Obras do IP8 não param. Garantia do sec. Est. Paulo Campos à Lusa:
"O Governo garantiu hoje que há "alternativas jurídicas" para resolver o 'chumbo' do Tribunal de Contas às concessões rodoviárias Douro Interior, Auto-Estrada Transmontana e Baixo Alentejo, cujos concursos foram lançados pela Estradas de Portugal.
"Mesmo a existir essa avaliação do Tribunal de Contas até ao fim, concerteza haverá alternativas que permitam que todos estes processos possam prosseguir. É essa a nossa firme determinação", disse hoje o secretário de Estado das Obras Públicas, Paulo Campos, à margem da assinatura dos contratos de um empréstimo de 300 milhões de euros entre o Banco Europeu de Investimento e a Estradas de Portugal."
ESPLENDOR NA RELVA
Há 36 minutos
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Lisboa, 23 Nov (Lusa) - O Tribunal de Contas (TC) detectou três violações à lei no contrato da concessão rodoviária do Baixo Alentejo, adjudicada ao consórcio liderado pela Edifer, segundo o acórdão disponível na página da instituição na Internet.
Os juízes do TC apontam a ausência de um estudo, exigido por lei, que demonstre que a parceria público-privada era o modelo mais adequado à concessão Baixo Alentejo, a "degradação" das condições oferecidas à Estradas de Portugal (EP) da fase inicial para a fase final do concurso e a fixação de "um valor ilegal e desproporcionado" para a aquisição dos documentos do concurso.
De acordo com o acórdão do TC que determina a recusa do visto prévio ao contrato à concessão, a EP não elaborou um estudo(estudo de comparador público) que demonstrasse "que a modalidade de parceria-público privada é mais adequada" a este negócio .
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