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Entrada Legislação e Directivas de TIC

Missão

O Instituto de Informática  tem por missão apoiar a definição das políticas e estratégias das tecnologias de informação e comunicação (TIC) do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) e garantir o planeamento, concepção, execução e avaliação das iniciativas de informatização e actualização tecnológica dos respectivos serviços e organismos, assegurando uma gestão eficaz e racional dos recursos disponíveis.

 
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Legislação e Directivas de TIC

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Conjunto de Diplomas Legais de interesse, sobre Tecnologias de Informação e Comunicação.

Administração Pública Electrónica
 
Aquisição de Bens e Serviços
 
Comércio Electrónico
 
Identidade e Segurança Informática
 
Sociedade da Informação
 
Telecomunicações
 

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