O Instituto de Informática completou 33 anos de existência no passado dia 11 de Novembro.  

Veja aqui os marcos jurídicos que orientaram o percurso do Instituto de Informática:

·         O Instituto de Informática foi criado pelo Decreto-Lei n.º 464/77 de 11 de Novembro e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 82/77 de 16 de Dezembro, essencialmente como o Centro de Informática do Ministério das Finanças.

·         Em 1979 foi publicado o regulamento e estrutura do Instituto de Informática, pelo Decreto Regulamentar n.º 71/G de 29 de Dezembro. O Quadro de Pessoal e estrutura de carreiras foram inovadores, à época.

·         Em 1987 as principais atribuições e competências da Direcção-Geral da Organização Administrativa (DGOA) foram transferidas para o I.I., através do Decreto Regulamentar n.º 29 de 24 de Abril.

·         Em 1998, é aprovada uma nova lei orgânica para o Instituto de Informática, Decreto-Lei n.º 143/98, de 22 de Maio, onde são introduzidas algumas alterações do ponto de vista da sua estrutura organizativa e de gestão e lhe é, entre outras, atribuída personalidade jurídica.

·         Em 2007, por força do Decreto-Lei n.º 83/2007, de 29 de Março, o Instituto de Informática é integrado na administração directa do Estado, sendo-lhe atribuídas, entre outras, competências ao nível da definição das políticas e estratégias das tecnologias de informação e comunicação do Ministério das Finanças e da Administração Pública. A estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas foram determinados pela Portaria n.º 353/2007.