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UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP
secção: Serviços Públicos
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Legislação


  • Cartão de Cidadão
    • icon Portaria nº 203/2007 (127.54 KB)   - 13.02.2007
      Regula o prazo de validade do cartão de cidadão, o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que deve estar contemplada a redução ou a isenção dessas taxas e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão.
    • icon Portaria nº 202/2007 (491.67 KB)   - 13.02.2007
      Define o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do respectivo pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão.
    • icon Portaria nº 201/2007 (94.94 KB) - 13.02.2007
      Regula, no período que antecede a expansão a todo o território nacional, a localização e as condições de instalação dos serviços de recepção dos pedidos do cartão de cidadão.
    • icon Lei nº 7/2007 (136.27 KB)  - 05.02.2007
      Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.
    • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 154/2005 (109.58 KB)  - 30.09.2005
      Define orientações para a rápida preparação dos instrumentos legais e organizativos necessários à concretização do projecto de emissão do novo Passaporte Electrónico Português, assegurando a sua a articulação com o projecto do Cartão de Cidadão.
    • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 77/2001 (70.40 KB)  - 05.07.2001
      Cria um grupo de trabalho para apresentar o programa de acções a desenvolver pelos vários departamentos ministeriais com vista à concretização do cartão comum do cidadão.
  • Portal do Cidadão
    • pdf: Decreto-Lei nº 66/2005 (57.68 KB) - 15.03.2005
      Regula a transmissão e recepção por telecópia e por via electrónica pelo serviços registrais, cartórios notariais e outros serviços, bem como a recepção pelas mesmas vias por advogados e solicitadores, de documentos com valor de certidão respeitantes aos arquivos de certidões registrais e cartórios notariais ou destinados à instituição de actos ou processos dos registos e do notariado ou a arquivo nos respectivos serviços.
    • pdf: Decreto-Lei nº 98/2004 (91.60 KB)  - 03.05.2004
      Estabelece a transição para a UMIC das atribuições e competências associadas ao Sistema Integrado de Informação Administrativa ao Cidadão (INFOCID) e ao Serviço Público Directo, também disponível no INFOCID, de forma aos seus conteúdos serem integrados no Portal do Cidadão, da responsabilidade da UMIC, de acordo com uma estrutura taxionómica na qual se classificarão todos os conteúdos e serviços relevantes na relação entre a Administração Pública e os cidadãos e empresas.
    • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 107/2003 (6.43 MB)  - 12.08.2003
      Aprova o Plano de Acção para a Sociedade da Informação que inclui uma componente orientada para a qualidade e eficiência dos serviços públicos onde um dos principais projectos considerados, a ser desenvolvido e disponibilizado pela UMIC, o Portal do Cidadão.
    • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 156/2000 (70.54 KB) - 16.11.2000
      Cria o Serviço Público Directo, no âmbito do Infocid - Sistema Interdepartamental de Informação ao Cidadão.
    • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 155/2000 (70.00 KB) - 15.11.2000
      Assegura, através do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão, o desenvolvimento progressivo de uma rede de postos de atendimento personalizado ao cidadão mediante o recurso às novas tecnologias.
  • Portal da Empresa
    • icon Decreto-Lei nº 372/2007 (192.85 KB)  - 06.11.2007
      Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME).
    • icon Portaria nº 1359/2007 (370.29 KB) - 15.10.2007
      Determina o sítio na Internet onde pode ser feita a aquisição online de marcas registadas e estabelece as taxas a pagar na aquisição online e presencial de marcas registadas.
    • icon Decreto-Lei nº 318/2007 (81.54 KB)  - 26.09.2007
      Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.
    • pdf: Portaria nº 562/2007 (112.00 KB) - 30.04.2007
      Regula os termos do registo automático da prestação de contas, plenamente integrados no quadro regulamentar estabelecido para a promoção de actos de registo comercial online. Procede à fixação do montante da taxa devida pelo registo da prestação de contas, bem como à regulamentação do acesso à base de dados das contas anuais (BDCA), onde consta a informação respeitante aos documentos de prestação de contas depositada electronicamente através da entrega da IES – Informação Empresarial Simplificada (IES).
    • pdf: Portaria nº 499/2007 (95.30 KB) - 30.04.2007
      Define os termos da transmissão electrónica da informação a prestar no âmbito da informação empresarial simplificada, abreviadamente designada por IES, agregando num único acto o cumprimento de quatro obrigações legais—a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, o registo da prestação de contas, a prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística e a prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal. Regulamenta a forma de disponibilização, pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, da informação que tem de ser enviada ao Ministério da Justiça e a forma de envio da correspondente informação ao INE e ao Banco de Portugal.
    • pdf: Portaria nº 208/2007 (658.11 KB) - 16.02.2007
      Cria o modelo de declaração electrónica a prestar no âmbito da informação empresarial simplificada, abreviadamente designada por IES, agregando num único acto o cumprimento de quatro obrigações legais—a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, o registo da prestação de contas, a prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística e a prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal.
    • pdf: Decreto-Lei nº 8/2007 (145.54 KB) - 17.01.2007
      Elimina a intervenção judicial obrigatória para a redução do capital social das sociedades comerciais. Cria a Informação Empresarial Simplificada (IES), que agrega num único acto o cumprimento de quatro obrigações legais pelas empresas que se encontravam dispersas e nos termos das quais era necessário prestar informação materialmente idêntica a diferentes organismos da Administração Pública por quatro vias diferentes – a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, o registo da prestação de contas, a prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística (INE) e a prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal – as quais passam a cumprir-se integralmente com o envio electrónico da informação contabilística sobre as empresas, realizado uma única vez. Elimina a necessidade de solicitar a emissão de um novo certificado de admissibilidade de firma quando haja mudança de sede para concelho diferente, desde que a firma da sociedade seja apenas constituída por uma expressão de fantasia, acrescida ou não de referência à actividade. Torna gratuitos os actos de registo comercial e do automóvel que decorram de alterações toponímicas. Permite que, até 30 de Junho de 2007, o registo da transformação dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada em sociedades unipessoais por quotas se possa realizar gratuitamente, fomentando a transição para um tipo societário mais actual. Procede ao aperfeiçoamento de algumas disposições do Código das Sociedades Comerciais e do Código de Registo Comercial.
    • pdf: Portaria nº 1416-A/2006 (221.03 KB)  - 19.12.2006
      Regula a promoção de actos de registo comercial online, simplificando e acelerando procedimentos, e promovendo a redução de custos de contexto em investimentos e criação de riqueza e emprego em Portugal. Cria a certidão permanente, disponibilizando pela Internet, permanentemente actualizados, os registos em vigor respeitantes a uma sociedade ou outra entidade sujeita a registo. Simplifica e aumenta a transparência do processo de subscrição da certidão de registo comercial que passa a poder ser solicitada pela Internet ou, verbalmente, ao balcão de uma conservatória, e a estar permanentemente actualizada. Após a solicitação de certidão permanente, o requerente recebe um código que permite a sua visualização, sendo a entrega desse código a qualquer entidade pública ou privada equivalente, para todos os efeitos, à entrega de uma certidão do registo comercial em papel.
    • icon Declaração de Rectificação nº 54/2006 (108.12 KB)  - 22.08.2006
      Rectifica a Portaria n.º 657-C/2006, do Ministério da Justiça, que regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos.
    • icon Despacho Normativo nº 1/2006 (112.74 KB) - 11.07.2006
      Estabelece o regime de cumprimento, por transmissão electrónica de dados, das formalidades declarativas inerentes à exportação ou reexportação de mercadorias do território aduaneiro da comunidade.
    • pdf: Decreto-Lei nº 125/2006 (139.63 KB)  - 29.06.2006
      Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho.
    • pdf: Portaria nº 657-B/2006 (80.43 KB) - 29.06.2006
      Estabelece a regulamentação do registo informático dos actos praticados pelas câmaras de comércio e indústria, advogados e solicitadores.
    • pdf: Portaria nº 657-C/2006 (120.45 KB) - 29.06.2006
      Regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos.
    • pdf: Decreto-Lei nº 76-A/2006 (1.08 MB) - 09.03.2006
      Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais.
    • pdf: Portaria nº 590-A/2005 (96.82 KB) - 14.07.2005
      Estipula que os actos relativos às sociedades comerciais e outras pessoas colectivas sujeitos a publicação obrigatória passam a ser publicados em sítio da Internet de acesso público.
    • pdf: Decreto-Lei nº 66/2005 (57.68 KB) 15.03.2005
      Regula a transmissão e recepção por telecópia e por via electrónica pelo serviços registrais, cartórios notariais e outros serviços, bem como a recepção pelas mesmas vias por advogados e solicitadores, de documentos com valor de certidão respeitantes aos arquivos de certidões registrais e cartórios notariais ou destinados à instituição de actos ou processos dos registos e do notariado ou a arquivo nos respectivos serviços.
    • pdf: Decreto-Lei nº 12/2001 (85.83 KB) - 25.01.2001
      Permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de actos de registos por via electrónica.
  • Voto Electrónico
  • Programa Nacional de Compras Electrónicas
    • icon Portaria nº 1265/2009 (192 KB) - 16.10.2009
      Altera a Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho, acrescentando o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, IP, a Ordem dos Engenheiros, a Ordem dos Arquitectos e a Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores às entidades que integram a Comissão de Acompanhamento do Código dos Contratos Públicos.
    • icon Decreto-Lei nº 278/2009 (706 KB) - 02.10.2009
      Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, adaptando os procedimentos administrativos nas instituições científicas e nas instituições de ensino superior possibilitando que as actividades de investigação, designadamente as decorrentes de projectos nacionais ou internacionais ou de acordos internacionais de cooperação científica, sejam desenvolvidas de forma regular e, sobretudo, adequada ao próprio processo científico e aos seus objectivos, e introduz outras alterações no Código com vista a clarificar o respectivo conteúdo e a corrigir lapsos entretanto verificados.
    • icon Decreto-Lei nº 223/2009 (171 KB) - 11.09.2009
      Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, alargando até ao final de 2009 o período anteriormente previsto para terminar em 30 de Julho de 2009 em que os procedimentos de contratação electrónica podem usar ainda o suporte papel.
    • icon Decreto-Lei nº 200/2008 (210 KB) - 09.10.2008
      Estabelece o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras, nos termos do n.º 3 do artigo 260.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.
    • icon Portaria nº 772/2008 (177 KB) - 06.08.2008
      Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP, nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro.
    • pdf: Portarias nº 701-X/2008 (2245.15 KB) - 29.07.2008
      Regulamentam aspectos do Código de Contratos Públicos aprovado pela Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro:
      Portaria n.º 701-A/2008, estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais;
      Portaria n.º 701-B/2008, nomeia a comissão de acompanhamento e fixa a sua composição;
      Portaria n.º 701-C/2008, publica a actualização dos limiares comunitários;
      Portaria n.º 701-D/2008, aprova o modelo de dados estatísticos;
      Portaria n.º 701-E/2008, aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra;
      Portaria n.º 701-F/2008, regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos;
      Portaria n.º 701-G/2008, define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos;
      Portaria n.º 701-H/2008, aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas;
      Portaria n.º 701-I/2008, constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas;
      Portaria n.º 701-J/2008, define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de I&D e cria a respectiva comissão.
    • pdf: Decreto-Lei nº 143-A/2008 (213.92 KB) - 25.07.2008
      Estabelece os princípios e regras gerais a que devem obedecer as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações, previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto –Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, em particular, a disponibilização das peças do procedimento, bem como o envio e recepção dos documentos que constituem as candidaturas, as propostas e as soluções.
    • pdf: Decreto-Lei nº 18/2008 (829.15 KB) - 29.01.2008
      Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP). Entre outros novos aspectos, incluem-se: (i) no plano da investigação e desenvolvimento, o CCP prescreve que relativamente a contratos de valor igual ou superior a € 25 000 000 o adjudicatário é obrigado a elaborar um ou vários projectos de investigação e desenvolvimento directamente relacionados com as prestações que constituem o objecto desse contrato, a concretizar em território nacional, pelo próprio ou por terceiros, de valor correspondente, em regra, a pelo menos 1 % do preço contratual; (ii) no plano da permeabilidade à evolução tecnológica e às possibilidades oferecidas pelas vias electrónicas, o CCP adequa o regime da contratação pública às exigências da actualidade, maxime às impostas pelo e -procurement e pelas novas exigências decorrentes da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas; (iii) no plano da própria evolução jurídica e sua articulação com áreas conexas, o CCP procura, entre outras coisas, ajustar o regime da contratação e da execução dos contratos por ele abrangidos às técnicas de financiamento hoje em dia correntes, sobretudo no domínio dos contratos de concessão, avultando, naturalmente, as de project finance, acquisition finance e asset finance. O CCP também introduz na contratação pública os leilões electrónicos e sistemas de aquisição dinâmicos.
    • pdf: Decreto-Lei nº 37/2007 (144.77 KB) - 19.02.2007
      Define o sistema nacional de compras públicas (SNCP) e procede à criação e aprovação dos estatutos da Agência Nacional de Compras Públicas, E.P. E. (ANCP), com as funções de entidade gestora do SNCP e a fisionomia de central de compras, e ainda como gestora do Parque de Veículos do Estado.
    • pdf: Despacho do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças nº 11830/2006 (106.24 KB) - 02.06.2006
      Constitui um grupo de trabalho, que integra um representante da UMIC, para preparação do anteprojecto de diploma de criação da Unidade Nacional de Compras e respectivos estatutos, e de articulação desta entidade com as unidades ministeriais de compras.
    • pdf: Decreto-Lei nº 1/2005 (99.16 KB) - 04.01.2005
      Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, e transpõe para a ordem jurídica interna os artigos 20º e 43º da Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.
    • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 181/2004 (316.01 KB) - 22.12.2004
      Aprova o Guia para as Comunicações na Administração Pública.
    • pdf: Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (572.72 KB)  - 31.03.2004
      Estabelece regras para os processos de adjudicação dos contratos públicos de empreitada de e de fornecimento de bens e serviços.
    • icon Decreto-Lei nº 255/2003 (91.13 KB) - 21.10.2003
      Adopta um regime especial para a realização de despesas no âmbito do Programa Nacional de Compras Electrónicas, do projecto do portal do cidadão, dos projectos associados à racionalização de custos de comunicação da Administração Pública.
    • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 111/2003 (747.99 KB)  - 12.08.2003
      Aprova o Programa Nacional de Compras Electrónicas, atribuindo a sua responsabilidade à UMIC.
    • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 36/2003 (63.23 KB)  - 12.03.2003
      Determina a adopção de várias medidas concretas visando a generalização da prática da aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública e no tecido empresarial e incumbe a UMIC de proceder à respectiva implementação e acompanhamento, em articulação com outras entidades.
    • pdf: Decreto-Lei nº 104/2002 (212.79 KB)  - 12.04.2002
      Aprova o regime de aquisição de bens por via electrónica por parte dos organismos públicos.
    • icon Decreto-Lei nº 42/2002 (42 KB) - 02.03.2002
      Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2000/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, que altera a Directiva n.º 2000/12/CE, do Conselho, de 20 de Março, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, e a Directiva n.º 2000/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial, estabelecendo o regime jurídico das instituições de moeda electrónica.
    • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 21/2002 (29.03 KB) - 31.01.2002
      Determina que os organismos públicos devem adoptar planos adequados de gestão da aquisição, uso e actualização de programas de computador, incluindo as possibilidades de agregação de compras e os processos de aprovisionamento electrónico, assim como a promoção da utilização de software aberto ou livre.
    • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 32/2001 (20.14 KB)  - 02.03.2001
      Determina a publicitação e discussão pública do relatório de peritos sobre aquisição de bens por via electrónica pela Administração Pública, elaborado pelo grupo de trabalho constituído na sequência da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros nº 143/2000, de 27 de Setembro.
    • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 143/2000 (93.66 KB)  - 27.07.2000
      Define medidas de generalização da aquisição de bens e serviços por via electrónica pela Administração Pública.
    • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 110/2000 (111.15 KB) - 22.08.2000
      Aprova a Iniciativa Internet, o qual inclui um conjunto de objectivos a alcançar relativamente ao uso da Internet pela Administração Pública e pelos cidadãos nas suas relações com esta, incluindo a generalização do comércio electrónico em toda a Administração, a reforma da Central de Compras do Estado para a dinamização da aquisição de bens e serviços por via electrónica e a flexibilização do regime de aquisição de bens e serviços pelo Estado.
    • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 94/1999 (254.90 KB)  - 25.08.1999
      Documento orientador da Iniciativa Nacional do Comércio Electrónico, no âmbito do qual é enunciado o objectivo de promoção do uso de meios de comércio electrónico pela Administração Pública.
    • icon Decreto-Lei nº 197/99 (300.16 KB)  - 08.06.1999
      Estabelece o regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e de serviços.
    • pdf: Decreto-Lei nº 196/99 (37.35 KB) - 08.06.1999
      Fixa as regras gerais relativas à coordenação da aquisição e utilização de tecnologias de informação na Administração Pública e estabelece regras específicas para a locação, sob qualquer regime, ou a aquisição de bens ou serviços de informática.
  • Assinaturas Electrónicas
  • Comunicações Electrónicas com a Administração Pública
    • icon Portaria nº 1593/2007 (225.33 KB)  - 17.12.2007
      Cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço.
    • icon Portaria nº 170/2007 (93.70 KB) - 06.02.2007
      Estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça.
    • icon Decreto-Lei nº 238/2006 (134.20 KB) - 20.12.2006
      Simplifica obrigações fiscais e antecipa alguns dos prazos de apresentação de declarações de terceiros submetidas a análise cruzada das declarações de rendimentos apresentadas pelos sujeitos passivos, para viabilizar o início do processo de pré-preenchimento das declarações enviadas pela Internet. Atribui valor jurídico a documentos emitidos por via electrónica no âmbito do procedimento tributário. Estabelece a desmaterialização de actos e procedimentos, com recurso às novas tecnologias de informação e comunicação.
    • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 50/2006 (79.20 KB) - 05.05.2006
      Determina a criação de um serviço público que permita a realização voluntária de comunicações entre a Administração Pública, os serviços e organismos da administração autónoma, as entidades administrativas independentes e os tribunais, os cidadãos e as empresas, através do envio por correio electrónico e para uma caixa postal electrónica nominal.
    • icon Decreto-Lei nº 66/2005 (57.68 KB) - 15.03.2005
      Regula a transmissão e recepção por telecópia e por via electrónica de documentos com valor de certidão respeitantes aos arquivos dos serviços dos registos e do notariado ou destinados à instrução dos respectivos actos ou processos ou a arquivo nos mesmos serviços.
    •  icon Portaria nº 642/2004 (97.69 KB) - 16.06.2004
      Regula a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes, a que se referem os artigos 150º e 254º do Código de Processo Civil.
    • icon Decreto-Lei nº 324/2003 (310.07 KB) - 27.12.2003
      Estabelece redução especial da taxa de justiça pela prática de actos processuais utilizando transmissão electrónica de dados e o regime de utilização de meio de transmissão electrónica de dados no envio e suporte das peças processuais, e na notificação às partes pela secretaria.
    • icon Decreto-Lei nº 8/2003 (91.91 KB) - 18.01.2003
      Institui a obrigatoriedade dos serviços e entidades com pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações procederem ao envio das relações de descontos de quotas em suporte digital ou através de correio electrónico.
    • icon Decreto-Lei nº 320-B/2002 (23.78 KB)  - 30.12.2002
      Altera o do Decreto-Lei nº 183/2000, de 10 de Agosto, adiando para 15 de Setembro de 2003 a entrada em vigor da obrigatoriedade de apresentar em suporte digital as peças processuais mais importantes previstas no Código de Processo Civil.
    • icon Portaria nº 698/2002 (11.17 MB) - 25.06.2002
      Aprova os modelos de vários impressos declarativos de obrigações acessórias relativos ao IRS a enviar electronicamente por sujeitos passivos e técnicos oficiais de contas.
    • icon Decreto-Lei nº 51/2002 (57.51 KB) - 02.03.2002
      Atribui relevância jurídica à disponibilização e submissão por via electrónica dos modelos dos formulários dos organismos e serviços públicos integrados na Administração Pública.
    • icon Portaria nº 1039/2001 (85.38 KB) - 27.08.2001
      Estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da declaração de remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do sistema de solidariedade e segurança social.
    • icon Decreto-Lei nº 106/2001 (98.29 KB) - 06.04.2001
      Institui a obrigatoriedade das entidades empregadoras que tenham 10 ou mais trabalhadores procederem à declaração das remunerações dos mesmos em suporte digital ou através de Internet, nos serviços do sistema de solidariedade e segurança social.
    • icon Portaria nº 1178-E/2000 (115.72 KB)  - 15.12.2000
      Determina normas sobre o envio de peças processuais para o tribunal em suporte electrónico.
    • icon Decreto-Lei nº 183/2000 (62.80 KB) - 10.08.2000
      Altera o regime que prevê a prática de actos processuais através de telecópia ou correio electrónico, mesmo fora do horário de funcionamento dos tribunais.
    • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 60/98 (13.54 KB)  - 06.05.1998
      Determina que as direcções-gerais e serviços equiparados, bem como os institutos públicos, devem disponibilizar um endereço de correio electrónico para efeito de contactos por parte dos cidadãos e de entidades públicas e privadas e divulgá-lo de forma adequada, e que a correspondência transmitida por via electrónica tem o mesmo valor do que a trocada em suporte de papel.
  • Presença da Administração Pública na Internet
    • icon Despacho nº 18727-A/2006 (536.42 KB)  - 14.09.2006
      Estabelece orientações para a identificação de conteúdos a disponibilizar no sítio do Diário da República Electrónico na Internet, nomeadamente relativos a bases de dados jurídicas
      do Diário da República Electrónico e do DIGESTO—Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica, de forma a melhorar e maximizar, no âmbito do serviço de assinaturas, a qualidade da informação jurídica disponibilizada.
    • icon Despacho Normativo nº 38/2006 (84.35 KB)  - 30.06.2006
      Desmaterializa os processos de envio de actos para publicação nas 1ª e 2ª séries do Diário da República e fixa as regras de organização e publicação de actos na 2ªsérie.
    • icon Decreto-Lei nº 116-C/2006 (125.31 KB)  - 16.06.2006
      Determina a disponibilização do Diário da República em edição electrónica na Internet de acesso universal e gratuito, com possibilidade de impressão, arquivo e pesquisa. Determina o fim da publicação em papel, mantendo-se apenas a edição impressa de quatro exemplares para arquivo público e de assinaturas de particulares subscritas a custo real. Prevê a obrigatoriedade do envio por suporte electrónico de todos os actos sujeitos a publicação no Diário da República. Extingue a 3ª série, cuja dimensão tinha sido reduzida de cerca de 80% com o novo regime de publicidade dos actos societários adoptado pelo Decreto-Lei nº 111/2005, de 8 de Julho, transferindo o seu conteúdo para a 2ª série. Determina a disponibilização da base de dados jurídica DIGESTO mediante assinatura, directamente através do sítio de disponibilização electrónica do Diário da República.
    • icon Lei nº 26/2006 (132.86 KB)  - 30.06.2006
      Institucionaliza a substituição do Diário da República em papel pela sua edição electrónica disponibilizada na Internet, termina a publicação da 3ª série e reorganiza as 1ª e 2ª séries.
    • icon Resolução da Assembleia da República nº 68/2003 (118.09 KB) - 07.08.2003
      Define o novo regime de publicação exclusivamente electrónica do Diário da Assembleia da República e novas regras para o uso de tecnologias de informação e comunicação no trabalho parlamentar.
    • icon Portaria nº 352/2002 (87.39 KB) - 03.04.2002
      Regula a divulgação das vendas, no processo judicial de execução fiscal, através da Internet.
    • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 22/2002 (194.30 KB) - 31.01.2002
      Determina a referenciação dos sítios da Internet do Estado e a publicação de publicidade do Estado em sítios da Internet operados por terceiros.
    • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 138/2001 (22.86 KB) - 30.08.2001
      Determina as medidas de criação do Portal do Governo e define os respectivos objectivos e regras de manutenção e actualização.
    • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 24/2001 (71.13 KB) - 01.03.2001
      Determina a constituição de um sítio na Internet onde sejam publicitados os concursos de pessoal por parte de organismos públicos e de um sítio para a publicitação de oferta de emprego científico e tecnológico, conferindo mandatos a membros do Governo para a respectiva implementação.
    • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 22/2001 (70.88 KB)  - 27.02.2001
      Determina a avaliação periódica das páginas na Internet dos organismos integrados na administração directa e indirecta do Estado.
    • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 95/99 (56.77 KB) - 25.08.1999
      Determina que as direcções-gerais e serviços equiparados, e os institutos públicos disponibilizem em formato digital na Internet toda a informação que seja objecto de publicação em papel e planeiem a disponibilização de outros conteúdos de interesse público na Internet.
  • Reutilização de documentos na Administração Pública
  • Outra Legislação – Serviços Públicos
    • icon Decreto-Lei nº 86-A/2011 (145 KB) - 12.07.2011
      Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.
    • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 17/2010 (176 KB) - 05.03.2010
      Cria a Rede de Coordenação Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico, constituída por representantes de todos os ministérios do XVIII Governo Constitucional.
    • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 109/2009 (214 KB) - 02.10.2009
      Cria a Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação, adiante abreviadamente designada por Rede Interministerial TIC.
    • icon Lei nº 59/2008 (670 KB) - 11.09.2008
      Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
    • icon Lei nº 58/2008 (595 KB) - 09.09.2008
      Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas.
    • icon Lei nº 41/2008 (595 KB) - 13.08.2008
      Aprova as Grandes Opções do Plano para 2009.
    • icon Decreto-Lei nº 143/2008 (613 KB) - 25.07.2008
      Aprova medidas de simplificação e de acesso à propriedade industrial, concretizando uma medida do Programa SIMPLEX.
    • icon Lei nº 12-A/2008 (211 KB) - 27.02.2008
      Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
    • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 24/2008 (172 KB) - 13.02.2008
      Cria a estrutura de missão designada por Observatório do QREN, responsável pelo exercício das competências previstas no Decreto -Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional, adiante designado por QREN, e dos respectivos programas operacionais.
    • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 25/2008 (200 KB) - 13.02.2008
      Cria as estruturas de missão para o Programa Operacional (PO) de Assistência Técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE) a fim de exercerem as competências previstas no Regulamento (CE) n.º 1083/2006, do Conselho, de 11 de Julho, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão.
    • icon Decreto-Lei nº 309/2007 (175.04 KB) - 07.09.2007
      Define a interligação de dados dos sistemas de protecção social da Administração Pública e do controlo do cumprimento de obrigações contributivas e de prestações sociais, por via electrónica, e introduz medidas de simplificação e desburocratização da Caixa Geral de Aposentações.
    • icon Lei nº 31/2007 (810 KB) - 10.08.2007
      Aprova as Grandes Opções do Plano para 2008.
    • icon Decreto-Lei nº 114/2007 (93.59 KB) - 19.04.2007
      Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada.
    • icon Decreto-Lei nº 105/2007 (180 KB) - 03.04.2007
      Altera a lei quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, e o regime da organização da administração directa do Estado, regulado pela Lei n.º 4/2004, também de 15 de Janeiro.
    • icon Decreto-Lei nº 238/2006 (134.20 KB) - 20.12.2006
      Introduz ajustamentos no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, no Código do Imposto do Selo, no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, no Código do Imposto sobre Transacções de Imóveis, na lei geral tributária e no Código do Procedimento e Processo Tributário, eliminando e simplificando obrigações acessórias e antecipando alguns dos prazos de apresentação de declarações de terceiros, para viabilizar o pré-preenchimento das declarações enviadas pela Internet. É atribuído valor jurídico a documentos emitidos por via electrónica no âmbito do procedimento tributário, e dispensa-se a entrega em papel de plantas de arquitectura ou projectos de loteamento quando as telas finais e os projectos tenham sido entregues em suporte digital nas câmaras municipais.
    • icon Lei nº 53/2006 (160 KB) - 07.12.2006
      Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
    • icon Decreto-Lei nº 214/2006 (124 KB) - 27.10.2006
      Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
    • icon Decreto-Lei nº 200/2006 (109 KB) - 25.10.2006
      Estabelece o enquadramento procedimental relativo à extinção, fusão e reestruturação de serviços da Administração Pública e à racionalização de efectivos.
    • icon Lei nº 52/2006 (590 KB) - 01.09.2006
      Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007.
    • icon Portaria nº 728-A/2006 (87.99 KB) - 24.07.2006
      Regulamenta a entrega do procedimento de injunção através da Internet.
    • icon Decreto-Lei nº 112/2006 (110.59 KB)  - 09.06.2006
      Altera as bases gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, e cria o serviço público de caixa postal electrónica.
    • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 64/2006 (283.61 KB) - 18.05.2006
      Altera o Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional em aspectos de elaboração e publicitação de actos normativos, tendo em vista a desmaterialização do procedimento legislativo com recurso às tecnologias de informação e comunicação.
    • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 63/2006 (89.53 KB) - 18.05.2006
      Aprova o Programa Legislar Melhor, que estabelece um conjunto de medidas de qualidade e eficiência dos actos normativos do governo, designadamente na desmaterialização do procedimento legislativo com recurso às tecnologias de informação.
    • icon Lei nº 15/2006 (95 KB) - 26.04.2006
      Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e determina a sua revisão no decurso de 2006.
    • icon Decreto Legislativo Regional nº 10/2006/M (119.07 KB)  - 18.04.2006
      Cria e regulamenta os serviços electrónicos do Governo Regional da Madeira.
    • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 6/2006 (75 KB) - 19.01.2006
      Nomeia o Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico e cria a Rede de Coordenação da Estratégia de Lisboa, que é uma rede de pontos focais composta por um representante de cada um dos ministérios e das unidades de coordenação existentes e constituída para a elaboração e acompanhamento do Programa Nacional de Reformas.
    • icon Lei nº 52/2005 (606 KB) - 31.08.2005
      Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009.
    • icon Lei nº 51/2005 (174 KB) - 30.08.2005
      Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública.
    • icon Resolução nº 38/2005 (2ª série) (123 KB) - 19.07.2005
      Nomeia o Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e cria uma rede de pontos focais composta por um representante de cada um dos ministros e pelos coordenadores das unidades de coordenação existentes.
    • icon Decreto-Lei nº 68/2005 (55.41 KB) - 15.03.2005
      Estabelece o regime jurídico de construção, gestão e acesso a infra-estruturas instaladas mo domínio público do Estado para alojamento de redes de comunicações electrónicas.
    • icon Lei nº 23/2004 (111 KB) - 22.06.2004
      Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
    • icon Lei nº 3/2004 (136 KB) - 15.01.2004
      Estabelece os princípios e as normas por que se regem os institutos públicos.
    • icon Lei nº 4/2004 (127 KB) - 15.01.2004
      Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
    • icon Lei nº 99/2003 (560 KB) - 27.08.2003
      Aprova o Código do Trabalho.
    • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 108/2003 (1.01 MB) - 12.08.2003
      Aprova o Plano de Acção para o Governo Electrónico.
    • icon Decreto-Lei nº 78/2003 (114 KB) - 23.04.2003
      Cria a bolsa de emprego público (BEP), uma base de informação que visa simplificar e agilizar a divulgação dos processos de recrutamento, de mobilidade geográfica, interdepartamental e profissional e de reafectação dos recursos humanos da Administração Pública.
    • icon Despacho Conjunto nº 215/2002 (75 KB) - 20.03.2002
      Fixa o montante do incremento da participação de Portugal para o financiamento do Plano de Longo Prazo do Programa de Telecomunicações da Agência Espacial Europeia (ESA), a executar no período de 2002-2006 e determina que esse montante é suportado pelo ICP — ANACOM.
    • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 108/2001 (68.00 KB) - 10.08.2001
      Estabelece o regime de celebração de protocolos entre o Estado e a administração local autárquica para a modernização administrativa, nomeadamente para promoção da sociedade da informação e do conhecimento, privilegiando, designadamente, a criação de Intranets e a ligação das entidades autárquicas à Internet.
    • icon Decreto-Lei nº 153/2001 (91.53 KB) - 07.05.2001
      Estabelece regras em matéria de alienação a título gratuito de equipamento informático pelos organismos da administração central no quadro dos respectivos processos de reequipamento e actualização de material informático.
    • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 25/2001 (76.48 KB) - 01.03.2001
      Confere mandatos para propostas de medidas que estimulem o apoio à aquisição de computadores e outro material informático pelos funcionários públicos e trabalhadores, bem como à disponibilização aos mesmos desse equipamento pelas suas entidades patronais.
    • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 27/2000 (305 KB) - 16.05.2000
      Nomeia integralmente as estruturas de gestão do QCA III, que envolvem 18 intervenções operacionais e decisões de quase todos os ministérios.
    • icon Decreto-Lei nº 54-A/2000 (227 KB) - 07.04.2000
      Define a estrutura orgânica de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) e das intervenções estruturais de iniciativa comunitária relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho.
    • icon Decisão nº 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (64.84 KB) - 12.07.1999
      Adopta acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes.