Comércio Electrónico

Decreto-Lei n.º 88/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09  259.5 kB

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.

Portaria n.º 1370/2007. DR n.º 202 Série I de 2007-10-19  170.2 kB

Estabelece as condições a observar na transposição dos ficheiros informáticos produzidos pelos programas de facturação para suportes electrónicos não regraváveis, destinados a substituir, para efeitos fiscais, os respectivos arquivos em papel

Decreto-Lei n.º 196/2007. DR nº 93 SÉRIE I de 2007-05-15  94.6 kB

Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Lei n.º 52/2006. DR nº 169 SÉRIE I de 2006-09-01  585.7 kB

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007

Portaria n.º 88-A/2006. DR nº 17 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-01-24  148.9 kB

Aprova o novo Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Economia Digital, abreviadamente designado por SIED. Revoga a Portaria n.º 382/2005, de 5 de Abril

Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2005. DR nº 240 SÉRIE I-B de 2005-12-16  306.6 kB

Aprova o Plano Tecnológico

Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2005. DR nº 157 SÉRIE I-B de 2005-08-17  61.8 kB

Determina a adopção do sistema de facturação electrónica pelos serviços e organismos da Administração Pública

Portaria n.º 382/2005. DR nº 66 SÉRIE I-B de 2005-04-05  108.2 kB

Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Economia Digital (SIED)

Decreto-Lei n.º 7/2004. DR nº 5 SÉRIE I-A de 2004-01-07  151.8 kB

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno

Lei n.º 7/2003. DR nº 107 SÉRIE I-A de 2003-05-09  99.5 kB

Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho

Portaria n.º 52/2002. DR nº 10 SÉRIE I-B de 2002-01-12  152.2 kB

Aprova o modelo de impresso para pedido de autorização para utilização de um sistema de facturação electrónica

Lei n.º 109-A/2001 (1.ª Parte). DR nº 298 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2001-12-27  15.2 MB

Grandes Opções do Plano para 2002

Parecer do Comité Económico e Social de 2001-04-25  99.1 kB

Sobre "Os efeitos do comércio electrónico sobre o mercado único (OMU)"

Decreto-Lei n.º 143/2001. DR nº 97 SÉRIE I-A de 2001-04-26  130.7 kB

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas e estabelece modalidades proibidas de vendas de bens ou de prestação de serviços.

Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE de 2001-03-27  38.8 kB

Tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado

Decreto Regulamentar n.º 16/2000. DR nº 228 SÉRIE I-B de 2000-10-02  99.3 kB

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 375/99, de 18 de Setembro, que estabelece a equiparação entre factura emitida em suporte de papel e a factura electrónica

Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000 publicado em 2000-07-17  134.6 kB

Relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico , no mercado interno

Posição Comum (CE) nº22/2000 adoptada pelo Conselho em 28 de Fevereiro de 2000 publicada em 2000-05-08  163.8 kB

Adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos legais dos serviços da Sociedade da Informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno

Decreto-Lei n.º 375/1999. DR nº 219/1999 SÉRIE I-A de 1999-09-18  57.2 kB

Estabelece a equiparação entre a factura emitida em suporte papel e a factura electrónica

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/1999. DR nº 198/1999 SÉRIE I-B de 1999-08-25  254.9 kB

Aprova o Documento Orientador da Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/1998. DR nº 201/1998 SÉRIE I-B de 1998-09-01  23.0 kB

Cria a Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico

Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos jurídicos do comércio electrónico de 1999-08-17  1.5 MB

Proposta relativa a certos aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno /*COM/99/0427 final - COD98/0325*/.