Administração Pública Electrónica

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2012  247.3 kB

Aprova o plano global estratégico de racionalização e redução de custos com as TIC na Administração Pública, apresentado pelo Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação (GPTIC)

Lei n.º 57/2011 D.R. n.º 228, Série I de 2011-11-28  176.7 kB

Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2011 D.R. n.º 218, Série I de 2011-11-14  164.8 kB

Cria o Grupo de Projecto para as Tecnologias de Informação e Comunicação

Resolução do Conselho de Ministros Nº 109/2009 de 2009-10-02  213.1 kB

Cria a Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação e aprova normas para a identificação, autenticação e assinatura electrónicas de cidadãos perante a Administração.

Portaria n.º 245/2008, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27  170.3 kB

Altera a Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril, que estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados.

SIADAP - Portaria n.º 1633/2007. D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31  1.9 MB

Aprova os modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho

SIADAP - Lei n.º 66-B/2007. D.R. n.º 250, Série I, Suplemento de 2007-12-28  253.4 kB

Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública

Resolução da Assembleia da República n.º 53/2007. DR nº 202 Série I de 2007-10-19  166.5 kB

Aprova a iniciativa Software Livre no Parlamento

Decreto-Lei n.º 163/2007. DR nº 85 SÉRIE I de 2007-05-03  117.5 kB

Aprova a orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo

Portaria n.º 499/2007. D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30  95.3 kB

Estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados.

Decreto-Lei n.º 116-B/2006. DR nº 115 SÉRIE I-A 2.º Suplemento de 2006-06-16  109.3 kB

Primeira alteração à Lei Orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 184/98, de 6 de Julho, adaptando-a ao Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas

Decreto-Lei n.º 116-A/2006. DR nº 115 SÉRIE I-A 2.º Suplemento de 2006-06-16  107.8 kB

Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2006. DR nº 87 SÉRIE I-B de 2006-05-05  79.2 kB

Determina a criação de um serviço público que permita a realização voluntária de comunicações entre a Administração Pública, os serviços e organismos da administração autónoma, as entidades administrativas independentes e os tribunais, os cidadãos e as empresas, através do envio por correio electrónico e para uma caixa postal electrónica nominal

SIADAP - Despacho n.º 9744/2006 (2.ª série). D.R. n.º 86, Série II de 2006-05-04  111.0 kB

 

SIADAP - Lei n.º 15/2006. D.R. n.º 81, Série I-A de 2006-04-26  94.9 kB

Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e determina a sua revisão no decurso de 2006

Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2005. DR nº 240 SÉRIE I-B de 2005-12-16  306.6 kB

Aprova o Plano Tecnológico

Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2005. DR nº 211 SÉRIE I-B de 2005-11-03  78.4 kB

Aprova a criação da Entidade de Certificação Electrónica do Estado (ECEE)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2005. DR nº 189 SÉRIE I-B de 2005-09-30  109.6 kB

Adopta medidas com vista ao desenvolvimento do passaporte electrónico português

Decreto-Lei n.º 66/2005. DR nº 52 SÉRIE I-A de 2005-03-15  57.7 kB

Regula a transmissão e recepção por telecópia e por via electrónica de documentos com valor de certidão respeitantes aos arquivos dos serviços dos registos e do notariado ou destinados à instrução dos respectivos actos ou processos ou a arquivo nos mesmos serviços, revogando o Decreto-Lei n.º 461/99, de 5 de Novembro

Decreto-Lei n.º 16/2005. DR nº 12 SÉRIE I-A de 2005-01-18  101.2 kB

Cria a UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.

SIADAP - Portaria n.º 509-A/2004. D.R. n.º 113, Série I-B, Suplemento de 2004-05-14  666.9 kB

Aprova os modelos de impressos de fichas de avaliação do desempenho

SIADAP - Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004. D.R. n.º 113, Série I-B, Suplemento de 2004-05-14  558.0 kB

Regulamenta a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, no que se refere ao sistema de avaliação do desempenho dos dirigentes de nível intermédio, funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração directa do Estado e dos institutos públicos

SIADAP - Lei n.º 10/2004. D.R. n.º 69, Série I-A de 2004-03-22  104.0 kB

Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2003. DR nº 185 SÉRIE I-B de 2003-08-12  2.6 MB

Aprova a Iniciativa Nacional para a Banda Larga

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2003. DR nº 185 SÉRIE I-B de 2003-08-12  1.0 MB

Aprova o Plano de Acção para o Governo Electrónico

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2003. DR nº 185 SÉRIE I-B de 2003-08-12  1.7 MB

Aprova o Plano de Acção para a Sociedade da Informação, principal instrumento de coordenação estratégica e operacional das políticas do XV Governo Constitucional para o desenvolvimento da sociedade da informação em Portugal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2003. D.R. n.º 60, Série I-B de 2003-03-12  63.2 kB

Determina a adopção de várias medidas concretas visando a generalização da prática da aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública e no tecido empresarial e incumbe a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento de proceder à respectiva implementação e acompanhamento, em estreita articulação com outras entidades.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2002. DR nº 268 SÉRIE I-B de 2002-11-20  40.5 kB

Define o novo enquadramento institucional da actividade do Governo em matéria de sociedade da informação, da inovação e do governo electrónico

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2002. D.R. n.º 26, Série I-B de 2002-01-31  194.3 kB

Determina a referenciação dos sítios da Internet do Estado e a publicação de publicidade do Estado em sítios da Internet operados por terceiros.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2001. D.R. n.º 51, Série I-B de 2001-03-01  71.1 kB

Determina a constituição de um sítio na Internet onde sejam publicitados os concursos de pessoal por parte de organismos públicos e de um sítio para a publicitação de oferta de emprego científico e tecnológico, conferindo mandatos a membros do Governo para a respectiva implementação.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2001. DR nº 49 SÉRIE I-B de 2001-02-27  71.1 kB

Revê a avaliação dos sites na Internet de organismos integrados na administração directa e indirecta do Estado

Decisão nº 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Julho de 1999 publicado em 1999-08-03  64.8 kB

Adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes