Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres

Destinatários

• Só Cidadãos de Nacionalidade Brasileira, com Título de Residência Válido, Residentes em Portugal (é necessário ser maior de idade)

Como Solicitar

Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres

Documentos necessários

• Requerimento em impresso próprio (PDF)
• Fotocópia do Título de Residência;
• Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, certificando que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis.

Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos

Para requerer Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos, os cidadãos devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
– Ter obtido previamente o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres;
– Não se encontrar privado dos direitos políticos no Brasil;
– Ser residente legal, com título válido, há, pelo menos, três (3) anos.

Documentos necessários

• Requerimento em impresso próprio (PDF)
• Fotocópia do Título de Residência;
• Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, certificando que o cidadão encontra-se no pleno gozo da sua capacidade civil e seus direitos políticos no Brasil.

Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos

O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos pode ser solicitado pelos cidadãos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
– Ser maior de idade;
– Não se encontrar privado dos direitos civis e políticos no Brasil;
– Ter Autorização de Residência (AR) há, pelo menos, três (3) anos.

Documentos necessários

• Requerimento em impresso próprio (PDF)
• Fotocópia do Título de Residência;
• Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, certificando que o cidadão encontra-se no pleno gozo da sua capacidade civil e seus direitos políticos no Brasil.

Onde Solicitar

• O requerimento pode ser entregue nos balcões de atendimento do SEF nas Delegações ou Direções Regionais do SEF, mediante marcação prévia;
• Pode igualmente ser enviado por correio para os Serviços Centrais do SEF, acompanhado dos documentos necessários.

Direitos e Deveres Conferidos pelos Estatutos de Igualdade

• Permite o gozo, sem limitações diferentes das sofridas pelos portugueses, do direito de exercício de atividades económicas, do direito ao trabalho sem limitação quantitativa, do direito de desempenhar, também sem limitação quantitativa, funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas coletivas;
• Acesso à Função Pública podendo ser exercidas funções que não sejam apenas de carácter predominantemente técnico, como acontece com os restantes estrangeiros;
• Capacidade eleitoral ativa (direito de voto) nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de dois anos);
• Capacidade eleitoral passiva (candidato) nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de quatro anos).

Extinção do Estatuto de Igualdade

• Caducidade ou cancelamento da Autorização de Residência;
• Perda da nacionalidade brasileira.