DOUTRINA

CANOTILHO, J.J.Gomes, A Lei do Orçamento na Teoria da Lei, in Estudos em Homenagem ao Prof. Teixeira Ribeiro, II, Coimbra, 1979, ps 543 a 583

CANOTILHO, J.J. Gomes, e MOREIRA, Vital, Constituição da República Portuguesa anotada, Coimbra, 1993, esp. anotação aos artigos 8º, nº 3, 92º, 108º, 109º, 115º, 164º, alínea g), 168º, nº 1, alínea p) e nº 3, 170º, nº 2, 202º, alínea b) e 203º, nº 1, alínea f)

COSTA, J.M. Cardoso da, Sobre as autorizações legislativas da lei do Orçamento, in Estudos em Homenagem ao Prof. Teixeira Ribeiro, III, Coimbra, 1979, ps 407 a 436

COUTINHO, J.L. Pereira, e outros, Constituição da República Portuguesa-2ª Revisão Constitucional, Lisboa, 1989, esp. anotação aos artigos 8º, nº 3, 92º, 108º, 109º, 115º, 164º, alínea g), 168, nº 1, alínea p) e nº 3 , 170º, nº 2, 202º, alínea b) e 203º, nº 1, alínea f)

FRANCO, António Luciano de Sousa, Sistema financeiro e constituição financeira no texto constitucional de 76, in Estudos sobre a Constituição, vol. 3º, p 513

FRANCO, António de Sousa, A Revisão da Constituição económica, in Revista da Ordem dos Advogados, Ano 42º, 1982, ps 623 e 624

FRANCO, António Luciano de Sousa, 10 anos de evolução do Direito Financeiro português, in Revista da Ordem dos Advogados, Ano 45º, 1985, ps 697 e ss

FRANCO, António Luciano de Sousa, Finanças Públicas e Direito Financeiro, vol. I, Coimbra, 1992, ps 295 e 296 e 335 a 487 e 489 a 495

MARTINS, Guilherme de Oliveira, Comentário à Lei de Enquadramento Orçamental (Lei nº 40/83, de 13 de Dezembro), Aditamento ao 2º vol. das Lições sobre a Constituição Económica Portuguesa (Constituição Financeira), Lisboa, 1983/84

MIRANDA, Jorge, Sentido e conteúdo da lei como acto da função legislativa, in Nos dez anos da Constituição, Lisboa, 1986, ps 175 a190

MIRANDA, Jorge, Direito Constitucional-Aditamento sobre a organização do poder político, p 167

MIRANDA, Jorge, Funções, Orgãos e Actos do Estado, Lisboa, 1990

MONCADA, Luís Cabral de, Perspectivas do novo Direito Orçamental português, Coimbra, 1984

MONTEIRO, Armindo, Do Orçamento português, vol. II, ps 93 e ss

MORAIS, Isaltino, e outros, Constituição da República Portuguesa anotada e comentada, Lisboa, 1983, esp. anotação e comentário aos artigos 108º, 115º, 164º, alínea g), 168º, nº 1, alínea p), 170º, nº 2, 202º, alínea b) e 203º, nº 1, alínea f)

MOTA, Henrique, Competência para o desenvolvimento de leis de bases, anotação ao acordão nº 326/86 do Tribunal Constitucional, in Revista do Direito, Anos 106º-119º, 1974/1987, ps 454 a 460

MOTA, J. Freitas, Algumas notas sobre a Lei do Orçamento para 1977, in Ciência e Técnica Fiscal, nº 220/222, ps 7 a 14

RIBEIRO, J.J Teixeira, As últimas alterações à Constituição no domínio das Finanças Públicas, sep. do Boletim de Ciências Económicas da Faculdade de Direito de Coimbra, Vol. XXVI, 1983, ps 241 a 254

RIBEIRO, J.J. Teixeira, Os poderes orçamentais da Assembleia da República, in Boletim de Ciências Económicas da Faculdade de Direito de Coimbra, Vol. XXX, 1987, ps 171 a 191

SOUSA, Jorge Silva e, Natureza jurídica da autorização parlamentar dos empréstimos, in Separata da Revista o Direito, Ano 122º, 1990, esp. II, p 301

SOUSA, Marcelo Rebelo de, A Constituição, o Orçamento e o Plano, in Estudos de Direito Público, 1986

SOUSA, Marcelo Rebelo de, 10 questões sobre a Constituição, o Orçamento e o Plano, in Nos dez anos da Constituição, Lisboa, 1986, ps 113 a 141

VAZ, Manuel Afonso, O conceito de lei na Constituição Portuguesa-Uma perspectiva de reflexão, in Direito e Justiça, III, 1987/88, ps 179 a 216

XAVIER, António Lobo, Enquadramento orçamental em Portugal: alguns problemas, in Revista de Direito e Economia, 1983, p 244

XAVIER, António Lobo, O Orçamento como lei, Contributo para a compreensão de algumas especificidades do Direito Orçamental português, in Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, vols. XXXIII, 1990, ps 227 e ss; XXXIV, 1991, ps 193 e ss; XXXV, 1992, ps 61 e ss; XXXVI, 1993, ps 141 e ss