

1. Podem propor-se a concurso, no âmbito do presente regulamento, as seguintes instituições:
   • Instituições de Ensino Superior em parceria com instituições de I&D acreditadas pela FCT;
   • Empresas quando integradas em parceria com instituições de I&D acreditadas pela FCT;
   • Laboratórios Associados;
   • Laboratórios de Estado;
   • Outras Instituições de I&D públicas ou privadas, acreditadas pela FCT.
2. A Instituição Proponente (IP), que será a signatária do contrato-programa, tem obrigatoriamente de ser dotada de personalidade jurídica.
3. As instituições participantes são, para além da IP, as instituições que participam na parceria que se apresenta a concurso.

Artigo 3º
Candidaturas

1. De molde a possibilitar a sua avaliação internacional, as candidaturas devem ser redigidas em língua inglesa e apresentadas em formulário electrónico disponibilizado para o efeito em www.fct.mctes.pt/contratacao/doutorados, submetido pelas entidades referidas no Artº 2º, que, à data da sua formalização reunam os requisitos exigidos no Edital e Regulamento.
2. As candidaturas devem ser enviadas, através da Internet, no prazo indicado no edital de abertura do concurso.
3. No prazo máximo de 10 dias após encerramento do concurso, terá de ser enviado à FCT, por correio registado com aviso de recepção, um Termo de Responsabilidade, de acordo com o modelo disponibilizado para o efeito na página da Internet da FCT.
4. O termo de Responsabilidade deve ser assinado e rubricado por quem, nos termos legais, tenha capacidade para obrigar as instituições participantes.

Artigo 4º
Admissibilidade

A verificação dos requisitos formais de admissibilidade das candidaturas é realizada pelos serviços da FCT.

CAPÍTULO II
Processo de avaliação

Artigo 5º
Constituição do Painel de Avaliação

A avaliação será realizada por um Painel de Avaliação constituído por especialistas de reconhecido mérito, designado pelo Presidente da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

Artigo 6º
Avaliação

1. Serão objecto de apoio:
   1. Instituições com capacidade científica especialmente relevante, produção científica relevante nos últimos 3 anos e avaliadas com apreciação muito positiva. Será tido em consideração o plano de emprego, devidamente justificado, em termos de reforço das capacidades científicas e do plano de desenvolvimento das instituições proponentes;
   2. Nas candidaturas de equipas emergentes será tido em consideração o plano de trabalho e de emprego científico, bem como as parcerias e redes de suporte que devem ser devidamente justificadas a partir das capacidades instaladas, das actividades já desenvolvidas e dos resultados obtidos.
2. Cabe às instituições indicar as condições de acolhimento e desenvolvimento e o co-financiamento disponíveis, assim como a contribuição que esperam dar ao reforço de massas críticas de qualidade e a redes de cooperação internacional. No caso da entidade proponente ser uma instituição do Ensino Superior, a candidatura deverá ainda referenciar a entidade ou entidades de I&D responsáveis.

Artigo 7º
Notificação da decisão

A decisão é objecto de homologação por parte da Tutela.

CAPÍTULO III
Celebração do Contrato-Programa

Artigo 8º
Contrato-programa

1. Na sequência do disposto no artigo anterior, serão celebrados Contratos-Programa entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia e as Entidades Proponentes, nos termos dos quais se definem as condições para atribuição e execução do financiamento.
2. Os Contratos-Programa a celebrar têm a duração máxima de 5 anos.

Artigo 9º
Custos elegíveis

1. Nos Contratos-Programa celebrados com instituições públicas e instituições privadas sem fins lucrativos são elegíveis, até ao máximo de 100%, os custos salariais efectivamente suportados pelas Entidades Proponentes, nomeadamente:
   1. Encargos com o vencimento base, subsídios de férias e de Natal, correspondentes ao índice 195 do estatuto remuneratório da Carreira de Investigação Científica;
   2. Encargos sociais obrigatórios da entidade patronal.
2. Nos Contratos-Programa celebrados com empresas as rubricas referidas no número anterior poderão ser financiadas pela FCT até ao máximo de 50%, verificadas as condições definidas nas regras comunitárias e demais legislação aplicável.

Artigo 10º
Remunerações

A Entidade Proponente define as remunerações devidas nos contratos a celebrar, podendo estas ser superiores ao financiamento concedido pela FCT.

Artigo 11º
Regime e condições de pagamento

1. O processamento dos apoios financeiros previstos inicia-se após a recepção pela FCT dos contratos celebrados com os doutorados.
2. Em caso de rescisão dos contratos de trabalho mencionados no número anterior, o apoio financeiro cessará imediatamente, devendo a entidade proponente devolver as verbas recebidas indevidamente.

Artigo 12º
Violação dos deveres contratuais

Em caso de violação dos deveres contratuais por parte do doutorado, pode a Entidade Proponente rescindir o contrato, nos termos da Lei, devendo comunicar imediatamente à FCT.

Artigo 13º
Acompanhamento e controlo

1. Os Contratos—Programa celebrados podem ser objecto de acções de acompanhamento e controlo efectuadas pela FCT, designadamente através de inquéritos de satisfação feitos aos doutorados contratados.
2. As entidades proponentes devem apresentar, para efeitos de avaliação intercalar, um Relatório de Actividades, até ao termo do primeiro semestre do terceiro ano de execução do projecto proposto, de acordo com o formulário disponibilizado para o efeito.
3. O Relatório de Actividades deverá descrever de forma detalhada a evolução da investigação assim como a contribuição dos recursos humanos contratados para os resultados obtidos.
4. As entidades proponentes devem, ainda, apresentar um Relatório Final no prazo de sessenta dias após o termo dos contratos celebrados com os doutorados.

CAPÍTULO IV
Condições gerais a que se sujeita a concessão do financiamento

Artigo 14º
Abertura de concurso para a contratação de Doutorados

1. É da responsabilidade das Instituições Proponentes a abertura dos concursos para selecção dos doutorados a contratar nas datas estabelecidas pela FCT.
2. Todos os concursos estarão abertos em simultâneo e deverão ter obrigatoriamente que ser anunciados no Portal da Mobilidade da FCT, referenciado na imprensa científica internacional.

Artigo 15º
Perfil dos candidatos

Os candidatos podem ser portugueses ou estrangeiros e têm que ter, pelo menos, 3 anos de experiência e produção científica relevantes pós-doutoramento. Em casos excepcionais devidamente fundamentados, a FCT poderá considerar a aceitação de candidatos com menos de 3 anos de experiência pós-doutoral.

Artigo 16º
Constituição do Júri de Selecção

1. O Júri de cada concurso deverá conter especialistas de indiscutível reputação incluindo, necessariamente, especialistas de outras instituições nacionais ou estrangeiras.
2. A composição dos Júris e o currículo dos seus membros serão publicados no Portal mencionado no Artº 14, nº 2 do presente Regulamento.

Artigo 17º
Comunicação dos resultados da avaliação à FCT

No prazo de 15 dias após emissão da decisão dos Painéis de Avaliação, as Entidades Proponentes terão que comunicar à FCT os resultados da avaliação, mediante envio das Actas dos Júris de Selecção, acompanhadas dos Curricula dos candidatos seleccionados.

Artigo 18º
Recurso e acompanhamento

A FCT é a instância de recurso das propostas de decisão das instituições contratantes e é responsável pela elaboração de um relatório de avaliação do funcionamento e resultados de todo o processo.

Artigo 19º
Regime de contratação

1. A contratação dos doutorados, por meio desta acção, pode ser celebrada em regime de dedicação exclusiva ou tempo parcial, ou ainda em conjunto entre várias entidades.
2. A celebração de contratos de trabalho entre as Entidades Proponentes e os doutorados está sujeita ao Regime previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto e o Decreto-Lei 124/99, de 20 de Abril.

Artigo 20º
Revisão

1. O presente regulamento poderá ser revisto sempre que se revele necessário.
2. Todas as revisões carecem de homologação do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Artigo 21º
Entrada em vigor

O presente regulamento entra imediatamente em vigor.

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