Artº 122º, nº 1, al m) – Vítimas de infração penal ou contra-ordenacional referente à relação de trabalho e que se traduza em condições de desproteção social

Documentos Necessários

O pedido de concessão de autorização de residência é formulado mediante agendamento e é entregue presencialmente com impresso próprio assinado pelo requerente ou pelo seu representante legal e pode ser apresentado em qualquer direção ou delegação regional do SEF, que o pode remeter, após instrução e decisão, para a direção ou delegação regional da área de residência do requerente. Deve ser acompanhado de:

• Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação (caso o agendamento se realize no posto de atendimento do SEF em Odivelas, Aveiro ou Braga)
• Passaporte ou outro documento de viagem válido
• Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
• Comprovativo de que dispõe de alojamento
• Autorização para consulta do registo criminal Português pelo SEF
• Registo criminal do País de origem (excepto menos de 16 anos)
• Cópia do auto de denúncia
• Declaração emitida pela Autoridade para as Condições de Trabalho ou Autoridade Judiciária confirmando a colaboração do requerente com a investigação e a existência de prova indiciária das infrações
• Declaração emitida pela Autoridade para as Condições de Trabalho atestando a existência de uma situação de desproteção social, exploração salarial e de horário

 Notas

• Só é concedida autorização de residência com dispensa de visto aos cidadãos estrangeiros que não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa
• São consideradas as infrações que se traduzam em condições de desproteção social, de exploração salarial ou de horário, em condições de trabalho particularmente abusivas ou no caso de utilização da atividade de menores em situação ilegal

• Com a alteração introduzida ao artigo 75.º da Lei de Estrangeiros pelo artigo 192.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2021, em vigor desde dia 01/01/2021 e para o ano de 2021 – a autorização de residência temporária é válida pelo período de dois anos [e não apenas um] contados a partir da data da emissão do respetivo título e é renovável por períodos sucessivos de três anos [e já não por apenas dois].

 Taxas

Impressos

Enquadramento Legal

ALÍNEA M) DO N.º 1 DO ARTIGO 122.º DO REPSAE, CONJUGADO COM O N.º 1 E 15 DO ARTIGO 61.º DO DR N.º 84/2007 NA SUA ATUAL REDAÇÃO

PORTARIA Nº 1563/2007, DE 11/12

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