• Sobre a UMIC
• Contactos
• English Version

Início Infraestruturas e Segurança Legislação

Legislação

• Redes de Nova Geração - Legislação
  •   Portaria nº 829/2010 (206 KB) - 31.08.2010
    Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida nº 3.6, «Implantação de Redes de Banda Larga de Nova Geração em Zonas Rurais», integrada no Subprograma n.º 3, «Dinamização das Zonas Rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER.
  •  Decreto-Lei nº 258/2009 (324 KB)  - 25.09.2009
    Estabelece um regime de acesso aberto às infraestruturas aptas a alojamento de redes de comunicações electrónicas, detidas ou geridas pelas empresas de comunicações electrónicas e pelas entidades que detenham infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas que sejam utilizadas por aquelas, determinando a aplicação a estas entidades do regime previsto no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio; altera o regime de impugnação dos actos do ICP — Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), previsto na Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro; altera o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio.
  •  Lei nº 32/2009 (167 KB)  - 09.07.2009
    Estabelece o regime de acesso aberto às infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas ou geridas pelas empresas de comunicações electrónicas e pelas entidades que detenham infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas que sejam utilizadas por aquelas; altera o regime de impugnação dos actos do ICP-ANACOM, previsto na Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.
  •  Declaração de Rectificação nº 43/2009 (189 KB)  - 25.06.2009
    Rectifica o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio.
  •  Decreto-Lei nº 123/2009 (295 KB)  - 21.05.2009
    Estabelece o regime aplicável à construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas, à instalação de redes de comunicações electrónicas e à construção de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações, conjuntos de edifícios e edifícios.
  •  Lei nº 10/2009 (376 KB)  - 10.03.2009
    Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).
  •  Decreto-Lei nº 34/2009 (181 KB)  - 06.02.2009
    Estabelece medidas excepcionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de concurso limitado por prévia qualificação e de ajuste directo destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, necessários para a concretização de medidas nos seguintes eixos prioritários: a) Modernização do parque escolar; b) Energias renováveis, eficiência energética e redes de transporte de energia; c) Modernização da infraestrutura tecnológica — Redes Banda Larga de Nova Geração; d) Reabilitação urbana.
  •  Resolução do Conselho de Ministros nº 120/2008 (197.53 KB)  - 30.07.2008
    Define como prioridade estratégica para o País a promoção do investimento em redes de nova geração e estabelece as orientações estratégicas do Governo para o desenvolvimento e investimento neste tipo de redes.
• Grupo de Trabalho UMTS - Legislação
  •  Resolução do Conselho de Ministros nº 143/2006 (108.67 KB)  - 30.10.2006
    Cria um grupo de trabalho, designado por GT-UMTS, para acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas pelas entidades titulares de licenças de exploração de sistemas de telecomunicações móveis internacionais de terceira geração baseados na norma UMTS no âmbito do concurso público realizado em 2000, adiante designados por operadores UMTS, no quadro do desenvolvimento e promoção da sociedade da informação em Portugal. Cria um Comité de Validação, ao qual incumbe analisar e validar os projectos assumidos no âmbito referido.
  •   Resolução do Conselho de Ministros nº 134/2003 (57.55 KB)  - 28.08.2003
    Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2001, de 20 de Novembro, que criou o grupo de trabalho UMTS, para acompanhar e de avaliar a implementação de projectos para o desenvolvimento da sociedade da informação e do conhecimento relacionados com o conjunto de acções a que as entidades licenciadas como operadoras de UMTS se vincularam no âmbito do concurso de atribuição destas licenças.
  •  Resolução do Conselho de Ministros nº 3/2001 (70.57 KB) - 08.01.2001
    Cria um grupo de trabalho que assegura a ligação entre os operadores UMTS, o ICP e a Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação, com vista à monitorização das obrigações assumidas pelos operadores UMTS.
• Segurança - Legislação
  •   Lei nº 109/2009 (250 KB) - 15.09.2009
    Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.
  •   Portaria nº 915/2009 (166 KB) - 18.08.2009
    Altera a Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, criando um período experimental de cerca de três meses em que as comunicações de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado podem ser efectuadas electronicamente através da aplicação desenvolvida para esse fim, ou pela via usual, mantendo, contudo, os requisitos de segurança da autenticidade dos dados e dos ficheiros transmitidos.
  •   Portaria nº 469/2009 (287 KB) - 06.05.2009
    Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, nos termos previstos na Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho.
  • Directiva 2008/114/CE do Conselho (67 KB) - 08.12.2008
    Relativa à identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção.
  •  Lei nº 32/2008 (180 KB)  - 17.07.2008
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.
  •  Additional Protocol to the Convention on Cybercrime Concerning the Criminalisation of Acts of a Racist and Xenophobic Nature Committed Through Computer Systems (773.56 KB), Council of Europe - 28.01.2003
    Acorda em complementar a convenção em aspectos relativos à criminalização de actos de natureza racista ou xenófoba realizados através de sistemas de computadores.
  •  Decreto-Lei nº 128/2002 (95 KB) - 11.05.2002
    Altera o Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril, o qual aprovou a reorganização do Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência, o qual engloba o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, na dependência do Primeiro-Ministro, e as comissões sectoriais de planeamento civil de emergência, de âmbito ministerial, em particular criando uma comissão para o ciber-espaço.
  •  Resolução do Conselho 2002/C 43/02 (37.02 KB) - 28.01.2002
    Estabelece uma abordagem comum e acções específicas no domínio da segurança das redes e da informação.
  •  Despacho Conjunto nº 8/2002 (94 KB)  - 07.01.2002
    Cria um grupo de trabalho interministerial ao qual compete propor um quadro de restrições básicas e níveis de referência adequados, tendo em consideração, designadamente, os estudos, as normas e as práticas internacionais em matéria de exposição da população a campos electromagnéticos.
  •  European Convention on Cybercrime (881.43 KB), Council of Europe - 23.11.2001
    Acorda medidas relativas ao cibercrime a serem tomadas a nível nacional e aspectos de cooperação internacional.
  •  Lei nº 109/91 (326.12 KB) - 17.08.1991
    Lei da criminalidade informática.
  •  Resolução do Conselho de Ministros nº 5/90 (326.12 KB) - 28.02.1990
    Aprova, ao abrigo da Lei de Segurança Interna, as instruções sobre segurança informática - Normas SEGNAC 4.
• Privacidade - Legislação
  •   Decreto-Lei nº 62/2009 (277 KB) - 10.03.2009
    Altera o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, no âmbito dos serviços da sociedade de informação, regula, entre outros, as comunicações não solicitadas para fins de marketing directo prevendo medidas de protecção contra a invasão da privacidade.
  •   Lei nº 41/2004 (114.54 KB) - 18.09.2004
    Transpõe a Directiva nº 2002/58/CE, de 12 de Julho, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.
  •  Declaration on freedom of communication on the Internet (61.36 KB) , Council of Europe - 28.05.2003
    Declara o acordo dos estados membros sobre princípios relativos a comunicação pela Internet.
  •  Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (170.77 KB) - 12.07.2002
    Relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas).
  •  Additional Protocol to the Convention for the Protection of Individuals with Regard to Automatic processing of Personal Data, Regarding Supervisory Authorities and Transborder Data Flows (734.37 KB) , Council of Europe - 08.11.2001
    Acorda na criação em cada estado subscritor de uma entidade independente para supervisionar o cumprimento das medidas previstas na convenção e em aspectos de fluxos de dados pessoais através de fronteiras para um receptor que não está sujeito à jurisdição da convenção.
  •  Regulamento (CE) nº 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (241.95 KB) - 18.12.2000
    Relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.
  •  Decreto-Lei nº 122/2000 (129.08 KB) - 04.07.2000
    Transpõe a Directiva nº 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à protecção jurídica das bases de dados.
  •  Lei nº 67/98 (159.15 KB)  - 26.10.1998
    Lei de Protecção de Dados Pessoais. Transpõe a Directiva nº 95/46/CE, de 24 de Outubro, do Parlamento Europeu e do Conselho.
  •  Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (118.82 KB) - 15.12.1997
    Relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações.
  •  Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (253.67 KB) - 24.10.1995
    Relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
  •  Convention for the Protection of Individuals with Regard to Automatic processing of Personal Data (760.31 KB) , Council of Europe - 28.01.1981
    Acorda princípios gerais de protecção de dados e aspectos relativos ao fluxo de dados através de fronteiras e à assistência mútua em matéria de privacidade no processamento automático de dados pessoais, e cria uma comissão consultiva para acompanhar a aplicação da convenção.
• Outra Legislação - Infraestruturas
  •  Lei nº 35/2008 (197.53 KB)  - 28.07.2008
    Procede à 2ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade.
  •  Lei nº 24/2008 (165 KB)  - 02.06.2008
    Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
  •  Lei nº 12/2008 (211 KB)  - 26.02.2008
    Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
  •  Decreto-Lei nº 68/2005 (55.41 KB) - 15.03.2005
    Estabelece o regime jurídico de construção, gestão e acesso a infraestruturas instaladas no domínio público do Estado para alojamento de redes de comunicações electrónicas.
  •  Lei nº 5/2004 (268.80 KB) - 10.02.2004
    Lei das Comunicações Electrónicas. Estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio, no âmbito do processo de transposição das Directivas nº 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, e 2002/22/CE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março, e da Directiva nº 2002/77/CE, da Comissão, de 16 de Setembro.
  •  Directiva 2002/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (214.54 KB) - 16.09.2002
    Relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas.
  •  Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (215.35 KB) - 07.03.2002
    Relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal).
  •  Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (181.46 KB) - 07.03.2002
    Relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro).
  •  Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (144.98 KB) - 07.03.2002
    Relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização).
  •  Decreto-Lei nº 309/2001 (134 KB)  - 07.12.2001
    Aprova o estatuto do ICP — Autoridade Nacional de Comunicações (ICP — ANACOM)
  •  Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (151.67 KB) - 07.03.2002
    Relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso).
  •  Decreto-Lei nº 58/2000 (155.01 KB) - 18.04.2000
    Estabelece os procedimentos administrativos a que obedece a troca de informação no domínio das normas e das regulamentações técnicas, bem como das regras, relativas aos serviços da sociedade da informação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, alterada pela Directiva nº 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho.
  •  Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (69.24 KB) - 20.07.1998
    Altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas.
  •  Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (222.21 KB) - 22.06.1998
    Relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas.
  •  Lei nº 23/96 (32 KB)  - 26.07.1996
    Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.