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Experiências de Votação Electrónica em Eleições Políticas no Mundo

- 08/10/2008

UNIÃO EUROPEIA:

HOLANDA (votação electrónica em assembleias de voto e remotamente)

Os sistemas de votação alternativos ao papel têm uma larga tradição na Holanda. A legislação eleitoral permite o recurso a sistemas de votação automática desde 1965. Em 1974 foi iniciada a passagem dos dispositivos mecânicos para os dispositivos electrónicos. Em 1989 cerca de 3% dos municípios usavam máquinas de votação electrónica da empresa holandesa Nedap, este valor saltou para cerca de 26% em 1990 e 30% em 1991, depois saltou para cerca de 60% em 1994 e a partir daí cresceu regularmente até 90% em 2002.

Nas eleições gerais de Maio de 2002, 95% dos municípios holandeses dispunham de máquinas de voto e a eleição por computador era possível em algumas assembleias de voto.

Nas eleições para o Parlamento Europeu de 2004, os eleitores que estavam no estrangeiro no Dia das Eleições e que se tinham registado especificamente para exercer o voto electrónico remoto puderam fazê-lo através da Internet ou do telefone. Dos eleitores que se registaram para votação electrónica remota, 74% votaram electronicamente, 4.871 pela Internet e 480 por telefone. Nestas eleições em 4 municípios foi realizada a experiência de permitir a votação em qualquer das assembleias de voto do município e não apenas naquela em que o eleitor está registado. A possibilidade de vir a considerar a votação em qualquer dos municípios foi considerada inviável com o sistema existente e foram iniciados estudos para identificar sistemas que a pudessem viabilizar.

Nas eleições legislativas de 2006, também houve votação electrónica pela Internet para os eleitores que estavam no estrangeiro e que se tinham registado para o efeito, mas este registo pôde também ser feito pela Internet. Não foi disponibilizada a possibilidade de votação por telefone. A votação electrónica nas assembleias de voto ou remota foi usada por mais de 90% dos votantes. Votaram pela Internet 19.815 eleitores. Devido a problemas de segurança detectados em máquinas de voto SDU que equipavam as assembleias de voto de 35 municípios, estas máquinas foram banidas um mês antes do Dia das Eleições e vários destes municípios, incluindo o de Amesterdão optaram pela votação em papel.

Em resposta a um convite do Governo, as eleições legislativas de 22 de Novembro de 2006 foram acompanhadas por uma Missão de Avaliação de Eleições do Gabinete para Instituições Democráticas e Direitos Humanos da OSCE – Organization for Security and Cooperation in Europe cujo relatório (The Netherlands Parliamentary Elections 22 November 2006 – OSCE/ODIHR Election Assessment Mission Report) contém um conjunto de recomendações, entre as quais:

Desenvolvimento de uma versão de código aberto do sistema de votação pela Internet livre de questões proprietárias e de componentes secretos.
Monitorização dos sistemas de votação por uma entidade independente com ampla competência técnica.
Testes de rotina das máquinas de voto antes das eleições.
Introdução de um sistema de paper audit trail para a votação em máquinas de voto.
Eliminação de software de registo e contagem de votos que não permita uma verificação por entidade independente.
Abolição de sistemas cuja segurança dependa de que qualquer das suas componentes seja secreta.
Publicação dos resultados da votação por assembleia de voto, incluindo votos inválidos, votos atribuídos a cada candidato, votos nulos e votos por procuração (o sistema de votos por procuração é tradicional na Holanda, mas a Missão recomendou a sua revisão).
A Missão observou que alguém que obtenha acesso aos elementos de autenticação do eleitor pode determinar o seu voto e notou que um eleitor pode abdicar do voto secreto simplesmente permitindo que ele seja observado. Identificou ainda o problema da lista de códigos de autenticação dos eleitores ter de ser mantida até ao final da eleição não havendo mecanismos transparentes relativos a salvaguardar a possibilidade de alteração da lista, a sua manutenção secreta e a impossibilidade da sua utilização para interferir com as votações.

No dia 4 de Outubro de 2006, um grupo de cidadãos Holandeses intitulado “We do Not Trust Computers” mostrou a modificação num programa de televisão de uma máquina de voto fabricada pela Nedap por uma simples e rápida substituição (menos de 5 min.) de uma componente (uma Prom) de forma alterar ou simular completamente os resultados de uma votação. Um membro do grupo veio mais tarde a declarar que com treino a operação tinha sido reduzida para 90 seg., e em 9 de Junho de 2007 foi publicado um filme mostrando a modificação em 60 seg. No dia 10 de Outubro foi publicado um filme mostrando o voto numa máquina fabricada pela Nedap podia ser observado através de sinais de rádio emitidos pela máquina detectáveis até uma distância de 25m.

Na sequência do debate que se seguiu, o Governo nomeou em Dezembro de 2006 duas comissões para analisar a votação e contagem electrónica nas eleições: uma para examinar como tinham sido tomadas as decisões de aprovação de máquinas de voto e as lições que resultam dessa análise, e a outra – Comissão Consultiva sobre o Processo Eleitoral – para examinar o processo organizativo das eleições e apresentar propostas de melhorias e alterações que sejam consideradas necessárias.

O relatório da Comissão Consultiva sobre o Processo Eleitoral, intitulado Voting with Confidence foi apresentado a 27 de Setembro de 2007. As principais conclusões desta Comissão foram:

A votação em assembleias de voto deve ser o principal meio de voto na Holanda, dado que os outros métodos de voto, em particular pela Internet, por telefone e por via postal, não fornecem o mesmo nível de segurança.
O método de votação deve ser o mesmo em todas as assembleias de voto.
A votação em papel é preferível por razões de transparência e verificação. Contudo, para ultrapassar problemas práticos de contagem, é aceitável a votação electrónica desde que produza um voto em papel que possa ser verificado pelo eleitor, seja produzido por uma impressora e depositado numa urna e contado electronicamente com um contador de votos no fecho da assembleia de voto. A alternativa de uma máquina de votação electrónica com memória que faça a contagem no final e paper trail para possibilidades de verificação, embora permita uma contagem instantânea, é considerada como tendo mais inconvenientes do que vantagens porque depende do software assegurar a memorização correctamente, a contagem final dos votos impressos demorará apenas entre 15 e 30 minutos em cada assembleia de voto, e há uma total independência entre emitir o voto e contá-lo. A possibilidade de votação manual em boletins de voto pré-impressos que são sujeitos a scanning para efeitos de contagem (como testado no reino Unido e utilizado em larga escala nos EUA) é desaconselhada devido às vulnerabilidades de segurança envolvidas.
A votação em qualquer assembleia de voto de um mesmo município, testada em eleições anteriores, deve ser generalizada a todos os municípios, mas têm de ser resolvidas as vulnerabilidades detectadas de falsificação nas passagens de votos com a introdução de processos de autenticação.
A votação em qualquer assembleia de voto de qualquer dos municípios só deve ser considerada após um período de prática com a votação em qualquer assembleia de voto do mesmo município e com a condição de serem respeitadas salvaguardas de segurança recomendadas.
A votação pela Internet deve ser prevista apenas para eleitores residentes no estrangeiro ou ausentes por razões de trabalho ou negócios, e para esposos ou filhos de pessoas nas condições anteriores, bem como para eleitores com necessidades especiais que as impeçam de votar numa assembleia de voto, mas a possibilidade de votação por via postal para estes eleitores deve ser mantida para quem não tem acesso á Internet e não possa ou não queira utilizá-la.
Devem ser definidos na lei os requisitos a satisfazer pelo equipamento usado nas votações e devem ser melhoradas a transparência e verificação de cada processo eleitoral sujeitando-o a uma auditoria completa.

Em 16 de Maio de 2008, o Governo decidiu eliminar a votação electrónica nas próximas eleições e adoptar a votação em papel.

BÉLGICA (votação electrónica em assembleias de voto)

A Bélgica é pioneira na implementação de sistemas de votação electrónica na Europa. O projecto remonta a 1989 e é baseado num sistema com cartão de banda magnética, no qual são gravados os dados relativos à escolha dos candidatos, efectuada num ecrã com a ajuda de um lápis óptico ligado a um computador pessoal, seguindo-se a inserção do cartão magnético com o voto gravado numa urna de voto pelo eleitor. Os votos podem depois ser usados para uma recontagem electrónica. A votação electrónica tem exclusivamente lugar em assembleias de voto.

As primeiras experiências de votação via electrónica tiveram lugar em 1991. Em 1994 surgiu o enquadramento legislativo do voto electrónico, que foi sendo sucessivamente adoptado em eleições gerais, provinciais e locais de 1995, 1999, 2000, 2003, 2004, 2006 e 2007. Em 1995 20% dos votos foram electrónicos e em 2003 este número foi de 44% (3,2 milhões de votos). Nas eleições regionais e europeias, em Junho de 2004, foi utilizado por mais de três milhões de cidadãos belgas.

Em 2003, foi testado em dois círculos eleitorais um sistema de paper trail, mas foi concluído que a tecnologia utilizada não era fiável. Na comuna de Schaerbeek as máquinas de votação electrónica registaram mais 4.096 votos do que os eleitores registados.

Em 2007, funcionaram cerca de 10.500 assembleias de voto, das quais cerca de 4.000 com sistemas de votação electrónica.

Em resposta a um convite da delegação Belga à OSCE, as eleições legislativas de 10 de Junho de 2007 foram acompanhadas por uma Missão de Avaliação de Eleições do Gabinete para Instituições Democráticas e Direitos Humanos da OSCE – Organization for Security and Cooperation in Europe cujo relatório (Belgium Federal Elections 10 June 2007 - OSCE/ODIHR Election Assessment Mission Report) contém um conjunto de recomendações, entre as quais:

Introdução de um sistema de paper audit trails verificável pelos eleitores.
Legislação para assegurar a possibilidade de uma recontagem significativa e auditoria dos resultados após as eleições.
Melhoria da transparência do processo de certificação do sistema de votação e procedimento de testes de todos os aspectos do sistema, com base numa lista de critérios requeridos.
Alteração da prática da empresa de auditoria ser contratada pelo fornecedor do equipamento.
Mais esforços de explicação pública dos elementos técnicos e operacionais do sistema de votação electrónica para assegurar uma apropriada transparência e prestação de contas.
Reforço do papel do Colégio de Peritos, com início do seu mandato antes dos actuais 40 dias anteriores à eleição e garantia de que os seus membros estão disponíveis a tempo inteiro pelo menos durante o período da eleição. Possibilidade de que possam empregar mais técnicos para verificação das componentes do sistema e controlo dos procedimentos operacionais. Inclusão de mais consultores externos e juristas no Colégio de Peritos. Extensão das actividades do Colégio de Peritos no controlo de resultados de forma a incluir recontagem de cartões magnéticos de assembleias de voto seleccionadas aleatoriamente. Regulamentação de que os relatórios do Colégio de Peritos sejam publicados.
Realização de um estudo completo de vulnerabilidade de todo o sistema por peritos em segurança de tecnologias de informação.
Garantia de que as autoridades públicas têm capacidades de supervisão e compreensão adequadas, de forma a evitar uma excessiva dependência dos fornecedores de equipamentos.
Aumento do número de pessoas que observam o processo de cópia de floppy discs com resultados.
Redução do número de pessoal que manuseia os floppy discs, os quais idealmente só deveriam ser manuseados pelos presidentes das assembleias eleitorais e os responsáveis máximos dos serviços centrais dos cantões.
Melhorar a segurança e integridade do hardware e dos cartões magnéticos armazenados entre eleições.
Publicação dos resultados detalhados de todas as assembleias de voto e centros de contagem logo que as respectivas contagens terminem.
Inclusão de um documento de transferência nas urnas de votação para registo de quem as transfere para os centros de contagem.
Modificação dos procedimentos de fecho das assembleias de voto de modo a que os membros da mesa de voto permaneçam até assistirem a todo o processo de cópia de floppy discs e de assinatura dos envelopes em que são inseridos (em alguns casos os membros da assembleia de voto saíram antes deste passo deixando sozinho o presidente).
Garantir a presença de pelo menos um assessor durante o processo de transferência da assembleia de voto para o centro de contagem (a transferência não é testemunhada, e em certos casos aos presidentes das assembleias de voto saíram deixando no lugar as urnas com os resultados da votação e sem que houvesse garantias verificáveis da transferência de custódia deste equipamento).
Comparação sistemática dos resultados de contagem nas assembleias de voto e nas centrais de contagem com os recebidos do Ministério do Interior (essa verificação não foi feita em muitos casos e houve situações de diferenças resultantes de um problema com o software nos servidores do Ministério do Interior).

Em 2006, as administrações federais e regionais solicitaram um estudo independente comparativo dos sistemas de voto utilizados e de definição de requisitos para os sistemas de votação a utilizar na Bélgica nas eleições de 2009 e seguintes a um Consórcio composto pelas universidades seguintes: Katholieke Universiteit Leuven, Universiteit Antwerpen,Universiteit Gent, Université Catholique de Louvain, Université de Liège, Université Libre de Bruxelles et Vrije Universiteit Brussel.

O estudo foi dividido em duas partes, a primeira para examinar os sistemas de voto electrónico actuais e o sistema eleitoral Belga, e a segunda para sugerir os requisitos técnicos para o sistema de voto nas eleições de 2009 e seguintes. O relatório da 1ª parte (BeVoting – Etude des systèmes de vote électronique, Partie I) foi entregue em 15 de Abril de 2007 e o da 2ª parte (BeVoting – Etude des systèmes de vote électronique, Partie II) em 4 de Dezembro de 2007.

O relatório final analisa 5 sistemas de voto electrónico, sendo o primeiro que se segue o preferido pelo Consórcio:

O eleitor vota com uma máquina de votação electrónica que imprime o voto de forma legível por pessoas sobre um boletim de voto onde também regista o voto de forma a poder ser lido por computador, em código de barras ou RFID encriptado, seguidamente o eleitor verifica o voto impresso, procede de forma a apenas a parte tratável por computador seja visível, dobrando o boletim ou inserindo-o num envelope, apresenta-o ao presidente da assembleia de voto que verifica a ausência de marcas não autorizadas, e introduz o boletim na urna de votação.
O eleitor vota manualmente num boletim de voto que é depois tratado por leitura óptica para facilitar a contagem.
O eleitor vota numa máquina de voto electrónico ligada a servidores locais seguros por uma rede local e produzindo, opcionalmente, um paper trail que permite ao eleitor verificar o conteúdo do voto, sem que possa manipulá-lo.
O eleitor vota remotamente pela Internet.
O eleitor vota numa máquina de voto electrónico localizada numa assembleia de voto e ligada em rede segura nacional.

O Consórcio concluiu que o voto electrónico totalmente automatizado não convém actualmente à Bélgica.

As justificações para não optar pelos quatro últimos sistemas comparativamente ao 1º, são resumidamente as seguintes:

O sistema 2. tem o inconveniente de consumir elevados recursos informáticos, ter elevados custos, ser relativamente lento, susceptível a erros de leitura, produzir grandes quantidades de informações que é necessário conservar para poder efectuar verificações.
O sistema 3. tem o inconveniente de requerer que os servidores registem por um lado uma ficha de individualização do eleitor (o eID do eleitor ou um cartão fornecido pelo presidente da assembleia de voto) para assegurar que vota apenas uma vez, e por outro lado o seu voto. A individualização pelo eID na maioria dos casos é claramente a mais prática mas tem de ser assegurado que não pode ser estabelecida qualquer ligação entre o eID e o voto. Isto é difícil de realizar e será difícil provar aos eleitores que o anonimato do voto é garantido. Um outro inconveniente é que os servidores de uma assembleia de voto constituem um ponto único de vulnerabilidade.
O sistema 4. tem os inconvenientes de não permitir paper trail, de exigir uma confiança cega no software do sistema, de depender parcialmente do software do computador cliente utilizado directamente pelo eleitor cuja segurança não pode ser assegurada nem verificada devido à diversidade de vírus, de variantes de sistemas operacionais e de bugs que se podem encontrar num computador pessoal. Presentemente, uma infraestrutura necessária a garantir a segurança de votações remotas em ambientes não controlados não existe. Além disso, este tipo de votação é susceptível à coacção, à compra de voto, à perca de secretismo, etc. Poderia, contudo, ser interessante disponibilizar este tipo de votação para certas categorias específicas de eleitores como, por exemplo os residentes no estrangeiro.
O sistema 5. Também tem os inconvenientes de não prever paper trail e de exigir uma confiança cega no software do sistema.

No dia 11 de Julho de 2008, a Câmara de Representantes votou que o sistema de voto electrónico utilizado em 2007 deve ser utilizado em 2009 se estiver ainda em condições, considerando que é tarde para iniciar a introdução de um novo sistema.

FRANÇA (votação electrónica em assembleias de voto)

A legislação eleitoral francesa permite o uso de máquinas de votação electrónica desde 1969, embora com um decreto regulamentar de 1972 isso só fosse possível em municípios com mais de 30.000 eleitores, valor que foi reduzido para 3.500 em 1998.

Contudo, a 1ª experiência-piloto de voto electrónico só se realizou nas eleições para o Parlamento Europeu de 1994, com a participação de cerca de 4.000 eleitores em Estrasburgo. Seguiram-se experiências-piloto em 1995 em Issy-Les-Moulineaux, em 2000 em Lyon, em 2002 em Mérignac.

Em 2001, em Voisins-le-Bretonneux, realizou-se uma experiência de votação pela Internet a partir de um quiosque instalado na assembleia de voto. Nas eleições presidenciais de 2002 foi realizada uma experiência-piloto em Vandoeuvre-les-Nancy. Nas eleições locais de 2002 em Issy-les-Moulineaux realizou-se também uma experiência-piloto, a qual teve uma participação reduzida pois apenas 1.449 pessoas se inscreveram para participar neste tipo de voto, das quais só 939 levantaram o código confidencial e 860 votaram.

Só em 2003 foram regulamentados os requisitos a satisfazer pelas máquinas de votação electrónica e introduzido um processo de certificação dessas máquinas.

Em 2003, foi permitida a votação remota pela Internet aos cidadãos franceses residentes nos EUA para eleição de representantes no Conselho Superior dos Franceses no Estrangeiro. Cerca de 8% dos mais de 61 mil eleitores registados (60% dos eleitores) votaram pela Internet. Nas eleições realizadas em 2006 para o mesmo efeito a votação remota pela Internet foi possível de todos os países, mas poucos eleitores escolheram esta forma de votar. A Association Démocratique dês Français de l’Étranger – Français du Monde solicitou em 7 de Junho de 2006 uma avaliação do sistema de voto a François Pellegrini, Maître de Conférences en Informatique à ENSEIRB – École Nationale Supérieure d’Electronique, Informatique et Radiocommunications. O relatório desta avaliação nota:

Houve um problema grave de violação do voto secreto de alguns eleitores, visto que o presidente e os assessores de cada gabinete de voto devem receber listas com os nomes dos correspondentes votantes e os totais de votos expressos em cada candidato e em vários gabinetes houve um pequeníssimo número de eleitores que votaram pela Internet, havendo inclusivamente casos de apenas 1 ou 2 eleitores registados.
O sistema adoptado não oferecia qualquer das garantias que se esperam de um sistema de voto, dado que o software utilizou bibliotecas de terceiros e não estava disponível o código fonte que permitiria validar a sua correcção, embora essa tarefa num software com a complexidade do adoptado fosse sempre difícil, sendo que também o hardware é considerado secreto e não está disponível para verificação.
Os assessores da votação são supostos verificar que ela decorre correctamente, mas com a desmaterialização do processo sem traço material essa função não pode ser cumprida.
A votação pela Internet é sujeita a possibilidades de destruição ou falsificação dos resultados por um pequeno grupo de indivíduos, como dos ataques de distributed denial of service, difusão de vírus para infectar as máquinas dos eleitores e alterar as suas votações, DNS poisoning.
A utilização de todo o sistema que conduza a uma desmaterialização da informação do sufrágio deve ser proscrita.

No dia 1 Julho de 2003, a Comissão Nacional de Informática e Liberdades (CNIL) adoptou uma recomendação (Délibération n° 03-036 du 1er juillet 2003 portant adoption d'une recommandation relative à la sécurité des Systemes de vote électronique) relativa à segurança de voto electrónico em assembleias de voto e remotamente, em particular através da Internet que inclui os aspectos seguintes:

Separação dos dados nominativos do eleitor do ficheiro de votos em sistemas informáticos distintos e encriptação do voto electrónico desde a sua emissão no terminal.
Impossibilidade do pessoal encarregado da gestão ou manutenção do sistema informático aceder ás informações do escrutínio, os quais devem ser encriptados com chaves de encriptação e desencriptação conservados de forma selada. A telemanutenção deve ser interdita durante todo o escrutínio e até ao fim do período de apresentação legal de recursos.
Acesso ao código fonte do software e utilização de algoritmos de encriptação públicos.
O sistema deve poder fornecer um rasto completo do seu funcionamento interno para permitir uma base sólida para auditorias externas, e deve permitir assegurar uma vigilância efectiva das operações eleitorais pelas autoridades nacionais competentes, membros da assembleia de voto, delegados dos candidatos e aos seus peritos delegado.
Os servidores e outros meios informáticos centrais devem residir em território nacional.
A verificação do estado inicial do sistema antes da abertura do escrutínio deve ser pública.

No dia 26 de Setembro de 2003, o Forum des Droits sur l’Internet, associação privada sem fins lucrativos cujos membros são organismos públicos, associações e empresas (em 2008 tinha cerca de 70 membros), formalmente criada em Maio de 2001 por iniciativa do Estado e maioritariamente financiada desde então por subvenção pública de cerca de 1,1 milhões de euros (em 2007, era 83% do orçamento) com o objectivo de assegurar a sua independência de grupos de interesses, publicou a recomendação Quel Avenir pour le Vote Electronique en France? cujos principais aspectos para eleições políticas são:

Não deve ser posto em prática o voto electrónico remoto, excepto para residentes no estrangeiro, mas é desejável que cada eleitor possa votar numa máquina de votação electrónica em qualquer assembleia de voto.
O Governo de assegurar a contabilização específica para o custo de equipamentos e sistemas de votação electrónica.
Separação rigorosa da gestão informática dos cadernos eleitorais e das urnas electrónicas.
Acesso ao código fonte por peritos nomeados.
Auditoria ao sistema de voto depois de cada eleição.
Conservação dos dados da votação até expirar o período de recurso.
Localização dos servidores do sistema de voto em território nacional.
No caso de votação electrónica remota, deve ser possível realizá-la em vários dias e deve terminar antes do Dia de Eleições, mas cada voto electrónico deve ser definitivo. O voto não deve poder ser definitivo sem uma dupla validação pelo eleitor, o qual deverá poder alterar o voto até o validar.
Deve ser criado um observatório do voto electrónico, com a missão de centralizar as informações e os ensinamentos das experiências e voto electrónico e manter uma observação das experiências no estrangeiro, aconselhar o Governo sobre sistemas de voto electrónico, assegurar a avaliação dos sistemas de voto electrónico, publicar um relatório anual sobre estas actividades.

O voto electrónico vinculativo em assembleias de voto tornou-se possível com um decreto governamental de 18 de Março de 2004 que autorizou os municípios da área de Brest a realizar votação electrónica. A votação electrónica realizou-se em máquinas da empresa Holandesa Nedap. Nas eleições Europeias de Junho de 2004 realizaram-se experiências-piloto em 18 municípios, em alguns casos vinculativas, como em Vandoeuvre-lès-Nancy.

Também se realizaram experiências-piloto no referendo para a Constituição Europeia de Maio de 2005 em 60 municípios, em alguns deles com votações vinculativas. Em 75% destes municípios foram usadas máquinas de voto da Nedap.

Nas eleições presidenciais de 2007 foram utilizadas máquinas de votação electrónica em cerca de 60 municípios e tinha havido experiências anteriores em 82 municípios. Cerca de 800 assembleias de voto estavam equipadas com cerca de 1.200 máquinas de votação electrónica. Problemas de mau funcionamento de certas máquinas de voto nesta eleição levaram alguns municípios a suprimirem a votação electrónica na 2ª volta das eleições (Amiens, St Malo, Le Perreux, Ifs). Embora os municípios estejam autorizados a utilizar 3 dos 4 tipos de máquinas homologadas pelo Ministério do Interior, cerca de três quartos dos municípios utilizam máquinas Nedap.

Dada a elevada utilização de máquinas Nedap em França, é relevante neste contexto a controvérsia que se verificou na Holanda sobre as máquinas desta empresa. Na verdade, no dia 4 de Outubro de 2006, um grupo de cidadãos Holandeses intitulado “We do Not Trust Computers” mostrou a modificação num programa de televisão de uma máquina de voto fabricada pela Nedap por uma simples e rápida substituição (menos de 5 min.) de uma componente (uma Prom) de forma alterar ou simular completamente os resultados de uma votação. Um membro do grupo veio mais tarde a declarar que com treino a operação tinha sido reduzida para 90 seg., e em 9 de Junho de 2007 foi publicado um filme mostrando a modificação em 60 seg. No dia 10 de Outubro foi publicado um filme mostrando o voto numa máquina fabricada pela Nedap podia ser observado através de sinais de rádio emitidos pela máquina detectáveis até uma distância de 25m. Em 16 de Maio de 2008, o Governo da Holanda decidiu eliminar a votação electrónica nas próximas eleições e adoptar a votação em papel.

ESPANHA (testes de votação electrónica em assembleias de voto e remotamente)

Na Espanha foram realizadas várias experiências-piloto de votação electrónica desde 1995 quando foi testado em 2 assembleias de voto um sistema de cartões com banda magnética nas eleições para o Parlamento da Catalunha que contou com a participação de 851 eleitores. Decorreram também experiências-piloto de votação electrónica nas eleições legislativas da Galiza em 1997 e em 2005, da Comunidade de Valência em 1999, das Ilhas Baleares em 2003, da Catalunha em 2003 (em 5 assembleias de voto em que cerca de 1.500 eleitores participaram numa experiência de votação com ecrãs tácteis e outros tantos com leitura óptica), da Andaluzia em 2004.

Em Novembro de 2003, foi experimentada a votação pela Internet, a qual contou apenas com pouco mais de 730 eleitores.

Em Março de 2004, houve experiências-piloto de votação electrónica em vários municípios espanhóis. Em Jung, perto de Granada, dos 800 eleitores que poderiam votar electronicamente de forma remota, 400 testaram a votação pela Internet e 197 por SMS. Outras experiências-piloto semelhantes de votação electrónica pela Internet foram realizadas em Zamora e Lugo, onde 274 eleitores experimentaram máquinas de votação pela Internet.

No referendo à Constituição da União Europeia, em Fevereiro de 2005, houve uma experiência-piloto de grande dimensão envolvendo 52 municípios com um total de cerca de 2 milhões de eleitores, mas nos quais participaram apenas cerca de 10.534 eleitores (0,5% dos eleitores). Uma associação independente criada pelo Instituto de Automação e Fabricação da Universidade de Leão – Observatório do Voto Electrónico – publicou em 21 de Fevereiro de 2005 um relatório onde concluiu que o sistema não era fiável.

No dia 4 de Março de 2008, o Governo da Catalunha assinou com a Universidade de Barcelona um convénio para o estudo, análise e assessoria para a utilização de TIC no processo eleitoral, o qual deverá ser concluído até ao final de 2008.

No dia 29 de Julho de 2008, o Governo de Espanha anunciou que estava a estudar a possibilidade de introdução do voto pela Internet para Espanhóis residentes no estrangeiro.

PORTUGAL (testes de votação electrónica em assembleias de voto e remotamente)

A 1ª experiência-piloto de voto electrónico em Portugal foi realizada nas eleições autárquicas de 1997, para várias assembleias de voto de uma freguesia de Lisboa.

O sistema de votação electrónica consistiu numa máquina de voto desenvolvida por uma empresa portuguesa com um ecrã táctil onde aparecia o boletim de voto e era exercido o voto, um leitor de cartão electrónico com chip (tipo smartcard) formatado e identificado como sendo uma chave para votação, e vazio de votos, que era dado a cada eleitor para lhe dar a possibilidade de lançar um voto na máquina electrónica, e uma interface de telecomunicações por telemóvel que permanecia desligada durante a votação e servia para, depois de ser impresso um edital com os resultados finais da votação, os comunicar ao centro de escrutínio, comunicação que também podia ser feita por rede fixa. O voto efectuado era registado no cartão electrónico, o qual podia ser apresentado para inserção numa urna electrónica de controlo, em que, depois de lido e registado na memória da urna, era apagada a informação do voto permitindo que o cartão pudesse ser utilizado por um eleitor seguinte. Desta forma, o sistema permitia a utilização de dois processos de contagem da votação independentes, um na própria máquina de voto e outro numa urna electrónica.

Nas eleições autárquicas de 2001, realizaram-se experiências-piloto para as assembleias de voto de uma freguesia do distrito de Lisboa e outra do distrito do Porto. A máquina de voto foi essencialmente a mesma de 1997, com melhorias que foram entretanto realizadas. Desta vez o sistema e o software foram disponibilizados para auditorias por quem as quisesse realizar.

Nas eleições Europeias de 2004, foram testadas três tecnologias diferentes de votação electrónica em assembleias de voto de 9 freguesias de diferentes concelhos das várias regiões do continente que tinham um total de 150.000 eleitores, dos quais votaram cerca de 61.000 e destes 9% participaram na experiência. As soluções tecnológicas vieram de dois fornecedores multinacionais – Indra e Unisys – e de um consórcio nacional – Multicert/PT Inovação.

Os três sistemas consistiam numa máquina de voto com ecrã táctil aonde era possível votar uma vez depois de inserido um smartcard fornecido pelo presidente da assembleia de voto e que era devolvido a este depois da votação. As diferenças principais eram:

O sistema Indra consistia num conjunto de máquinas electrónicas de voto que eram totalmente independentes e funcionavam como urnas electrónicas separadas. O sistema Unysis era também um sistema em que as máquinas de voto eram urnas electrónicas separadas mas incluía um sistema de supervisão do voto no conjunto das máquinas da assembleia de voto informando a mesa da assembleia se os votos tinham sido dados como bem registados. No sistema Multicert/PT as máquinas de voto são usadas para registar um voto encriptado no smartcard e não são urnas electrónicas, sendo a urna electrónica independente e ficando na mesa da assembleia de voto.
Nos casos das máquinas da Indra e da Unysis o voto não era gravado no smartcard e este não podia ser utilizado para outros votos, porque ficava nele registado que tinha sido usado para votar embora não tivesse registo do voto. No caso da máquina da Multicert/PT Inovação (pensando-se num possível futuro desenvolvimento dos sistema para votação em mobilidade, em que o eleitor vota numa assembleia de voto diferente daquela onde o voto é apurado, o smartcard era inicializado com um certificado de assinatura electrónica, o voto era encriptado na máquina com assinaturas electrónicas e registado no smartcard, o qual era depois inserido pelo eleitor no leitor de uma urna electrónica situada na mesa da assembleia onde era armazenado ainda encriptado e em seguida o smartcard era limpo de qualquer informação sobre o voto e inicializado com um certificado de assinatura electrónica diferente, podendo ser usado para a votação de outro eleitor; só depois de encerrada a votação é que se procedia à desencriptação dos votos, ao seu armazenamento desencriptado e à contagem final.
Os sistemas Indra e Unysis não envolviam qualquer componente de gestão do caderno eleitoral, o qual era gerido por meios convencionais, enquanto o sistema Multicert/PT Inovação tinha um sistema de gestão do caderno eleitoral associado á votação.

Nas eleições legislativas de 2005, foram utilizadas as plataformas de voto anteriores, as quais foram melhoradas em aspectos pontuais, incluindo a utilização de tecnologias de suporte à votação de cidadãos com necessidades especiais, com as quais se realizaram experiências-piloto nas assembleias de voto de 4 freguesias do distrito de Lisboa e de 1 freguesia do concelho da Covilhã, com um total de 38.000 eleitores, dos quais votaram cerca de 26.000 e destes 33% participaram na experiência. Realizou-se, também, uma experiência de votação pela Internet fornecida pela empresa portuguesa Novabase para os cerca de 147.000 eleitores recenseados no estrangeiro, dos quais participaram na experiência 3%.

Os resultados, tanto das experiências realizadas em 2004 e 2005 foram publicados com relatórios independentes de auditoria realizados por equipas universitárias (ver Eleições Europeias de 2004 e Eleições Legislativas de 2005). Uma das conclusões nestas auditorias foi de que os sistemas de votação electrónica considerados têm mais-valia relativamente ao sistema de votação tradicional em papel muito reduzida e que não se justifica qualquer investimento, mesmo que pequeno, para generalizar essas tecnologias, defendendo que no caso português só faria sentido adoptar uma solução de voto electrónico que permitisse a um eleitor votar de qualquer assembleia de voto e não apenas naquela para que está registado.

ALEMANHA (votação electrónica em assembleias de voto e remotamente)

Do ponto de vista legislativo, todos os municípios podem fazer votações electrónicas nas eleições legislativas federais e nas eleições Europeias, mas para as eleições locais não o podem fazer em todos os Länder porque vários não aprovaram legislação nesse sentido.

As únicas máquinas electrónicas de voto oficialmente credenciadas na Alemanha são da empresa Holandesa Nedap.

As primeiras experiências-piloto de votação electrónica na Alemanha foram realizadas nas eleições Europeias de 1999 na Colónia, com 600 máquinas de voto Nedap. Devido à introdução de máquinas electrónicas de votação, o número de assembleias de voto pôde ser reduzido de 800 para 540 e o número de pessoas destacadas para apoiar a votação em cada assembleia de voto foi reduzido de 7 para 5.

Em Maio de 2002, o Ministro Federal do Interior anunciou que numa 1ª etapa todas as assembleias de voto seriam informatizadas antes das eleições legislativas de 2006, para que nessas eleições um eleitor pudesse votar em qualquer delas, concretizando o chamado voto em mobilidade, numa 2ª etapa a votação seria permitida a partir de terminais públicos ligados à Internet e numa 3ª etapa a votação poderia ser feita de qualquer ponto com ligação à Internet. Contudo este plano foi abandonado devido a dúvidas sobre a fiabilidade do voto electrónico e por razões financeiras, dado que as experiências realizadas na Colónia em 2002 mostraram que os custos eram elevados.

Em 2002, 1 milhão de eleitores votou nas eleições legislativas federais com máquinas Nedap instaladas em cerca de 2.000 das 87.000 assembleias de voto Alemãs, as de Colónia e de outras cidades que entretanto obtiveram máquinas: Dortmund, Neuss, Cottbus, Koblenz.

Em 2003, os esforços dirigiram-se a ligar em rede as assembleias de voto e a criar um caderno eleitoral electrónico.

Nas eleições legislativas federais de 2005 e nas eleições municipais de Cottbus em Outubro de 2006, as máquinas de votação electrónica foram utilizadas, mas como já se sabia da possibilidade de serem corrompidas foram adoptadas medidas especiais de segurança, incluindo a comparação do software de cada máquina com o instalado numa Eprom de referência previamente à votação. Votaram em máquinas electrónicas cerca de 2 milhões de eleitores, aproximadamente 5% do eleitorado.

Nas mesmas eleições legislativas federais, a cidade de Hamburgo experimentou, paralelamente à votação convencional em papel, uma votação com ajuda de uma “caneta digital” que digitaliza numa memória interna o que escreve sobre um boletim em papel com um padrão que permite a um scanner instalado na caneta ir dando informação para calcular as coordenadas da ponta da caneta no papel (ver figuras mais abaixo). O conteúdo a memória da caneta é lido electronicamente pelo presidente da assembleia de voto na altura em que o eleitor introduz o boletim em papel, ficando-se, assim, simultaneamente com um voto electrónico e um voto em papel que permite fazer contagens de verificação.

Nas eleições locais e dos Länder de 2006 e 2007, foram utilizadas em vários municípios as máquinas de voto, e em Mainz foi também testada a votação com “caneta digital”, como anteriormente em Hamburgo.
Tem havido várias acções em tribunal contra a utilização de máquinas de voto electrónico nas eleições, um dos quais chegou ao Tribunal Constitucional Federal em Fevereiro de 2007. Os problemas levantados são principalmente a falta de transparência quanto ao funcionamento e segurança das máquinas e a ausência de paper trail que permita controlos por recontagem de votos.

Fotografia da “caneta digital”:

Fotografias de papel com o padrão apropriado para leitura por “caneta digital” (com um pequeno rectângulo ampliado de forma a dar ideia do padrão):

ITÁLIA (testes de votação electrónica em assembleias de voto)

A experiência mais antiga de votação electrónica em Itália realizou-se, sem valor legal, em San Benedetto del Tronto nas eleições locais de 16 de Abril de 2000 e envolveu o convite a quase 900 eleitores para participarem na experiência de votação com máquinas de voto com ecrãs tácteis depois de votarem convencionalmente, experiencia em que acabaram por participar 363 eleitores.

Seguiram-se experiências de voto electrónico num referendo constitucional de descentralização em 2001, em Avellino no qual 206 pessoas votaram em quiosques de voto do projecto e-Poll financiado com fundos da União Europeia. Nas eleições provinciais em Maio de 2002 realizou-se uma experiência idêntica em Campobasso em que participaram 403 pessoas.

Em 17 de Novembro de 2002, Cremona efectuou um referendo simulado com quiosques de votação electrónica situados em três pontos da cidade em que participaram mil pessoas.

Nas eleições regionais de Junho de 2003, foi realizada uma experiência-piloto de voto electrónico em máquinas de voto com ecrã táctil em 4 assembleias de voto de municípios diferentes da região Friuli-Venezia Giulia que, na totalidade, tinham um eleitorado inscrito de 3.800 pessoas.

Em Setembro de 2004, houve testes de votação electrónica com quiosques em vários pontos da cidade em referendos municipais em Avellino, Campobasso e Ladispoli. Nesta última, foram colocados quiosques electrónicos em muitos pontos da cidade, em supermercados e bares. Em 2005, uma votação semelhante realizou-se em Specchia.

A legislação nacional autoriza a contagem electrónica, desde 2004 para as eleições para o Parlamento Europeu, desde 2005 para as eleições regionais na Liguria e desde 2006 para as eleições legislativas, mas não a votação electrónica, excepto no caso das regiões de Friuli-Venezia Giulia e Trentino-Alto Adige que permitem o voto electrónico nas eleições locais.

Nas eleições Europeias de 4-5 de Abril de 2005, paralelamente aos procedimentos tradicionais, foi experimentada a contagem e transmissão electrónica de resultados em 47 assembleias de voto na Liguria.

Nas eleições municipais de 2005 na região de Trentino-Alto Adige, foi realizada uma experiência-piloto em 5 comunas em Maio e em 1 comuna em Novembro. Participaram nas experiências 59% dos votantes no 1º caso e 89% no segundo. Houve experiências-piloto adicionais nas eleições municipais de Maio e Novembro de 2006. Participaram nestas experiências cerca de 10.000 pessoas.

Nas eleições nacionais de 9 e 10 de Abril de 2006, o município de Cremona experimentou máquinas de voto Nedap em 4 assembleias de voto com 3.000 eleitores. Nas mesmas eleições, o Governo de Itália organizou uma experiência de contagem electrónica de votos em 4 regiões (Lazio, Liguria, Puglia, Sardegna) relativa a 11 milhões de eleitores. Estava estabelecido que no final das eleições as contagens manuais e electrónicas fossem comparadas e que, em caso de divergência, prevaleceria a contagem manual, e que só a contagem electrónica da Liguria seria transmitida electronicamente, mas contrariamente ao que estava estipulado a contagem electrónica foi transmitida para todas as regiões envolvidas no teste. Esta situação, a recusa do Ministério do Interior de publicar dados separados por regiões e distritos eleitorais, o facto da diferença dos votos entre os dois candidatos à presidência – Romano Prodi e Sivio Berlusconi – ter sido muito reduzida (0,1%, uns meros 24.755 votos em 38 milhões) e ter decrescido sistematicamente ao longo do período de contagem a partir de uma diferença de 8% no início levantaram suspeitas em relação à contagem de votos e ao papel da contagem electrónica. A contagem foi contestada e a Câmara de Deputados e o Senado solicitaram uma recontagem de 4 milhões de votos.

Na sequência desta situação, o Ministro do Interior anunciou em 29 de Novembro de 2006 que renunciava ao voto electrónico.

IRLANDA (testes de votação electrónica em assembleias de voto)

A Irlanda começou a planear experiências de votação electrónica em 1999, ano em que aprovou a legislação necessária, e realizou-as nas eleições de 2002 em 3 dos 42 distritos eleitorais, nos quais foram recebidos 138.011 votos electrónicos. Estava previsto adoptar a votação electrónica por ecrãs touch screen nas assembleias de voto para as eleições locais e do Parlamento Europeu de Junho de 2004.

Na sequência do artigo Electronic Voting: A Safety Critical System de dois investigadores do Departamento de Ciência de Computadores da Universidade Nacional da Irlanda em Maynooth que questionaram a segurança do sistema de votação electrónico Nedap/Powervote que tinha sido adquirido para o efeito, o Governo nomeou em 1 de Março de 2004 a Electronic Voting Commission para preparar relatórios sobre o secretismo e precisão do referido sistema Nedap/Powervote, com a obrigação de apresentar um ou mais relatórios até 1 de Maio de 2004 sobre a aplicabilidade deste sistema nas eleições marcadas para 11 de Junho de 2004, e de apresentar relatório ou relatórios subsequentes sobre a operação e experiência de votação e contagem electrónica em eleições. No dia 29 de Abril de 2004, a Comissão apresentou um Relatório Intercalar (Interim Report) em que afirmava não poder recomendar a utilização do sistema nas eleições de Junho, embora esta conclusão não se baseasse em qualquer descoberta de que o sistema não funcionaria, mas em não ter ficado provado até à altura que funcionaria adequadamente. Este relatório levou o Governo a cancelar a votação electrónica nas eleições de 2004.

Em 15 de Dezembro de 2004, a Electronic Voting Commission apresentou o 1º Relatório e em 4 de Julho de 2006 o 2º Relatório com que finalizou os trabalhos, e foi extinta em 4 de Setembro de 2006. No relatório final, a Comissão recomenda o equipamento de votação e contagem electrónica escolhido para utilização nas eleições na Irlanda, sujeito a modificações que também recomenda, considera inadequada a segurança do computador proposto para utilização na preparação das eleições e para agregação e contagem dos votos a qual precisa de ser melhorada, considera que são necessárias melhorias da segurança de armazenamento, transporte e acesso dos votos resultantes das votações, não recomenda o software de gestão das eleições e de agregação e contagem dos votos porque não se encontra estabilizado, os processos de documentação do projecto e desenvolvimento desse software são insuficientes para assegurar a sua fiabilidade e testes funcionais revelaram erros de programação. A Comissão refere, contudo, que embora não seja vislumbrada uma possibilidade razoável de recuperação desse software, poderia ser desenvolvido um software de gestão das eleições adequado e por um custo razoável de forma a ser compatível com a máquina de votação e as outras componentes de hardware e software do sistema. Conclui, também, que os testes do sistema como um todo realizados até à data e a certificação das suas componentes são insuficientes para uma utilização segura nas eleições na Irlanda, pelo que é necessário mais trabalho nesta área. Comparativamente ao processo de votação em papel, a Comissão concluiu que, em termos de secretismo e precisão, o sistema em papel é moderadamente superior ao sistema electrónico escolhido como proposto presentemente e que, com a implementação das recomendações da Comissão, o sistema escolhido tem o potencial para fornecer uma maior precisão e para fornecer um nível de secretismo semelhante ao sistema em papel.

Entretanto, as máquinas de voto compradas pelo Governo por 52 M€ à empresa Holandesa Nedap permaneceram em armazém, com um custo de armazenagem anual estimado em 0,8 M€. O custo de melhoria do software é estimado em cerca de 0,5 M€.

Em Abril de 2006, o Governo da Irlanda decidiu que não haveria votação electrónica nas eleições de 24 de Maio de 2007.

REINO UNIDO (testes de votação electrónica em assembleias de voto e remotamente)

No Reino Unido, foi criada uma comissão em Janeiro de 2000 para o estudo de inovação em sistemas de votação cujas recomendações resultaram no Representation of the People Act 2000, que permite experiências-piloto em eleições locais. Entre outras inovações, foram testados sistemas de votação electrónica nas eleições locais da Inglaterra e País de Gales de Maio de 2002, 2003 e 2007.

Em Maio de 2002, 9 autoridades locais organizaram experiências-piloto com votação electrónica, 4 requerendo a votação em assembleias de voto e 5 permitindo a votação remota, a qual foi usada por 14,6% dos respectivos eleitores. O relatório de avaliação da Comissão Eleitoral foi publicado em Agosto de 2002 sob o título Modernising Elections – A strategic evaluation of the 2002 electoral pilot schemes. A Comissão Eleitoral observou que nada nos dados colhidos sugere que a votação electrónica levou o eleitorado a votar em números significativamente mais elevados do que em votações convencionais, questionou a relação custo-benefício da votação electrónica (mais de 3 milhões de libras financiados pelo DTLR – Department of Transport, Local Government and the Regions além de custos suportados directamente pelas autoridades locais), expressou a convicção de que as experiências-piloto de votação electrónica não devem ser consideradas prioritários no futuro, e considerou prematuro sugerir que o Governo está a avançar bem para o seu objectivo de uma eleição facilitada electronicamente algures depois de 2006.

Em Maio de 2003, 17 autoridades locais conduziram experiências-piloto de votação electrónica que consideraram diferentes formas de votação (em assembleias de voto, remota pela Internet, remota por TV digital, remota por SMS). Cerca de 21% dos eleitores registados nos 17 locais votaram electronicamente. A Comissão Eleitoral fez observações semelhantes às que tinha feito para as eleições de Maio de 2002. No que respeita a custos, o Stratford on Avon District Council reportou custos de £120 por voto pela Internet, £22 por voto em quiosque electrónico e £1 por voto convencional.

Nas eleições de Maio de 2007 foram realizadas experiências-piloto de votação electrónica por 5 autoridades locais, todas envolvendo votação remota pela Internet num período de cerca de duas semanas anterior ao dia das eleições, complementada por votação por telefone excepto numa das experiências, e ainda com votação na assembleia de voto no dia das eleições num dos casos. Não foram usadas máquinas de voto e todos os casos envolveram o registo prévio dos eleitores baseado em papel.

O relatório da Comissão Eleitoral de Agosto de 2007 (Electronic Voting) apontou que a segurança e garantia de qualidade nas experiências-piloto das eleições de Maio de 2007 foi insuficiente e notou que houve uma generalizada falta de transparência sobre a tecnologia adoptada e a sua utilização. Votaram electronicamente 3,4% a 17,7% dos eleitores de cada um dos 5 locais, entre 33% e 58% dos que se registaram para votação electrónica. A Comissão Eleitoral considerou que o custo por voto electrónico foi extremamente elevado (entre £100 e £600, enquanto o custo por eleitor registado teve também uma grande variação mas entre £1,8 e £27). Sublinhou, também, que mesmo satisfazendo as melhores práticas de segurança e garantia de qualidade há riscos associados à votação electrónica remota que requerem especial atenção, como a possibilidade de:

instrumentos de votação, como computadores pessoais, serem afectados por vírus e outro software malicioso;
ataques por pessoas com acesso privilegiado ao sistema (envolvidos no desenvolvimento ou gestão, com este último risco também significativo para votação electrónica em locais supervisionados);
venda de votos devido à facilidade com que as credenciais de votação electrónica podem ser trocadas e à acrescida vulnerabilidade em votações remotas.

A Comissão Eleitoral recomendou ainda que não fossem efectuadas mais experiências-piloto de votação electrónica enquanto não fosse disponibilizado:

um quadro completo para a modernização eleitoral que contemple respostas às questões de transparência, confiança e custos;
um processo central que permita a escolha de soluções previamente testadas e aprovadas;
a preparação de votações electrónicas com pelo menos seis meses entre a contratação do serviço ao fornecedor e o dia das eleições.

ROMÉNIA (teste de votação pela Internet)

No referendo sobre a revisão da Constituição em 18-19 de Outubro de 2003, a Roménia realizou um teste de votação pela Internet para os militares em serviço no estrangeiro. Dos 1.600 eleitores, 97% participaram na experiência.

ESTÓNIA (votação electrónica remotamente)

A ideia de votação pela Internet em ambientes não controlados foi introduzida na Estónia em 2001. No Verão de 2003 o Comité Eleitoral Nacional (CEN) iniciou o projecto e a 1ª votação foi nas eleições locais de 2005. O sistema usa o cartão de identidade electrónico da Estónia com certificados de assinatura electrónica. A votação pela Internet é possível apenas num período anterior ao Dia da Eleição (entre 13 e 4 dias antes). Para mitigar as possibilidades de influência, coacção e compra de votos são permitidas votações múltiplas e apenas a última conta.

Nas eleições de 16 de Outubro de 2005, apenas 0,9% dos eleitores votaram electronicamente, apesar de se estimar em 80% os eleitores com possibilidade de o fazerem. Nas eleições legislativas de 4 de Março de 2007 votaram electronicamente apenas 3,4% dos eleitores quando a disponibilização de votação electrónica já era 100%.

Em resposta a um convite do Governo, as eleições legislativas de 4 de Março de 2007 foram acompanhadas por uma Missão de Avaliação de Eleições do Gabinete para Instituições Democráticas e Direitos Humanos da OSCE – Organization for Security and Cooperation in Europe cujo relatório (Republic of Estonia Parliamentary Elections 4 March 2007 - OSCE/ODIHR Election Assessment Mission Report) contém um conjunto de recomendações, entre as quais:

Introdução de legislação sobre a segurança do sistema de votação pela Internet, a responsabilidade das instituições envolvidas e as sanções em caso de falhas.
Revisão do processo de contagem e anúncio dos votos pela Internet de forma a assegurar que todos os aparelhos utilizados satisfazem medidas de segurança adequadas (em particular, tendo em conta que o computador usado para ler o CD que continha os resultados esteve ligado à Internet durante parte do processo de contagem).
Auditoria completa de todo o sistema antes e de pois de cada eleição, envolvendo todos os componentes e todas as transacções, e também um teste real de votações com resultados pré-determinados para comparação com a contagem final, com todos os relatórios a serem tornados públicos (em particular, o código fonte não tinha sido testado pelo auditor designado pela CEN, nem lhe tinha sido pedido qualquer auditoria após a eleição).
Modificação do sistema de votação pela Internet de forma a não registar o instante da última votação de cada eleitor mas manter o registo de uma lista das últimas votações efectuadas pela Internet disponibilizada aos observadores para efeitos de transparência.
Monitorização e resposta sistemática a ameaças de segurança potenciais que possam vir pela Internet e planeamento das respostas a essas ameaças com papeis bem definidos para cada uma das instituições envolvidas, e melhoria do processo de monitorização do servidor de armazenamento de votos para melhor garantia de que nenhum acesso não autorizado pela Internet afecta a integridade dos dados (em particular, não havia um plano formal para lidar com riscos como o de denial of service).
Maior participação dos partidos e da sociedade civil na monitorização do sistema de votação pela Internet de forma a fornecer amplas oportunidades de identificação de fraquezas e preocupações de segurança (a confiança no sistema deve ser baseada numa compreensão completa das questões de segurança e na efectiva transparência do sistema de votação pela Internet; por exemplo, foi expressa frequentemente por representantes dos partidos políticos e da sociedade civil a ideia de que o sistema era comparável a Internet Banking sem que houvesse a percepção que se trata de processos substancialmente diferentes já que as transacções de Internet Banking são registadas completamente com os eventos relacionáveis com cada um dos intervenientes ao contrário da votação electrónica que tem de assegurar a impossibilidade dessas relações serem feitas).
Maior divisão de tarefas entre os técnicos ligados ao sistema de votação pela Internet de modo a que não haja uma só pessoa envolvida em todo o processo.
Reconsideração se a votação pela Internet deve ser usada de forma alargada, no caso de todos as questões assinaladas não poderem ser completamente resolvidas, ou se em alternativa deverá ser usada de uma forma limitada ou até não usada completamente.
Aplicação consistente de procedimentos para a transferência das votações realizadas antecipadamente e para assegurar que pessoas não autorizadas lidam com essas votações (por exemplo, o presidente de uma das assembleias de voto levou as votações para casa em envelopes não selados, numa outra assembleia um funcionário municipal estava envolvido na transferência das votações contrariamente ao que devia acontecer, e adicionalmente era um candidato na eleição).
Publicação dos resultados da votação em cada local de apuramento imediatamente depois da aprovação da contagem para melhorar a transparência do processo.

OUTROS PAÍSES EUROPEUS:

SUÍÇA (votação electrónica remota)

Em geral, a Suíça tem entre 4 e 6 eleições ou referendos por ano, pelo que a possibilidade e introduzir a votação electrónica começou a ser considerada em 1999. Em Janeiro de 2002, a Chancelaria Federal apresentou um relatório sobre a fiabilidade da votação electrónica. A partir daí, foram vários os testes vinculativos de voto electrónico remoto pela Internet realizados no cantão de Genebra.

A lei federal foi modificada em 21 de Junho de 2002, a que se seguiu uma legislação regulamentar aprovada em Setembro de 2002, para permitir experiências de votação electrónica, com efeito a partir do início de 2003.

Foi iniciado um projecto-piloto para o qual o Governo convidou todos os cantões e acabaram por ser seleccionados os cantões de Genebra, Zurique, Neuchâtel.

O cantão de Genebra foi o primeiro a começar o projecto, principalmente porque já tinha um registo electrónico de eleitores e a sua legislação já previa a possibilidade deste tipo de testes. Seleccionou a solução proposta pela Hewlett Packard e pela Wisekey. No período de 3 semanas anteriores ao Dia das Eleições, os eleitores podem votar por via postal ou pela Internet e no próprio Dia das Eleições, a votação tem de ser feita numa assembleia de voto.

Os eleitores de Anières foram os primeiros a poderem votar pela Internet, num referendo municipal em Janeiro de 2003 (1.162 eleitores, 323 votos pela Internet). Outras experiências seguiram-se em Cologny (Novembro de 2003, 2.521 eleitores, 432 votos pela Internet), Carouge (Abril de 2004, 9.049 eleitores, 1.024 votos pela Internet), Meyrin (Junho de 2004, 9.170 eleitores, 2.723 votos pela Internet), Vandoeuvres (Outubro de 2004, 1.382 eleitores, 240 votos pela Internet). Em 2004 houve votações com votação mais alargada pela Internet em Abril de 2005, realizou-se uma votação numa iniciativa popular que contou com 7.911 votos pela Internet num eleitorado de 88.082 pessoas.

No cantão de Neuchâtel, cominício em Setembro de 2005 realizaram-se várias eleições ou referendos com votações pela Internet em que foi sendo progressivamente aumentado o número de eleitores que poderiam usar este meio para votarem, tendo atingido 1.494 votos pela Internet numa votação em Junho de 2007.

No cantão de Zurique, votar pela Internet ou por SMS foi possível para 3 das 171 comunidades em Outubro de 2005, com várias votações a partir dessa altura em que houve 1.461 votos pela Internet.

Está disponível uma lista de todas as votações em que foi possível votar pela Internet nos projectos dos cantões de Genebra, Neuchâtel e Zurique até 17 de Agosto de 2007 (Tableau synoptique des essais de vote électronique ayant eu lieu en Suisse de 2003 à 2007).

Com a contribuição da votação electrónica remota, nos referendos federais de 27 e Novembro de 2005 e de 11 de Março de 2007 votaram 41% dos eleitores, uma percentagem muito mais elevada do que era habitual anteriormente quando frequentemente não ultrapassava 30%.

Em 24 de Maio de 2006, foi entregue ao Grande Conselho de Genebra um relatório do Conselho de Estado sobre o projecto de e voto electrónico de Genebra. Em31 de Maio de 2006, Governo federal apresentou ao parlamento federal um balanço das experiências realizadas e defendeu a introdução por etapas do voto electrónico remoto para todas as eleições e referendos (Rapport sur les projets pilotes en matière de vote électronique).

No referendo federal de 17 de Junho de 2007, votaram electronicamente 17% dos votantes, 97% dos quais pela Internet e os outros 3% por SMS.

Em Setembro de 2007, o Governo federal apresentou projectos de lei relativos à votação electrónica pela Internet permitindo a sua extensão na Suíça, os quais foram aprovados.

NORUEGA (testes de votação electrónica em assembleias de voto)

Foram realizados 4 projectos-piloto: três nas eleições municipais de 15 de Setembro de 2003 (10 assembleias de voto com um total de 9.700 eleitores) em que votaram electronicamente 30% dos eleitores, e um para uma administração local em 26-27 de Outubro de 2003 (1 assembleia de voto com 1.300 eleitores) em que o voto era electrónico a não ser que o eleitor pedisse para votar de forma convencional e votaram electronicamente 91% dos eleitores. A votação electrónica realizou-se em quiosques touch screen com autenticação com cartão electrónico de identificação. A avaliação destes projectos-piloto observou que as questões de segurança requeriam clarificação.

No dia 26 de Maio de 2004, o Governo designou um Grupo de Trabalho para examinar as questões relativas à votação electrónica e recomendar se este tipo de votação deve ser adoptada na Noruega e, em caso afirmativo, como deve ser concretizado com base numa avaliação e recomendação de regras e normas técnicas que devam ser aplicadas. Este grupo de trabalho apresentou em Fevereiro de 2006 o relatório Electronic Voting – challenges and opportunities, em que algumas das principais recomendações são:

Manter o sistema de duas fases em vigor, a 1ª para votos por antecipação em locais designados, e a 2ª no Dia da Eleição.
Permitir a votação electrónica apenas na 1ª fase e manter sem alterações os procedimentos de votação em papel na 2ª fase.
Permitir que um eleitor possa votar várias vezes na 1ª fase, contando apenas a última votação, e permitir a quem votar electronicamente na 1ª fase que vote classicamente na 2ª fase.

O Grupo de Trabalho sublinhou que o princípio da votação secreta desafia a votação em ambientes não controlados, quer o voto seja electrónico ou não, pelo que a consideração de votação electrónica no Dia da Eleição é incompatível com o princípio de dar a cada eleitor o direito de votação secreta. Sublinha que, como é claro que em ambientes não controlados os eleitores podem ser influenciados, coagidos ou subornados, pelo que deve ser dado o direito ao eleitor de cancelar ou anular o voto feito electronicamente na 1ª fase.

O Grupo de Trabalho recomendou, também, que a votação electrónica seja a única forma de voto permitida em ambientes não controlados, pelo que o uso de votação por correspondência deve continuar a ser tão restritivo como actualmente, ou seja feito em escritórios de serviços públicos pré-designados de forma controlada, com a justificação que a repetição de uma votação electrónica é fácil e sem custos, enquanto a repetição de votação em papel por correspondência à distância envolve custos acrescidos.

O Grupo de Trabalho referiu ainda que a introdução de votação electrónica em ambientes controlados é muito cara e tem poucas vantagens: os resultados das eleições poderiam ser obtidos mais rapidamente e com menos recursos humanos, mas o custo de equipamento e de organização logística seria muito maior do que o sistema actual, e afirma a convicção de que somente se o equipamento electrónico utilizado na votação por gerido pelos próprios eleitores haverá um potencial para redução de custos. Afirma, também, a vantagem em manter um sistema tradicional e bem testado de votação na 2ª fase, não só como medida de segurança como no caso de surgirem problemas com as soluções electrónicas na 1ª fase.

PAÍSES NÃO EUROPEUS:

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (votação electrónica em assembleias de voto)

Nos Estados Unidos da América (EUA), a votação electrónica em eleições começou cedo. Oklahoma foi o 1º estado a fazê-lo, com a introdução na década de 1990 de um sistema de leitura óptica electrónica de votos registados em papel. Nas eleições presidenciais de 1996, foram usados sistemas deste tipo por 25% dos eleitores registados.

É de notar que os sistemas de votação em cartão perfurado são frequentemente contados com sensores ópticos electrónicos. Os sistemas de votação em cartão perfurado foram primeiro introduzidos nos EUA nas eleições primárias presidenciais de 1964 em dois counties da Georgia e em mais dois counties da California e um do Oregon nas eleições presidenciais desse ano. A votação em cartão perfurado cresceu rapidamente nos anos seguintes. Em 1980, a votação por cartões perfurados estava disponível para 29% dos eleitores registados. Nas eleições de 1984 Iowa baniu a utilização da votação por cartões perfurados devido erros de contagem, mas, segundo dados da Election Data Services, Inc., a disponibilidade deste tipo de sistema votação continuou a crescer até um máximo de 35% dos eleitores registados em 1986, e a partir daí decresceu gradualmente para 30% em 1998 e 26% em 2000.

A possibilidade de votação pela Internet foi objecto de vários estudos. Uma das primeiras análises oficiais nos EUA foi apresentado pela California Internet Task Force nomeada pelo Secretário de Estado da Califórnia no relatório de Janeiro de 2000 (A Report on the Feasibility of Internet Voting) e respectivo apêndice (Technical Committee Recomendations). Neste relatório, entre outros aspectos, recomenda-se que para o futuro previsível a votação pela Internet seja vista apenas como suplementar ao processo tradicional e que, a ser implementada, deverá sê-lo faseadamente para permitir a detecção de problemas antes de acontecerem em larga escala numa votação real, e nota-se que o potencial para ataques electrónicos por vírus ou software Trojan Horse é uma séria ameaça á votação pela Internet pelo que para a minimizar deverão ser utilizados sistemas operativos e Web browsers únicos e os eleitores deverão ter de tomar várias medidas de precaução antes de votarem.

Nas eleições presidenciais de 7 de Novembro de 2000, segundo dados do relatório do Caltech e do MIT abaixo referido, 34,4% dos votantes utilizaram sistemas de voto em cartões perfurados, 27,5% votaram em sistemas de leitura óptica electrónica de votos em papel, 17,8% utilizaram sistemas mecânicos com alavancas, 10,7% votaram em urnas electrónicas de uso directo, 8,1% usaram sistemas mistos e menos de 1,3% votaram tradicionalmente em papel.

Nestas eleições, a luta entre George W. Bush e Al Gore foi particularmente renhida e houve problemas de contagem de votos, em particular na Florida, que levaram a grande controvérsia. Os resultados obtidos pelos dois candidatos foram tão próximos que no colégio eleitoral tiveram uma diferença de 5 votos nos 537 expressos (a favor de Bush) e a diferença de votos nesse estado que inicialmente era previsto nas sondagens dar a vitória a Gore, acabou por a dar a Bush por pouco mais de 2.000 votos, quando o número de delegados a eleger na Florida era 25. No total de votos a diferença foi só de 543.816 votos (mas a favor de Gore).

No intenso debate que rodeou esta situação, foram levantadas particulares dúvidas nos votos que foram contados automaticamente, principalmente a partir de votos em cartão perfurado.

Em 15 de Dezembro de 2000, quando ainda se debatiam os resultados das eleições presidenciais, o Caltech – California Institute of Technology e o MIT – Massachusetts Institute of Technology iniciaram conjuntamente um projecto (Caltech-MIT Voting Technology Project) com o objectivo de desenvolver conhecimento para evitar que tornasse a haver os problemas que ameaçaram as eleições. Em Julho de 2001, seis meses depois do projecto começou, as duas universidades publicaram o relatório Voting: What is, What Could Be. Os dados que foram obtidos no projecto mostraram que 4 a 6 milhões de votos foram perdidos na eleição e a análise da fiabilidade das tecnologias de votação e dos sistemas de eleição mostrou que o número de votos perdidos pode ser substancialmente reduzido dando imediatamente os dois passos:

Melhorar as tecnologias de votação. Substituir cartões perfurados e máquinas de voto mecânicas de alavancas com leitores ópticos electrónicos. Estima-se que 1,5 milhões de votos perdidos podem ser recuperados neste passo.
Melhorar os sistemas de registo de eleitores. Melhoria da gestão das bases de dados com ligações das mesas das assembleias de voto às bases de dados de registo dos eleitores e uso de votações provisórias para eleitores que se apresentam mas não são identificados nas bases de dados de registo de eleitores. Estima-se que com este passo se podem recuperar mais 3 milhões de votos perdidos.

O relatório defendia também que a médio e longo prazo serão desenvolvidos novas tecnologias que poderão melhorar substancialmente os sistemas de votação em eleições e o relatório faz as recomendações seguintes:

Adopção de uma nova arquitectura modular para a tecnologia de votação de forma a permitir mais segurança e uma rápida melhoria e disponibilização de interfaces para o utilizador.
Investimento significativo pelo governo federal em I&D de tecnologias de votação e de procedimentos de teste adequado das máquinas utilizadas.
Estabelecimento pelo governo federal de uma agência independente para supervisionar os testes e coligir e distribuir informação no desempenho e custo do equipamento.

Em Outubro de 2001, US Government Accountability Office (GAO) publicou para o Congresso o relatório Elections – A Framework for Evaluating Reform Proposals que propôs quatro critérios para serem considerados no processo de aprovação de reforma legislativa:

O papel apropriado para o governo federal na reforma eleitoral, dado o equilíbrio estabelecido entre a autoridade constitucional do Congresso e as leis e tradições que dão autonomia às jurisdições locais para gerirem as eleições.
O equlíbrio entre acessibilidade e integridade.
A coordenação e integração de pessoas, processos e tecnologia.
A possibilidade de suportar os custos e a sustentabilidade das reformas, identificando os recursos e assegurando o acompanhamento contínuo e a reavaliação ao longo do tempo.

A principal reacção legislativa aos problemas que se verificaram nas eleições presidenciais de 2000 foi a aprovação do HAVA – Help America Vote Act em 29 de Outubro de 2002, essencialmente com os objectivos de:

Substituir os sistemas de votação em cartão perfurado.
Estabelecer bases de dados de registo de eleitores únicas ao nível de cada estado.
Melhorar o processo de identificação dos eleitores nas assembleias de voto e para efeitos de voto por via postal.
Generalizar a possibilidade de votação provisória para eleitores que se apresentem na assembleia de voto e não estejam nas listas de registo de eleitores, com a decisão de consideração desses votos a ser tomada após verificação posterior.
Melhorar o acesso de cidadãos com necessidades especiais à votação.
Estabelecer princípios de auditoria aos sistemas de votação.
Criar a EAC – Election Assistance Commission para apoiar a administração estatal e local na organização de eleições federais, estabelecer normas técnicas e administrativas com apoio do NIST – National Institute of Standards and Technology, divulgar boas práticas e promover a introdução de melhores tecnologias de votação, gerir a atribuição de financiamento de projectos de I&D na área de melhoria dos sistemas de votação incluindo tendo em consideração a recomendações anual de áreas de investigação pelo NIST.

Assim, o HAVA concretizou na legislação praticamente todas as recomendações principais do relatório do projecto do Caltech e do MIT acima referido. Na verdade, a única das recomendações principais acima referidas que não foi considerada foi a de adopção de uma nova arquitectura modular para a tecnologia de votação, mas esta viria a ser em larga medida considerada na proposta de novas Voluntary Voting System Guidelines Recommendations to the Election Assistance Commission apresentada em 31 de Agosto de 2007 pelo TGDC – Technical Guidelines Development Committee que funciona no âmbito da EAC.

As preocupações que prevaleciam na altura com o equipamento electrónico de votação directa (DRE- Direct Recording Electronic equipment) podem ser apreciadas no relatório de uma task force nomeada em Fevereiro de 2003 pela Secretária de Estado da Califórnia e publicado em 1 de Julho de 2003: Secretary of State’s Ad Hoc Touch Screen Task Force Report, o qual contém muitas recomendações relativas a:

Normas e procedimentos de teste aos níveis federal, estatal e local.
Criação de uma comissão técnica de supervisão formada por peritos técnicos que possam melhorar os testes correntes e as normas de revisão do software, fornecer aconselhamento durante o processo de certificação, e rever as questões de software e hardware.
Amostragem aleatória de máquinas no Dia das Eleições para confirmação de que cada sistema regista correctamente os votos.
Criação de penalidades para jurisdições locais que utilizem sistemas não certificados.
Protecção dos sistemas mantendo as redes locais fisicamente isoladas das redes exteriores durante todo o período de votação.
Não autorização de que sejam os vendedores a fazerem os testes lógicos e de precisão do sistema de votação no Dia das Eleições, nem a distribuírem o código objecto ou fonte às entidades federais, estaduais e locais.
Utilização de uma nota escrita no ecrã e transmitida nos acessórios áudio das máquinas de votação que permita informar o eleitor se o voto foi registado ou não de forma a minimizar situações de não registo de voto sem intenção.
Normas e procedimentos de segurança interna dos programadores e técnicos de desenvolvimento dos sistemas de votação para serem cumpridas pelos vendedores, e imposição de penalidades criminais rigorosas se código malicioso for encontrado antes, durante ou depois da certificação.
Exigência de que todos os sistema de votação incluam até 2010 um método de verificação electrónica de votos certificado. Três dos membros da task force defenderam fortemente que deveria ser exigido um método de audit trails pelo votante já a partir de Janeiro de 2007.

Em 23 de Julho de 2003, foi publicado um Relatório Técnico do John Hopkins University Information Security Institute (JHISI) da autoria de Kohno, Stubblefield, Rubin e Wallach (Analysis of an Electronic Voting System) que pôs profundamente em causa a segurança da votação electrónica com máquinas electrónicas de voto Diebold usadas em muitas assembleias de voto nos EUA e teve grande repercussão porque, entre outros aspectos, identificava as seguintes falhas de segurança: possibilidade dos votantes poderem lançar votos múltiplos sem ser possível detectá-lo, possibilidade de um votante exercer algumas funções administrativas na máquina, ameaças possíveis pelo pessoal de apoio às eleições ou mesmo de limpeza das salas de assembleias de voto. Além de defenderem que o desenvolvimento de software deveria ter um controlo de qualidade adequado e que a utilização de software proprietário sem a possibilidade de inspecção do código fonte não é segura, propuserem a adopção sistemática de sistemas que permitissem paper trail verificável pelo eleitor e auditável. A empresa Diebold veio a contestar estas conclusões a 30 de Julho num documento intitulado Checks and balances in elections equipment and procedures prevent alleged fraud scenarios, o qual, por sua vez, recebeu uma resposta dos autores do relatório do JHISI: Response to Diebold's Technical Analysis.

Em 4 de Novembro de 2003, foi publicado um relatório do Congressional Research Service da autoria de Eric A. Fischer (Election Reform and Electronic Voting Systems (DREs): Analysis of Security Issues) onde a partir das preocupações do relatório do JHSI acima referido se consideraram questões de vulnerabilidade das eleições baseadas em máquinas electrónicas de registo de voto.

O debate sobre a fiabilidade do voto electrónico remoto levou ao cancelamento, na Primavera de 2004, do projecto SERVE – Secure Electronic Registration and Voting Experiment, concebido para permitir a votação aos militares estacionados no estrangeiro nas eleições presidenciais de 2004. O cancelamento resultou de um relatório de avaliação que considerou a Internet e o Computador Pessoal meios insuficientemente seguros para a votação, tendo 4 membros do grupo de avaliação (Jefferson, Simons, Rubin, Wagner) decidido publicar a 21 de Abril de 2004 o seu relatório de avaliação (A Security Analysis of the Secure Electronic Registration and Voting Experiment, SERVE) onde se conclui:

“As vulnerabilidades descritas não podem ser resolvidas por modificações de projecto ou correcção de falhas. São fundamentais na arquitectura da Internet e do hardware dos computadores pessoais que existem correntemente hoje em dia. Não podem ser eliminadas no futuro previsível sem um imprevisto desenvolvimento tecnológico radical.”

Em 16 de Julho de 2004, Nevada tornou-se no primeiro estado a decidir que todas as votações electrónicas teriam paper trail verificável pelo eleitor.

Em 2005, o Center for Democracy and Election Management at American University, em associação com o James A. Baker III Institute for Public Policy at Rice University, o Carter Center e a Electionline.org, organizou a Comissão sobre a Reforma das Eleições Federais que também foi designada por Carter-Baker Commission por ter sido co-presidida pelo antigo Presidente Jimmy Carter e o antigo Secretário de Estado James Baker III da administração do Presidente George Bush. O funcionamento da Comissão foi financiado pela Carnegie Corporation of New York, a Ford Foundation, a John S. and James L. Knight Foundation e o Omidyar Nework, com apoio financeiro adicional dos Pew Charitable Trusts à Electionline.org. O objectivo da Comissão foi estudar o processo eleitoral dos EUA e fazer recomendações para a sua melhoria, numa situação em que a confiança dos cidadãos americanos no sistema eleitoral decresceu a ponto de numa sondagem feita pelo New York Times na véspera das eleições de Novembro de 2004 só um terço das pessoas afirmar ter muita confiança de que os seus votos seriam contados adequadamente e 29% afirmarem que estavam preocupados com existirem problemas nas contagens de votos. O Relatório da Carter-Baker Commission (Building Confidence in U.S. Elections – Report of the Commission on Federal Election Reform), publicado em Setembro de 2005, apresenta 87 recomendações construídas sobre 5 pilares:

(1) Um caderno eleitoral universal e actualizado para todo o país, disponibilizado publicamente.

(2) Um sistema uniforme de identificação concretizado de forma a aumentar, em vez de impedir, a participação.

(3) Medidas para melhorarem a integridade das votações e o acesso dos eleitores à votação.

(4) Um paper trail verificável pelo votante e segurança acrescida dos sistemas de votação.

(5) Instituições eleitorais que sejam imparciais, profissionais, e independentes.

Com início em Julho de 2005, foram publicados pela ONG Black Box Voting uma sucessão de três relatórios que também identificam falhas de segurança nas máquinas de voto Diebold: “Relatório Hursti” – 1ª parte (The Black Box Report – Security Alert: Critical Security Issues with Diebold Optical Scan Design, July 4, 2005), “Relatório Hursti” – 2ª parte (Diebold TSx Evaluation : Critical Security Issues with Diebold TSx, May 11,2006, “Relatório Hursti” – suplemento (Diebold TSx Evaluation – Supplemental report, additional observations, May 22, 2006). A preocupação com a segurança de voto destas máquinas foi reforçada pelos problemas de segurança detectados por investigadores do Center for Information Technology Policy, Princeton University publicados no artigo Security Analysis of the Diebold AccuVote-TS Voting Machine, de 13 de Setembro de 2006, e pelo vídeo associado acessível em http://citp.princeton.edu/voting/ em que se demonstra como a máquina de voto pode ser alterada em menos de 1 min. de forma a dar resultados das votações diferentes, sem que seja possível com testes de verificação detectá-los e como os vírus usados para tal podem contaminar outras máquinas de voto sem intervenção humana.

Também em Setembro de 2005, o US Government Accountability Office (GAO) publicou para o Congresso o relatório Federal Efforts to Improve Security and Reliability of Electronic Voting Systems Are Under Way, but Key Activities Need to Be Completed respondendo, no contexto do HAVA – Help America Vote Act of 2002 e terem surgido relatos de problemas com sistemas de votação electrónica, às solicitações do Congresso para:

(1) Determinar as preocupações significativas sobre segurança e fiabilidade de sistemas electrónicos de votação.
(2) Identificar práticas relevantes para assegurar a segurança e fiabilidade destes sistemas.

(3) Descrever as acções tomadas ou planeadas para melhorar a sua segurança e fiabilidade.

Neste relatório, o GAO sublinhou vários exemplos de vulnerabilidades e problemas com sistemas de votação electrónica (possibilidade de modificação de votos efectuados, de ficheiros de definição de votações e de logs de auditoria; protecção das funções de supervisores com passwords fracas ou facilmente advinháveis; sistemas com fechaduras e interruptores de alimentação de energia eléctrica expostos e não protegidos; administrações locais que configuraram mal os sistemas conduzindo a problemas no Dia da Eleição; sistemas de votação que tiveram flhas operacionais durante eleições; instalação por fornecedores de sistemas de votação não certificados) e recomendou que a EAC – Election Assistance Commission, criada com o HAVA de 2002 para ajudar a melhorar a administração estatal e local de eleições federais e a expandir a utilização de sistemas electrónicos de votação, defina tarefas específicas e os respectivos prazos para melhorar os standards, as capacidades de teste e o apoio à gestão dos sistemas nacionais de votação.

Em Julho de 2005, o Brennen Center for Justice da New York University Law School constituiu uma task force para efectuar uma análise sistemática das vulnerabilidades de segurança dos três sistemas de votação electrónica mais comuns comprados pelas autoridades. A metodologia, a análise e o texto foram extensivamente revistos pelo NIST – National Institute of Standards and Technology. O relatório desta task force, conhecido por Brennen Report, foi publicado em 2006 com o título The Machinery of Democracy: Protecting Elections in an Electronic World. As principais conclusões do Brennen Report são:

Os três sistemas de votação têm significativas vulnerabilidades de segurança e fiabilidade que põem em perigo real a integridade das eleições nacionais, estatais e locais.
Poucas jurisdições concretizaram as medidas que poderiam dificultar a possibilidade de acesso dos ataques menos difíceis.
As máquinas mais vulneráveis a ataques são as que têm componentes sem fios. Apenas os estados de New York e Minnesota baniram componentes sem fios de todas as máquinas de votação.
O registo em papel de votos para auditoria só é útil de houver uma rotina de auditoria estabelecida. Dos 26 estados que exigem registos de votos em papel verificáveis pelo votante, apenas 12 exigem auditorias regulares.
Deve ser testada realisticamente uma amostra aleatória das máquinas de votação no dia das Eleições.
Devem ser institucionalizados procedimentos claros e eficazes para lidar com evidência de fraude ou erro

A Election Data Services, Inc. publicou um mapa do equipamento de votação utilizado em cada county dos EUA em Novembro de 2006. Em termos da percentagem de eleitores abrangidos por cada um dos sistemas a situação era a seguinte: 48,9% por sistemas de leitura óptica de votos em papel, 38,3% por sistemas de votação electrónica directa, 6,8% por votação mecânica com sistema de alavancas, 5,5% por sistemas mistos, 0,2% com cartões perfurados e também 0,2% em papel. Quase um terço dos eleitores registados utilizou equipamento novo na votação, principalmente adquirido no esforço de modernização tecnológica previsto no HAVA – Help America Vote Act de 2002. Como se pretendia, os cartões perfurados foram quase eliminados (desceram de 26% em 2000 para 0,8% em 2006) e os sistemas de alavancas diminuíram significativamente (de 18% em 2000 para 6,8% em 2006).

Em resposta a um convite do Governo, as eleições intercalares para o Congresso realizadas em Novembro de 2006 foram acompanhadas por uma Missão de Avaliação de Eleições do Gabinete para Instituições Democráticas e Direitos Humanos da OSCE – Organization for Security and Cooperation in Europe cujo relatório (The United States of America Mid-Term Vongressional Elections 7 November 2006 - OSCE/ODIHR Election Assessment Mission Report) contém um conjunto de recomendações, entre as quais:

Medidas reforçadas para assegurar a transparência e a confiança na integridade da votação, como acesso ao código fonte do software, testes independentes, fornecimento de paper audit trail verificável pelo votante, mecanismos múltiplos de auditoria. Dos 37 estados que usam máquinas electrónicas de votação directa, 22 requerem paper audit trail verificável pelo votante, e 15 não o requerem.
Medidas de segurança reforçada para o armazenamento e transporte do equipamento electrónico de votação para garantir que não é violado. Em certos caso em que não há possibilidade do equipamento ficar armazenado em instalações públicas nos dias anteriores às eleições fica nas casas de pessoal de apoio às eleições.
Exclusão de componentes que comuniquem sem fios e do uso de redes de comunicação externa.
Introdução da necessidade de utilização de códigos independentes de acesso de pessoas diferentes e independentes para certas operações de gestão do equipamento de votação.
Compilação de um registo eleitoral único para todo o país, de forma a evitar o registo múltiplo de eleitores. A legislação exigia que cada estado tivesse um registo de eleitores único em 1 de Janeiro de 2006, mas 12 estados falharam esta data limite.
Verificação credível da identidade dos eleitores nas assembleias de voto com critérios comuns. Menos de metade dos estados requeriam que todos os eleitores mostrassem um cartão de identificação, apesar de nos estados que a apresentação de cartão de identificação é exigida não o fazer permite ainda fazer uma votação provisória até ser confirmada a identidade. Três estados exigem a apresentação de cartão de identificação com fotografia, mas permitem a votação normal sob uma declaração escrita de responsabilidade pelo eleitor.
Reconsideração da possibilidade de votação por fax oferecida em circunstâncias limitadas por poder comprometer o secretismo do voto.
Revisão da votação por via postal de forma a assegurar que as seguranças utilizadas nas assembleias de voto também se aplicam tanto quanto possível na votação por via postal. Este tipo de votação levanta sérias preocupações: não há garantia de que o eleitor vote em secretismo, a possibilidade de exposição da votação torna-a mais vulnerável à coacção, o mecanismo de identificação é enfraquecido, o apuramento dos resultados é atrasado porque os votos podem chegar várias semanas após o Dia das Eleições, podem chegar votos em estado tal que não seja possível lê-los em máquinas de leitura óptica e nestes casos o pessoal da apoio às eleições tem de escrever um voto com a indicação recebida, o que também levanta um conjunto de questões.
Definição de normas comuns para teste, certificação utilização e protecção de dados, e propriedade sobre os dados de registo dos eleitores e da votação, e sobre o equipamento.

Em 18 de Maio de 2007, o Departamento de Defesa (DoD) dos EUA publicou um novo relatório a propósito da votação pela Internet para militares no estrangeiro (Department of Defense: Expanding the Use of Electronic Voting Technology for UOCAVA Citizens) que ignorava grande parte das objecções que tinham sido apresentadas na avaliação de 2004, o que levou Jefferson, Simons e Rubin a publicarem um comentário ao novo relatório do DoD (A comment on the May 2007 DoD report on Voting Technologies for UOCAVA Citizens).

Em 31 de Agosto de 2007, o TGDC – Technical Guidelines Development Committee, criado no âmbito do HAVA – Help America Vote Act of 2002 e investigadores do NIST – National Institute of Standards and Technology enviaram o documento Voluntary Voting System Guidelines Recommendations to the Election Assistance Commission que tinham preparado para uma futura norma de sistema de votação escrita com o objectivo de se dirigir a uma geração seguinte de equipamento de votação electrónica e é uma revisão completa das Voluntary Voting System Guidelines of 2005 (Vol. 1 – Voting System Performance Guidelines and Vol. 2 – National Certification Testing Guidelines), as primeiras que foram desenvolvidas e aprovadas pela EAC – Election Assistance Commission no quadro do HAVA.

CANADÁ (votação electrónica em assembleias de voto e remotamente)

No Ontário, a cidade St. Catharines usa leitura óptica e contagem electrónica de votos em papel desde 1988. Windsor utilizou urnas electrónicas com ecrã táctil em 2002 e em 2003, no período antes do Dia das Eleições. Entre 5 e 10 de Novembro de 2003, realizaram-se eleições electrónicas remotas em 12 municípios pela Internet ou o por telefone, sem qualquer votação em papel.

Cerca de 100 mil eleitores registaram-se para votar. Votaram 55% dos eleitores, francamente mais do que usualmente em eleições municipais anteriores onde este valor ficava entre 25% e 30%. Depois das eleições, foi criado o Secretariado para a Renovação Democrática naquele Estado para trabalhar sobre as propostas de reforma do processo eleitoral no Ontário, incluindo a de tornar a Internet numa opção de voto. Markham utilizou votação remota pela Internet em 2003 e em 2006. Kingston utilizou urnas electrónicas com ecrã táctil para votação antes do Dia das Eleições em 2006. Ottawa utilizou máquinas de leitura óptica de votos em papel em 2006. Peterborough utilizou votação remota pela Internet em 2006, adicionalmente à votação em papel tradicional. Prescott também experimentou a votação pela Internet.

No Québec, as primeiras utilizações de voto electrónico em eleições locais datam de 1996 e foram crescendo progressivamente desde então. Em 2001, perto de 2,3 milhões de eleitores (42% do eleitorado) votaram electronicamente em máquinas de votar ou em urnas electrónicas com leitura óptica de votos em papel, em ambos os casos em assembleias de voto. Em Novembro de 2005 mais de 50% dos eleitores do Québec votaram electronicamente. Nestas eleições houve numerosos problemas que levaram o Director-Geral das Eleições a solicitar uma avaliação dos processos de votação electrónica e a suspender a utilização de votação electrónica em eleições e referendos. O relatório de avaliação e anexo foi publicado no dia 24 de Outubro de 2006, dia em que o Director-Geral de Eleições recomendou a manutenção da moratória sobre o uso de votação electrónica e afirmou que estes sistemas apresentam riscos importantes ligados à ausência ou insuficiência de medidas formais de protecção e segurança, são expostos a defeitos e avarias de monta tanto de serviço como de funcionamento em rede, a maneira como as unas electrónicas e os terminais de leitura óptica de votação são testados, instalados e geridos também são inquietantes, em geral nota-se uma falta de conhecimento das componentes dos sistemas de votação por parte dos responsáveis técnicos e administrativos, incluindo deficiências de capacidade técnica destes e dos fornecedores de serviços.

Em Alberta, foram utilizadas urnas electrónicas de voto com ecrã táctil antes do Dia das Eleições em eleições em 2004.

BRASIL (votação electrónica em assembleias de voto)

A criação de uma base de dados central com o registo dos eleitores no Brasil foi iniciada em 1987 pelo Tribunal Superior Eleitoral do Brasil. Entre 1993 e 1994, foi constituída uma rede interligando todos os tribunais eleitorais regionais e permitindo a actualização regular dos dados da base de nacional de eleitores.

Em 1996, quando o número de eleitores era mais de 101 milhões, foi iniciada a utilização de sistemas de votação electrónica no Brasil, com o objectivo de reduzir o tempo de apuramento do resultado das eleições que era de vários dias, reduzir a fraude fiscal, e facilitar o voto para os analfabetos.

O sistema utilizado é o de urnas electrónicas em assembleias eleitorais (ver fotografia mais abaixo), em que cada urna tem um ecrã onde aparece cada alternativa de voto indicada por um número de vários dígitos e uma imagem da candidatura, e o voto é registado pelo eleitor com um teclado numérico, com diferentes números pré-atribuídos antes da campanha eleitoral a diferentes escolhas de voto (durante a campanha eleitoral os candidatos publicitam também os seus números de identificação para efeito da votação), após o registo da sua identificação na urna electrónica pela mesa da assembleia de voto. Após o fecho das urnas o presidente da assembleia introduz o seu código de identificação na urna para obter uma impressão em papel a partir de uma impressora nela incorporada com a soma de votos atribuídos a cada candidatura e a soma de votos nulos, estes resultados são afixados, é feita uma gravação encriptada de disquetes ou CDs, e é preparada a transmissão dos resultados para os respectivos tribunais eleitorais. Em fases diferentes de desenvolvimento do sistema essa transmissão era feita de formas diversas: transporte das disquetes ou CDs ou transmissão por VPN tanto por satélite como por rede terrestre. As máquinas podem ser alimentadas a 110 ou 220 V e podem funcionar com pilhas com uma autonomia que começou por ser de 3 horas mas chegou a 12 horas em 2002.

Em 1996, cerca de 32% dos votos foram realizados em cerca de 77.000 urnas electrónicas de fabrico Unisys em 57 localidades.

Em 1998, cerca de 58% dos votos foram realizados em cerca de 167.000 urnas electrónicas de fabrico Diebold-Procomp e Unysis em 537 localidades.

Em 2000, 100% dos votos foram realizados em urnas electrónicas. O número de eleitores era superior a 109 milhões, foram utilizadas mais de 400 mil urnas electrónicas e os resultados foram conhecidos em menos de 24 horas.

As eleições seguintes, também todas com 100% das votações em urnas electrónicas foram em 2002, 2004 e 2006, ano em que o número de eleitores era 125 milhões e foram utilizadas mais de 426 mil urnas electrónicas.

Fotografia da Urna Electrónica Brasileira (2008):

Têm surgido críticas ao sistema de voto, entre as quais as que referem o seguinte:

Em 1985, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu eliminar a fotografia do eleitor do cartão de identidade eleitoral, o que enfraqueceu a verificação da identidade dos eleitores e só veio a ser corrigido a partir de Novembro de 2005.
Em 1999, o Senado recebe um projecto de lei que prevê a obrigação da máquina de voto imprimir um boletim com o voto para verificação pelo eleitor, a obrigação de auditoria aleatória a pelo menos 3% das urnas electrónicas a seguir à eleição, a impossibilidade de registo da identidade do eleitor e do seu voto na mesma máquina, e a utilização de software aberto e livre. Contudo, em 2001, o Supremo Tribunal Eleitoral propõe ao Congresso várias alterações à proposta de lei: 1) adiar para 2004 a impressão de um boletim para verificação do voto pelo eleitor e a obrigatoriedade de auditoria às urnas electrónicas, 2) efectuar a amostragem das máquinas a auditar antes da eleição, 3) permitir o registo da identificação do eleitor na máquina onde vota, 4) permitir a utilização de software não livre cujo código não é submetido a auditoria externa. Em 2003, o Supremo Tribunal Eleitoral propõe ao Congresso que aprove legislação para abandonar a impressão de um boletim em papel de verificação e a obrigatoriedade de auditoria a 3% das urnas electrónicas, anteriormente previstas para 2004, com a argumentação de que os testes de paper trail realizados nas eleições de 2 de Outubro de 2002 demonstraram a fiabilidade do sistema e eliminar as impressoras das máquinas permite poupar 100 milhões de dólares e torna a votação consideravelmente mais rápida.
A convicção de que quase 90% das urnas electrónicas usadas nas eleições do Brasil têm falhas de segurança que permitem a alteração dos resultados de votações e que sejam iludidos os testes de verificação de integridade, dado que 375 mil das 426 mil urnas electrónicas utilizadas nas eleições de Outubro de 2006 foram produzidas pela empresa Diebold, com a marca Diebold-Procomp, dado que as falhas de segurança identificadas nos relatórios publicados pela ONG Black Box Voting, a propósito de máquinas de voto usadas nas eleições dos EUA, respeitam precisamente a máquinas de voto Diebold: “Relatório Hursti” – 1ª parte (The Black Box Report – Security Alert: Critical Security Issues with Diebold Optical Scan Design, July 4, 2005), “Relatório Hursti” – 2ª parte (Diebold TSx Evaluation : Critical Security Issues with Diebold TSx, May 11,2006), “Relatório Hursti” – suplemento (Diebold TSx Evaluation – Supplemental report, additional observations, May 22, 2006). Esta convicção é reforçada pelos problemas de segurança detectados por investigadores do Center for Information Technology Policy, Princeton University publicados no artigo Security Analysis of the Diebold AccuVote-TS Voting Machine, de 13 de Setembro de 2006, e pelo vídeo associado acessível em http://citp.princeton.edu/voting/ em que se demonstra como a máquina de voto pode ser alterada em menos de 1 min. de forma a dar resultados das votações diferentes, sem que seja possível com testes de verificação detectá-los e como os vírus usados para tal podem contaminar outras máquinas de voto sem intervenção humana.

FILIPINAS (votação electrónica em assembleias de voto)

A primeira experiência-piloto de votação electrónica nas Filipinas foi nas eleições autonómicas de Muslim Mindanao em 1996, um ano antes da reforma do sistema eleitoral que oficializou a votação electrónica.

Nas eleições gerais de Maio de 1998, foram realizadas na mesma região votações electrónicas oficiais am 6 assembleias de voto com 68 máquinas de leitura óptica de votos em papel. Devido a vários problemas de funcionamento, estas máquinas deixaram de ser utilizadas.

As eleições de Agosto de 2008, também em Muslim Mindanao, foram realizadas com dois sistemas de votação, ambos em assembleias de voto: máquinas de votação electrónica com ecrãs tácteis (na província de Maguindanao) e leitura óptica de votos em papel (nas províncias de Basilan, Sulu, Tawi-Tawi, Shariff Kabunsuan, Lanao del Sur), com o objectivo dos resultados poderem ser úteis para a opção a seguir com o objectivo de generalizar a votação electrónica a todo o país em 2010. Votaram cerca de 85% dos 10,5 milhões de eleitores. Foram utilizadas 3.300 máquinas de voto em Maguindanao e 156 máquinas de contagem automática por leitura óptica nas outras 5 províncias. Esta eleição electrónica custou cerca de 14 milhões de dólares.

ÍNDIA

A votação electrónica foi introduzida na Índia em 1982 numa experiência-piloto de eleições para a assembleia de North Parur no estado de Kerala, mas o Supremo Tribunal da Índia considerou esta eleição ilegal.

A legislação foi alterada em 1989 de forma a incluir a possibilidade de votação electrónica.

Tal como no Brasil, a grande motivação para a introdução da votação electrónica na Índia foi reduzir o tempo de apuramento do resultado das eleições, reduzir a fraude fiscal e facilitar o voto para os analfabetos, num país com mais de 600 milhões de eleitores, mas também evitar a necessidade de impressão de centenas de milhões de boletins de voto em papel e os custos associados em papel, impressão, transporte, armazenamento, segurança e distribuição.

A Índia introduziu em 1993 um Cartão de Identidade Eleitoral com Fotografia que em 2008 atingiu mais de 70% de cobertura do eleitorado e foi tornado obrigatório para eleições futuras. Em 2004 iniciou-se um projecto-piloto de preparação dos cadernos eleitorais com fotografias dos eleitores que são publicados antes das eleições na Internet e em locais públicos, inclusivamente nas estações de correio. Os objectivos destas medidas são um maior controlo da identidade pelas assembleias de voto e diminuição da possibilidade de fraude de identidade.

O recenseamento eleitoral na Índia só começou a ser informatizado em 1998, cobrindo inicialmente alguns estados do Norte do país e ficou completamente informatizado antes de 2004.

Em Novembro de 1998, realizaram-se as primeiras experiências de votação electrónica, em 16 assembleias locais nos Estados de Madhya Pradesh (5), Rajasthan (5) e NCT of Delhi (6), com máquinas de votação electrónica fabricadas em 1989-90 e que deram origem às que são actualmente utilizadas em toda a Índia.

Em 2003, todas as eleições estatais e intermédias foram realizadas com a utilização de máquinas de votação electrónica.

Nas eleições para a Câmara Baixa em 2004 foram apenas usadas máquinas de votação electrónica, em cerca de 700 mil locais de voto, equipados com mais de 1 milhão de máquinas de votação electrónica, onde votaram 390 milhões dos 671 milhões de eleitores. A Comissão de Eleições estimou que o uso de máquinas de votação electrónica poupou 1 milhão e meio de árvores de serem usadas para a produção de 8 mil toneladas de papel, assim como permitiu reduzir o número de assembleias de voto de cerca de 770 mil para 700 mil, pois permitiu passar o número máximo de eleitores por assembleia de voto de 1.200 para 1.500. Candidataram-se nestas eleições 1.351 candidatos de 6 partidos nacionais, 801 candidatos de 36 partidos estaduais, 898 candidatos de outros partidos oficialmente reconhecidos e 2.385 candidatos independentes. A Comissão de Eleições empregou mais de 4 milhões de pessoas para a organização das eleições.

As máquinas não são ligadas a qualquer rede por razões de segurança, funcionam com uma alimentação de 6 V e têm pilhas que lhes permitem funcionar sem ligação à rede de energia eléctrica se necessário. A máquina de votação tem o tamanho de uma mala de viagem e consiste em duas unidades: a Unidade de Controlo administrada pelo pessoal da assembleia de voto e a Unidade de Votação. Esta tem um painel onde aparece a lista de nomes e símbolos de candidatos e alinhados com interruptores que são pressionados para seleccionar a candidatura escolhida (ver figura abaixo). As memórias das máquinas estão projectadas para manterem os votos pelo menos durante 10 anos, se desejado, mesmo sem alimentação eléctrica, o que também permite substituir a máquina de votação a meio de uma eleição se houver uma avaria sem que sejam perdidos os votos anteriores. As máquinas foram desenvolvidas pela Comissão de Eleições em colaboração com duas empresas públicas e são fabricadas por estas empresas. A microchip em que se baseia a máquina é fabricada no Japão, por encomenda específica da Índia, e é selada de forma inviolável até ser utilizada.

Fotografia da máquina de votação da Índia – Unidade de Controlo e Unidade de Votação (2008):

A partir de 2004, as eleições foram totalmente realizadas com máquinas de votação electrónica. Houve eleições legislativas estaduais em parte dos 30 Estados, nomeadamente em 3 Estados em 2005, em 5 Estados em 2006, em 7 Estados em 2007, em 1 Estado em 2008.

A contagem de votos numa eleição nacional, com cerca de 400 milhões de votos em cerca de 5.500 candidaturas, é feita em 2 a 3 horas em vez das 30 a 40 horas que demorava no sistema convencional de votação em papel. Além disso a própria votação é mais rápida do que em papel. O próprio transporte das máquinas de votação é mais fácil do que o de urnas para votação em papel.

Os custos de introdução do sistema de votação electrónica foram estimados em cerca de 300 milhões de dólares, que devem ser compensados ao fim de algumas eleições pelas poupanças em papel e transportes.

O recenseamento electrónico foi iniciado experimentalmente em Julho de 2004, com um projecto-piloto em Bombaim e em dois distritos de Madrasta, e em 2008 foi generalizado para todo o país.

Têm sido apontados como problemas as máquinas não suportarem paper trail e o código fonte do software não estar disponível para inspecção.

VENEZUELA (votação electrónica em assembleias de voto)

A legislação eleitoral Venezuelana estabeleceu em 1998 que as eleições deveriam ser inteiramente realizadas por votação electrónica, com o objectivo de reduzir a fraude eleitoral corrente nas eleições do país e tornar a contagem mais fácil e rigorosa.

Entre 1998 e 2004 foi utilizado um sistema electrónico de leitura óptica de votos em papel.

No referendo sobre a reeleição do Presidente Hugo Chàvez, em Agosto de 2004, toda a votação foi realizada com novas máquinas de votação electrónica em assembleias de voto.

A máquina electrónica tem um ecrã táctil onde aparece desenhado um boletim de voto onde o voto é exercido, uma porta USB acessível onde se insere um memory stick pré-programado para cada assembleia de voto, onde ficam registados em ficheiros XML encriptados os votos, logs, e outros dados, assim como no disco rígido da máquina, de modo a permitir uma memorização redundante dos resultados da eleição que em caso de avaria permita continuá-la com outra máquina, e uma impressora que permite imprimir boletins em papel para paper trail. O sistema usa um algoritmo de randomização da ordem em que os votos são registados, para diminuir a possibilidade de identificar os votos com base na ordem de votação. A máquina é alimentada a partir da rede eléctrica ou de uma bateria de automóvel e corre com um sistema operativo Windows XP adaptado. Foi desenvolvida pela empresa Smatmatic em colaboração com a Comissão Nacional de Eleições (CNE).

No final das eleições, é impressa pela máquina uma acta do escrutínio com os resultados finais e só depois é que a máquina é pela 1ª vez ligada á rede externa através de uma VPN para comunicação dos resultados ao centro de agregação de dados através de conexão terrestre, por satélite ou telemóvel, e quando não há nenhuma destas ligações disponível os resultados são transportados no memory stick da máquina até à estação mais próxima onde podem ser transmitidos. O centro de agregação de dados só aceita chamadas telefónicas de números pré-estabelecidos e não aceita transferências antes do hora de encerramento das assembleias de voto. Os ficheiros de logs não são transmitidos.

A CNE é proprietária do código fonte utilizado e auditou-o, mas este código não é disponibilizado para escrutínio público, assim como não houve qualquer auditoria externa à CNE tanto ao software como ao harware. No referendo sobre a reeleição presidencial em que a máquina foi usada pela 1ª vez, a auditoria com paper trail foi realizada a 55% dos votos.

Nestas eleições, também foi usado um sistema electrónico independente de identificação dos eleitores baseado em leitura de impressões digitais e na sua comparação com um servidor remoto.

O mesmo sistema de votação electrónica foi depois utilizado nas eleições governamentais de 2004, nas eleições municipais de 2005 e nas eleições legislativas de 2005.

Nas eleições legislativas de 2005, o sistema de identificação baseado na leitura de impressões digitais não foi utilizado porque foi detectado que havia riscos de identificação de votos pela correlação dos dados disponibilizados pelos dois sistemas.

As eleições legislativas de 2005 foram acompanhadas por uma missão de observação da União Europeia. O relatório desta missão (European Union Election Observation Mission Venezuela 2005 – Final Report), publicado em Março de 2006, menciona que não se conhecem os procedimentos adoptados pela CNE para auditorias e não é claro se os técnicos da CNE estavam adequadamente formados para essas auditorias. Esta missão identificou também algumas outras falhas, entre as quais:

Em mais de 75% das assembleias de voto observadas os eleitores tiveram problemas de utilização das máquinas e pediram ajuda. Em muitos casos a ajuda era prestada por pessoas que não pertenciam à mesa da assembleia de voto e estavam ligadas a partidos ou eram militares que estavam a assegurar a segurança. Em alguns casos a própria pessoa que estava a ajudar fazia a votação. Estas situações levantam sérias dúvidas sobre o secretismo do voto. Houve também casos em que os eleitores não conseguiram votar nos 3 min. que podiam usar e que ficaram sem votar.
Em alguns poucos casos eleitores puderam votar sem os seus bilhetes de identidade.
A presença dos militares de segurança pareceu excessiva e indo para além do previsto na lei de só ser permitida a presença nas assembleias de voto a pedido das mesas das assembleias de voto, e muitas vezes o seu papel não se limitava a assegurar a segurança e envolvia várias formas de assistência aos eleitores.
Observadores do país, dos partidos e de outras entidades, estiveram presentes em apenas cerca de 6% das assembleias de voto visitadas, percentagem que cresceu para 19% durante a contagem e agregação dos resultados.

Fotografia da máquina de votação electrónica da Venezuela (2005):

JAPÃO (votação electrónica em assembleias de voto)

Realizaram-se várias experiências-piloto no Japão em eleições locais com máquinas de voto de ecrã táctil em assembleias de voto desde 1999, quando se realizou uma experiência em 11 das 78 assembleias de voto do município de Kawaguchi onde estavam registados 55 mil eleitores. O sistema utilizado incluía um cartão de banda magnética para dar ao eleitor a possibilidade de lançar um voto e um ecrã táctil onde se votava.

Foi aprovada legislação em 2001 para permitir votação electrónica em eleições locais.

Outras experiências-piloto deste tipo decorreram em Junho de 2002 em Niimi, em que 19.381 eleitores (86% do eleitorado) votaram electronicamente em 43 assembleias de voto, em Fevereiro de 2003 em Hiroshima, em Julho de 2003 em Sabae e em Kani, onde os resultados da eleição foram anulados pelo Supremo Tribunal em Julho de 2005 devido a problemas com a votação electrónica que resultaram em longos períodos em que não foi possível votar em todas as assembleias de voto (de 9 min. a 1 hora e meia).

Em 2005, o Governo admitiu que as 12 eleições com votação electrónica que tinham sido realizadas até à data apenas 3 não tiveram qualquer problema.

PANAMÁ (testes de votação electrónica em assembleias de voto)

Nas eleições de 1999, foi realizada uma experiência-piloto de votação electrónica em vários pontos do Panamá.

AUSTRÁLIA (votação electrónica em assembleias de voto)

Na Austrália, é o Australian Capital Territory (ACT) que tem mais experiência em votação electrónica em eleições para assembleias legislativas. As primeiras eleições parlamentares em que foi possível votar electronicamente foram em Outubro de 2001, em que 8,3% dos votos foram submetidos electronicamente em quatro locais nas duas semanas anteriores e em oito locais no próprio dia das eleições. Os votos são autenticados pelo eleitor com um cartão com um código de barras com assinatura electrónica que lhe é fornecido aleatoriamente pelo Presidente da mesa de voto. Não há qualquer transmissão de votos pela rede, pelo que os eleitores têm de votar na sua mesa de voto. Os votos submetidos em papel são digitalizados por dois operadores independentes para que a contagem seja electrónica com todos os votos.

O sistema foi também utilizado nas eleições de 16 de Outubro de 2004, em que 13,4% dos votos foram electrónicos. O Relatório da Comissão Eleitoral de 27 de Junho de 2005 (Electronic Voting and Counting System – Review) recomendou que o mesmo sistema fosse utilizado nas eleições de Outubro de 2008, embora com a eventual possibilidade de scanning dos votos em papel para digitalização automática. A Comissão Eleitoral manteve a convicção de que não é apropriado utilizar a votação pela Internet para eleições legislativas no futuro próximo, devido a não ser considerado um meio seguro para esse fim, e que a votação electrónica permaneça apenas num ambiente controlado em assembleias de voto.

Nas eleições federais Australianas de 24 de Novembro de 2007 foi dada a possibilidade de voto electrónico apenas a pessoas com dificuldades de visão ou pessoal das forças armadas no estrangeiro. As votações tinham de ser realizadas num posto de votação pré-determinado e os eleitores tinham de se inscrever para votação electrónica com antecedência, em Setembro de 2007.

O Relatório Final de Avaliação da Comissão Eleitoral Australiana (AEC) para as forças armadas no estrangeiro foi emitido em Março de 2008. A Defesa limitou a votação electrónica remota ao pessoal em serviço no Iraque, Afeganistão, Timor-Leste e Ilhas Salomão pois só nestes territórios era possível aceder à rede de comunicação segura da Defesa Australiana. Os eleitores que usaram a votação remota electrónica foram 60% dos potenciais eleitores. Dos eleitores que usaram votação electrónica, 55% referiram terem falta de privacidade no exercício do voto. Os custos por voto foram elevados ($521, quando o custo médio por voto convencional foi $9,49).

O Relatório Final de Avaliação da AEC para os eleitores com dificuldades de visão também foi emitido em Março de 2008. Estes eleitores puderam usar máquinas de voto em 29 locais de voto, nas duas semanas anteriores e no próprio dia das eleições. Os votos eram impressos num sistema codificado em barras para depois serem descodificados e juntos aos restantes votos para contagem. Estima-se que os eleitores que usaram votação electrónica foram 4,2% dos eleitores com dificuldades de visão nas zonas dos 29 locais de voto equipados para o efeito e cerca de 0,5% de todos os eleitores com dificuldades de visão. Os custos por voto foram elevados ($2.597).

PARAGUAI (votação electrónica em assembleias de voto)

A 1ª experiência-piloto de votação electrónica no Paraguai realizou-se nas eleições municipais de Novembro de 2001, após resolução do Tribunal Superior de Justiça Eleitoral (TSJE) no mesmo ano. Esta experiência foi possível graças a um acordo de cooperação entre o TSJE, a Organização de Estados Americanos (OEA) e o Tribunal Superior Eleitoral do Brasil, que garantiu assistência técnica ao processo e emprestou 178 urnas electrónicas, das quais 119 destas foram usadas em assembleias de voto que abrangeram cerca de 34 mil eleitores.

Nas eleições presidenciais e legislativas de Abril de 2003, e ainda no quadro da cooperação com a OEA e o Brasil, o Paraguai tornou-se no 2º país da América Latina a dispor oficialmente de um sistema de votação electrónica de carácter vinculativo, abrangendo mais de 50% dos eleitores, com cerca de 3.800 urnas electrónicas.

Em todas as eleições que se seguiram foram utilizadas urnas electrónicas emprestadas pelo Brasil que abrangeram a maioria dos eleitores. Inclusivamente, a partir de 2005 o Paraguai pôde dispor de mais de 17.000 urnas electrónicas emprestadas.

Contudo, após mais de quatro anos de votações maioritariamente electrónicas, cresceu a desconfiança sobre a segurança das urnas electrónicas de tal forma que o TSJE decidiu em Fevereiro de 2008 que não seria utilizada votação electrónica nas eleições presidenciais de Abril de 2008 e toda a votação seria em papel.

COSTA RICA (teste de votação electrónica em assembleias de voto)

Em 1 de Dezembro de 2002, realizou-se uma experiência-piloto de voto electrónico nas eleições locais da Costa Rica.

GUATEMALA (teste de votação electrónica em assembleias de voto)

Em Dezembro de 2002, realizou-se uma experiência-piloto de voto electrónico nas eleições locais da Guatemala em 16 assembleias de voto. O sistema baseou-se em máquinas de votação com ecrã e teclado numérico, com instruções áudio. Numa das assembleias o processo foi suspenso.

ARGENTINA (votação electrónica em assembleias de voto e remotamente)

Na Argentina, decorreram várias experiências-piloto com máquinas de votação electrónica em assembleias de voto a partir de 2003, na cidade de Ushuaia com 105 máquinas electrónicas de voto, e em vários locais da província de Buenos Aires com urnas electrónicas emprestadas pelo Brasil. O programa de votação electrónica de Buenos Aires foi-se alargando progressivamente desde então.

Em Dezembro de 2005, na província de Mendoza, realizou-se uma experiência-piloto de votação electrónica remota.

EQUADOR (votação electrónica em assembleias de voto)

O Tribunal Supremo Eleitoral do Equador decidiu iniciar a utilização de votação electrónica em assembleias eleitorais nas eleições locais de Outubro de 2004, como 0,8% das mesas das assembleias de voto a disporem de 160 urnas electrónicas cedidas pelo Brasil, e traçou um plano de aumento progressivo da votação electrónica que não teve o desenvolvimento planeado.

Última actualização ( 17/12/2010 )