“O Ministério Público interpôs uma acção junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa onde requer a anulação e a nulidade do aditamento ao contrato de concessão celebrado em Outubro de 2008”, refere uma declaração oficial da APL enviada à agência Lusa.
De acordo com esta entidade pública, a iniciativa “questiona a base XII do decreto-lei n.º 188/2008, que diz respeito ao prazo do contrato de concessão”, celebrado entre a APL e a Liscont, pertencente ao grupo Mota-Engil, de que é presidente executivo o ex-ministro Jorge Coellho.
“A APL foi citada na passada quinta-feira e encontra-se a analisar a petição inicial e a preparar a sua contestação”, refere a declaração. A prorrogação do contrato de concessão do terminal de contentores até 2042 (antes era até 2015) foi atribuída à Liscont por ajuste directo, sem concurso público, o que suscitou fortes críticas da oposição e motivou o surgimento de um grupo de cidadãos responsável por várias iniciativas contra a prorrogação do contrato e o alargamento da área do terminal.
A intervenção do Ministério Público neste caso foi suscitada pelo Tribunal de Contas que, em Julho do ano passado, concluiu uma auditoria ao aditamento contratual em causa onde se afirma que a APL “não acautelou devidamente os seus interesses financeiros”.
Os juízes entenderam por unanimidade que as alterações introduzidas tornaram o contrato “acentuadamente desequilibrado” a favor da Liscont.
