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secção: Legislação
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Legislação




Educação e Formação

 
TIC nas Escolas - Legislação
  • pdf: Portaria nº 224/2010 (248 KB)  - 20.04.2010
    Altera a Portaria n.º 731/2009, de 7 de Julho, de forma a passar a incluir a educação especial no elenco de opções do curso de formação contínua obrigatório em ensino e aprendizagem com TIC.
  • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 118/2009 (214 KB)  - 30.12.2009
    Autoriza a realização da despesa com a aquisição de 250.000 computadores portáteis ultraleves, incluindo a correspondente instalação e serviços conexos, até ao valor máximo de 50 milhões de euros, para assegurar o acesso universal dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico e dos respectivos professores a meios informáticos, em prolongamento da iniciativa e.escolinhas.
  • icon Despacho nº 27545/2008 (2ª Série) (232 KB)  - 28.10.2008
    Aprovado o Regulamento do Programa de Estágios TIC no âmbito da Formação em Contexto de Trabalho a realizar em grandes empresas da economia do conhecimento, ao abrigo de protocolos de parceria no âmbito do Programa de Estágios TIC.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 51/2008 (369.29 KB)  - 19.03.2008
    Determina a continuidade do Programa e.escolas e a sua extensão aos alunos do 11º e 12º anos e a beneficiários jovens com necessidades educativas especiais, de carácter permanente, tenham acesso a ofertas adaptadas às suas especificidades, sem encargos adicionais para os mesmos.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 137/2007 (1.31 MB)  - 18.09.2007
    Aprova o Plano Tecnológico da Educação.



Reconhecimento de Competências em TIC - Legislação
  • pdf: Despacho nº 27495/2009 (2ª Série) (531 KB)  - 23.12.2009
    Aprova os modelos de certificados de competências TIC no âmbito do Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC criado pela Portaria nº 731/2009, de 7 de Julho.
  • pdf: Portaria nº 731/2009 (188 KB)  - 07.07.2009
    Cria o Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, organizado em três níveis, de acordo com os princípios de aprofundamento, diversificação e ampliação progressiva das competências adquiridas e dos contextos profissionais de utilização e integração das TIC.
  • pdf: Despacho n.º 9279/2002 (95.59 KB)  - 07.05.2002
    Credencia as entidades que, no âmbito da educação e da formação, se consideram habilitadas a emitir o diploma de competências básicas em tecnologias de informação criado pelo Decreto-Lei n.º 140/2001, de 14 de Abril.
  • pdf: Despacho n.º 8889/2002 (87.46 KB) - 30.04.2002
    Acredita para concessão do diploma de competências básicas em tecnologias de informação, criado pelo Decreto-Lei n.º 140/2001, de 24 de Abril, espaços Internet, centros Ciência Viva e as outras entidades participadas pela Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica, entidades que integram os projectos de cidades e regiões digitais, Fundação para a Computação Científica Nacional, instituições de investigação científica e tecnológica públicas e privadas reconhecidas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, com actividades no âmbito das tecnologias de informação.
  • pdf: Despacho n.º 8888/2002 (87.46 KB) - 30.04.2002
    Incumbe o Observatório das Ciências e das Tecnologias de emitir as instruções a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 1013/2001, de 21 de Agosto, relativas ao exame prático para a obtenção do diploma de competências básicas em tecnologias de informação criado pelo Decreto-Lei n.º 140/2001, de 14 de Abril.
  • pdf: Despacho n.º 20634/2001 (122.53 KB)  - 02.10.2001
    É cometido ao Observatório das Ciências e das Tecnologias o exercício das competências previstas no n.º 8.º da Portaria n.º 1013/2001, de 21 de Agosto, relativas ao diploma de competências básicas em tecnologias de informação criado pelo Decreto-Lei n.º 140/2001, de 14 de Abril, nomeadamente: a) Centralizar a informação relativa à concessão dos diplomas; b) Manter um registo actualizado de indicadores de acompanhamento e de realização dos exames efectuados; c) Manter um registo actualizado das diferentes entidades que concedem o diploma, contribuindo para a respectiva coerência e coordenação; d) Definir o modelo de diploma a atribuir aos candidatos que sejam aprovados.
  • pdf: Portaria nº 1013/2001 (96.66 KB) - 21.08.2001
    Estabelece os critérios de credenciação das entidades que conferem o diploma de competências básicas em tecnologias da informação, o modelo e o sistema de emissão do mesmo e demais requisitos e formalidades relativos à sua obtenção.
  • pdf: Portaria nº 1010/2001 (69.03 KB)  - 18.08.2001
    Cria o programa «Geração millennium», com o objectivo de possibilitar a jovens com idades entre os 10 e os 18 anos a aquisição de competências básicas em tecnologias da informação e da comunicação.
  • pdf: Decreto-Lei nº 140/2001 (91.54 KB)  - 24.04.2001
    Cria o diploma de competências básicas em tecnologias da informação.


Outra Legislação – Educação e Formação
  • icon Portaria nº 782/2009 (207 KB)  - 23.07.2009
    Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais.
  • icon Portaria nº 781/2009 (304 KB)  - 23.07.2009
    Estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações, bem como o respectivo modelo de evolução para qualificações baseadas em competências.
  • icon Decreto-Lei nº 88/2006 (174.37 KB)  - 23.05.2006
    Regula os Cursos de Especialização Tecnológica (CET), promovendo uma profunda reorganização relativamente a acesso, estrutura de formação, possibilidade de atribuição de DET mediante avaliação de competências adquiridas e condições de ingresso no ensino superior para os seus diplomados.
  • icon Decreto Regulamentar nº 68/94 (392.11 KB)  - 26.11.1994
    Estabelece as condições gerais de emissão de certificados de formação e de aptidão.

Sociedade e Cidadania


Outra Legislação - Sociedade e Cidadania
  • icon Lei nº 30-G/2000 (289 KB)  - 29.12.2000
    Reforma a lei da tributação do rendimento, prevendo no artigo 40º, nº 7, o mecenato para a sociedade da informação.
  • icon Lei nº 30-C/2000 (2.886 KB) - 29.12.2000
    Lei do Orçamento de Estado para 2001 que no artigo 34º prevê a alteração do estatuto do mecenato de forma a incluir mecenato par a sociedade da informação, e no artigo 48º, nº 2, estabelece um benefício fiscal na aquisição de computadores e outro equipamento informático.
  • icon Lei nº 3-B/2000 (22.976 KB) - 04.04.2000
    Lei do Orçamento de Estado para 2000 que no artigo 56º, nº 1, estabelece um benefício fiscal na aquisição de computadores e outro equipamento informático.
  • icon Lei nº 87-B/98 (21.687 KB) - 31.12.1998
    Lei do Orçamento de Estado para 1999 que no artigo 42º, nº 1, estabelece um benefício fiscal na aquisição de computadores e outro equipamento informático.

Inclusão e Acessibilidade


Acessibilidade a cidadãos com necessidades especiais

Conteúdos Digitais


Conteúdos Educativos e Culturais - Legislação

Informação de Interesse Público - Legislação

Direitos de Autor
  • icon Lei nº 50/2004 (130.77 KB)  -  24.08.2004
    Transpõe a Directiva nº 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei nº 62/98, de 1 de Setembro).
  •  icon Directiva 2001/29/CE (157.74 KB)  - 22.05.2001
     Harmoniza certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação.
  •  icon Lei nº 62/98 (30.92 KB)  - 01.09.1998
    Regula o disposto no artigo 82º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, na redacção dada pelas Leis nºs 45/85, de 17 de Setembro, e 114/91, de 3 de Setembro.
  • icon Decreto-Lei nº 252/94 (260.06 KB)  - 20.10.1994
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador.
  •  icon Lei nº 114/91 (280.87 KB)  - 03.09.1991
    Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
  •  icon Lei nº 45/85 (3.00 MB)  - 17.09.1985
    Altera o Decreto-Lei nº 63/85 e o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
  •  icon Decreto-Lei nº 63/85 (2.32 MB)  - 14.03.1985
    Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. na redacção dada pelas Leis nºs 45/85, de 17 de Setembro, e 114/91, de 3 de Setembro.

Infraestruturas e Segurança


Privacidade - Legislação

Grupo de Trabalho UMTS - Legislação
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 143/2006 (108.67 KB)  - 30.10.2006
    Cria um grupo de trabalho, designado por GT-UMTS, para acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas pelas entidades titulares de licenças de exploração de sistemas de telecomunicações móveis internacionais de terceira geração baseados na norma UMTS no âmbito do concurso público realizado em 2000, adiante designados por operadores UMTS, no quadro do desenvolvimento e promoção da sociedade da informação em Portugal. Cria um Comité de Validação, ao qual incumbe analisar e validar os projectos assumidos no âmbito referido.
  •  icon Resolução do Conselho de Ministros nº 134/2003 (57.55 KB)  - 28.08.2003
    Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2001, de 20 de Novembro, que criou o grupo de trabalho UMTS, para acompanhar e de avaliar a implementação de projectos para o desenvolvimento da sociedade da informação e do conhecimento relacionados com o conjunto de acções a que as entidades licenciadas como operadoras de UMTS se vincularam no âmbito do concurso de atribuição destas licenças.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 3/2001 (70.57 KB) - 08.01.2001
    Cria um grupo de trabalho que assegura a ligação entre os operadores UMTS, o ICP e a Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação, com vista à monitorização das obrigações assumidas pelos operadores UMTS.


Redes de Nova Geração - Legislação
  • icon  Portaria nº 829/2010 (206 KB) - 31.08.2010
    Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida nº 3.6, «Implantação de Redes de Banda Larga de Nova Geração em Zonas Rurais», integrada no Subprograma n.º 3, «Dinamização das Zonas Rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER.
  • icon Decreto-Lei nº 258/2009 (324 KB)  - 25.09.2009
    Estabelece um regime de acesso aberto às infraestruturas aptas a alojamento de redes de comunicações electrónicas, detidas ou geridas pelas empresas de comunicações electrónicas e pelas entidades que detenham infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas que sejam utilizadas por aquelas, determinando a aplicação a estas entidades do regime previsto no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio; altera o regime de impugnação dos actos do ICP — Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), previsto na Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro; altera o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio.
  • icon Lei nº 32/2009 (167 KB)  - 09.07.2009
    Estabelece o regime de acesso aberto às infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas ou geridas pelas empresas de comunicações electrónicas e pelas entidades que detenham infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas que sejam utilizadas por aquelas; altera o regime de impugnação dos actos do ICP-ANACOM, previsto na Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.
  • icon Declaração de Rectificação nº 43/2009 (189 KB)  - 25.06.2009
    Rectifica o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio.
  • icon Decreto-Lei nº 123/2009 (295 KB)  - 21.05.2009
    Estabelece o regime aplicável à construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas, à instalação de redes de comunicações electrónicas e à construção de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações, conjuntos de edifícios e edifícios.
  • icon Lei nº 10/2009 (376 KB)  - 10.03.2009
    Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).
  • icon Decreto-Lei nº 34/2009 (181 KB)  - 06.02.2009
    Estabelece medidas excepcionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de concurso limitado por prévia qualificação e de ajuste directo destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, necessários para a concretização de medidas nos seguintes eixos prioritários: a) Modernização do parque escolar; b) Energias renováveis, eficiência energética e redes de transporte de energia; c) Modernização da infraestrutura tecnológica — Redes Banda Larga de Nova Geração; d) Reabilitação urbana.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 120/2008 (197.53 KB)  - 30.07.2008
    Define como prioridade estratégica para o País a promoção do investimento em redes de nova geração e estabelece as orientações estratégicas do Governo para o desenvolvimento e investimento neste tipo de redes.


Segurança - Legislação
  • icon  Lei nº 109/2009 (250 KB) - 15.09.2009
    Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.
  • icon  Portaria nº 915/2009 (166 KB) - 18.08.2009
    Altera a Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, criando um período experimental de cerca de três meses em que as comunicações de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado podem ser efectuadas electronicamente através da aplicação desenvolvida para esse fim, ou pela via usual, mantendo, contudo, os requisitos de segurança da autenticidade dos dados e dos ficheiros transmitidos.
  • icon  Portaria nº 469/2009 (287 KB) - 06.05.2009
    Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, nos termos previstos na Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho.
  • icon Directiva 2008/114/CE do Conselho (67 KB) - 08.12.2008
    Relativa à identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção.
  • icon Lei nº 32/2008 (180 KB)  - 17.07.2008
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.
  • icon Additional Protocol to the Convention on Cybercrime Concerning the Criminalisation of Acts of a Racist and Xenophobic Nature Committed Through Computer Systems (773.56 KB), Council of Europe - 28.01.2003
    Acorda em complementar a convenção em aspectos relativos à criminalização de actos de natureza racista ou xenófoba realizados através de sistemas de computadores.
  • icon Decreto-Lei nº 128/2002 (95 KB) - 11.05.2002
    Altera o Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril, o qual aprovou a reorganização do Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência, o qual engloba o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, na dependência do Primeiro-Ministro, e as comissões sectoriais de planeamento civil de emergência, de âmbito ministerial, em particular criando uma comissão para o ciber-espaço.
  • icon Resolução do Conselho 2002/C 43/02 (37.02 KB) - 28.01.2002
    Estabelece uma abordagem comum e acções específicas no domínio da segurança das redes e da informação.
  • icon Despacho Conjunto nº 8/2002 (94 KB)  - 07.01.2002
    Cria um grupo de trabalho interministerial ao qual compete propor um quadro de restrições básicas e níveis de referência adequados, tendo em consideração, designadamente, os estudos, as normas e as práticas internacionais em matéria de exposição da população a campos electromagnéticos.
  • icon European Convention on Cybercrime (881.43 KB), Council of Europe - 23.11.2001
    Acorda medidas relativas ao cibercrime a serem tomadas a nível nacional e aspectos de cooperação internacional.
  • icon Lei nº 109/91 (326.12 KB) - 17.08.1991
    Lei da criminalidade informática.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 5/90 (326.12 KB) - 28.02.1990
    Aprova, ao abrigo da Lei de Segurança Interna, as instruções sobre segurança informática - Normas SEGNAC 4.


Outra Legislação - Infraestruturas
  • icon Lei nº 35/2008 (197.53 KB)  - 28.07.2008
    Procede à 2ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade.
  • icon Lei nº 24/2008 (165 KB)  - 02.06.2008
    Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
  • icon Lei nº 12/2008 (211 KB)  - 26.02.2008
    Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
  • icon Decreto-Lei nº 68/2005 (55.41 KB) - 15.03.2005
    Estabelece o regime jurídico de construção, gestão e acesso a infraestruturas instaladas no domínio público do Estado para alojamento de redes de comunicações electrónicas.
  • icon Lei nº 5/2004 (268.80 KB) - 10.02.2004
    Lei das Comunicações Electrónicas. Estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio, no âmbito do processo de transposição das Directivas nº 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, e 2002/22/CE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março, e da Directiva nº 2002/77/CE, da Comissão, de 16 de Setembro.
  • icon Directiva 2002/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (214.54 KB) - 16.09.2002
    Relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas.
  • icon Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (215.35 KB) - 07.03.2002
    Relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal).
  • icon Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (181.46 KB) - 07.03.2002
    Relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro).
  • icon Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (144.98 KB) - 07.03.2002
    Relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização).
  • icon Decreto-Lei nº 309/2001 (134 KB)  - 07.12.2001
    Aprova o estatuto do ICP — Autoridade Nacional de Comunicações (ICP — ANACOM)
  • icon Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (151.67 KB) - 07.03.2002
    Relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso).
  • icon Decreto-Lei nº 58/2000 (155.01 KB) - 18.04.2000
    Estabelece os procedimentos administrativos a que obedece a troca de informação no domínio das normas e das regulamentações técnicas, bem como das regras, relativas aos serviços da sociedade da informação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, alterada pela Directiva nº 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho.
  • icon Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (69.24 KB) - 20.07.1998
    Altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas.
  • icon Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (222.21 KB) - 22.06.1998
    Relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas.
  • icon Lei nº 23/96 (32 KB)  - 26.07.1996
    Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

Conhecimento


Instituições Científicas - Legislação
  • icon Decisão da Comissão nº 2007/134/CE (52.07 KB)  - 02.02.2007
    Estabelece o Conselho Europeu de Investigação.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 124/2006 (111.85 KB) - 03.10.2006
    Procede à reforma do sistema dos laboratórios do Estado.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 89/2006 (100.02 KB) - 20.07.2006
    Decide tornar público o relatório do grupo internacional de trabalho, nomeado pela Resolução de Conselho de Ministros nº 198/2005, de 28 de Dezembro, aprova para consulta pública as orientações de reforma do sistema de laboratórios de Estado, mandata o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para preparar a proposta final de reforma do sistema dos laboratórios de Estado para apreciação e decisão pelo Governo.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 198/2005 (88 KB) - 28.12.2005
    Encarrega o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de, em articulação com os ministros da tutela de cada um dos laboratórios do Estado e em concertação com o Ministro de Estado e das Finanças e com o Ministro de Estado e da Administração Interna, preparar uma proposta de reforma do sistema actual dos laboratórios do Estado para apreciação pelo Governo.
  • icon Decreto-Lei nº 141/2005(120.58 KB) - 15.08.2005
    Atribui um regime especial de autonomia administrativa e financeira aos laboratórios do Estado.
  • icon Decreto-Lei nº 91/2005(120.58 KB) - 02.06.2005
    Estabelece a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de Abril, criando as avaliações de alto nível no sistema de avaliação aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 36/2002 (70.21 KB) - 21.02.2002
    Elenca os Laboratórios do Estado.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 55/2001 (70.83 KB) - 25.05.2001
    Cria um grupo de trabalho constituído pelos Ministro da Ciência e da Tecnologia, que preside, Secretário de Estado do Orçamento, em representação do Ministro das Finanças, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, em representação do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, a que se associam de acordo com as instituições a tratar os membros do Governo que tutelam Laboratórios do Estado e um representante do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, para propor medidas conducentes ao aprofundamento e aceleração do processo de reforma das instituições públicas de investigação científica e desenvolvimento tecnológico.
  • icon Decreto-Lei nº 125/1999 (142.62 KB) - 20.04.1999
    Estabelece o regime jurídico das instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico públicas e particulares. Cria o modelo de laboratórios associados, como instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos com o estatuto de utilidade pública, associadas de forma particular à prossecução de determinados objectivos da política científica e tecnológica nacional, mediante a celebração de contratos com o Estado. Estabelece um conjunto de princípios gerais: liberdade de investigação; responsabilidade, boa prática científica; acompanhamento e avaliação científica, técnica e financeira regular e independente; difusão da cultura científica e tecnológica; mobilidade e flexibilização contratual de recursos humanos; flexibilidade da gestão financeira e patrimonial; optimização dos recursos disponíveis; formação dos recursos humanos; planeamento por objectivos no âmbito de programas e projectos; cooperação interinstitucional.
  • icon Decreto-Lei nº 124/1999 (200.89 KB) - 20.04.1999
    Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica. Eleva o conselho científico a órgão charneira da estrutura de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico, eliminando-se o CRAF (conselho responsável pelas actividades de formação). Institui o título de «habilitado para o exercício de funções de coordenação científica», a conceder mediante provas públicas que se destinam a averiguar o mérito da obra científica e a capacidade de coordenar programas de investigação científica e de formação pós-graduada, acentuando o paralelismo com o ECDU e estabelecendo que os investigadores apresentem e discutam publicamente os seus programas de investigação e de pós-graduação fora do âmbito dos processos de concurso de progressão na respectiva carreira. Regulamenta aspectos da propriedade industrial, nomeadamente quanto ao registo, e estabelece que os lucros ou royalties resultantes de invenção patenteada, de desenhos ou modelos industriais protegidos e, ainda, os lucros resultantes de concessão de licenças de exploração ou venda de patentes, de desenhos ou de modelos são distribuídos, em partes iguais, pelo inventor individual ou pela equipa inventora e pela instituição na qual o inventor ou a equipa exerce funções, de modo a potenciar as invenções e o registo de patentes.
  • icon Regulamento nº 1/98 (72.10 KB) - 30.01.1998
    Regula o programa de financiamento plurianual de unidades de I&D.
  • icon Despacho nº 31-E/MCT/96 (79.80 KB) - 02.04.1997
    Aprova a composição dos painéis de avaliação das unidades de Investigação.
  • icon Despacho nº 25-B/MCT/96 (53.67 KB) - 02.04.1997
    Aprova a designação dos coordenadores dos painéis de avaliação das unidades de investigação.
  • icon Despacho nº 19-A/MCT/96 (13.47 KB) - 02.04.1997
    Determina a avaliação das unidades de investigação abrangidas pelo programa de Financiamento Plurianual de Unidades de I&D, estabelece o seu enquadramento e nomeia o coordenador dessa avaliação.
  • icon Despacho nº 48/MCT/96 (63.99 KB) - 22.01.1997
    Designa os membros do Grupo Internacional de Avaliação do Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR) e do Instituto Hidrográfico (IH) e da respectiva Comissão Portuguesa de Acompanhamento.
  • icon Despacho nº 43-B/MCT/96 (59.91 KB) - 22.01.1997
    Designa os membros do Grupo Internacional de Avaliação do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA) e da respectiva Comissão Portuguesa de Acompanhamento.
  • icon Despacho nº 43-A/MCT/96 (61.32 KB) - 22.01.1997
    Designa os membros do Grupo Internacional de Avaliação do Instituto de Investigação Científica e Tropical (IICT) e da respectiva Comissão Portuguesa de Acompanhamento.
  • icon Despacho nº 41-A/MCT/96 (62.36 KB) - 22.01.1997
    Designa os membros do Grupo Internacional de Avaliação do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA) e da respectiva Comissão Portuguesa de Acompanhamento.
  • icon Despacho nº 35-A/MCT/96 (59.12 KB) - 22.01.1997
    Designa os membros do Grupo Internacional de Avaliação do Instituto Tecnológico e Nuclear (ITN) e da respectiva Comissão Portuguesa de Acompanhamento.
  • icon Despacho nº 31-D/MCT/96 (63.22 KB) - 22.01.1997
    Designa os membros do Grupo Internacional de Avaliação do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI) e da respectiva Comissão Portuguesa de Acompanhamento.
  • icon Despacho nº 9-A/MCT/96 (57.86 KB) - 22.01.1997
    Designa os membros do Comité Internacional de Acompanhamento constituído no âmbito do processo de Avaliação do Sector Público de I&D.
  • icon Despacho nº 1-A/MCT/96 (75.28 KB) - 22.01.1997
    Determina a constituição e define as atribuições de um Comité Internacional de Aconselhamento no âmbito do processo de avaliação do Sector Público de I&D, e a constituição de sete Grupos Internacionais de Avaliação, compostos exclusivamente por peritos estrangeiros, organizados do seguinte modo: o grupo de Investigação e Tecnologia e Cooperação, que avaliará o ITN- Instituto Tecnológico e Nuclear; o grupo de Investigação e Tecnologia e Cooperação para o Desenvolvimento, que avaliará o IICT- Instituto de Investigação Científica Tropical; o grupo deInvestigação Industrial e Energética, que avaliará o INETI- Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial; o grupo deInvestigação Agrária e Florestal, que avaliará o INIA-Instituto Nacional de Investigação Agrária; o grupo deCiências e Tecnologias da Saúde, que avaliará o INSA-Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge; o grupo deCiências da Terra, que avaliará o LNEC-Laboratório Nacional de Engenharia Civil e o IGM-Instituto Geológico e Mineiro; o grupo deCiências do Mar, que avaliará o IPIMAR-Instituto de Investigação das Pescas e do Mar e o IH-Instituto Hidrográfico. Determina, ainda, a constituição de sete Comissões Portuguesas de Acompanhamento, que serão compostas por personalidades independentes, escolhidas conjuntamente pelos ministros da tutela de cada um dos laboratórios e pelo Ministro da Ciência e da Tecnologia, de entre especialistas pertencentes, às instituições de ensino superior, às associações científicas e profissionais, ao ministério da tutela do respectivo laboratório do Estado ou, ainda, de entre utilizadores dos correspondentes sectores. Estabelece os objectivos dos grupos e das comissões de acompanhamento.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 5/96 (51.93 KB) - 18.01.1996
    Incumbe o Ministro da Ciência e da Tecnologia de desencadear, em estreita cooperação com os Ministros que tutelam as várias instituições públicas de investigação científica e tecnológica, as acções necessárias a uma aprofundada e independente avaliação do sector público de investigação, socorrendo-se da colaboração de especialistas e organizações científicas e tecnológicas nacionais, estrangeiras e internacionais, e de desencadear as acções necessárias à obtenção de propostas das reformas institucionais e orgânicas que melhor se adequem às recomendações que resultem da avaliação.


Investigação e Desenvolvimento (I&D) - Legislação
  • icon Lei nº 10/2009 (376 KB) - 10.03.2009
    Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) altera a Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), e a Lei n.º 40/2005, de 3 de Agosto, relativamente ao Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial (SIFIDE).
  • icon Portaria nº 701-J/2008(176.63 KB) - 29.07.2008
    Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de I&D e cria a respectiva comissão.
  • icon Portaria nº 172/2008 (176.63 KB) - 15.02.2008
    Aprova o regulamento dos internos doutorandos de medicina.
  • icon Lei nº 40/2005 (100 KB) - 02.08.2005
    Estabelece o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial, SIFIDE, para o período 2006-2010, aprofundando e retomando um instrumento de incentivo à I&D nas empresas que tinha estado em vigor de 1997 a 2003, altura em foi interrompido pela lei do Orçamento para 2004.
  • icon Lei nº 40/2004 (104.82 KB) - 17.08.2004
    Altera o estatuto do bolseiro de investigação, revogando o Decreto-Lei nº 123/99, de 20 de Abril.
  • icon Despacho nº 3037/2004 (114.49 KB) - 11.02.2004
    Aprova o regulamento de bolsas de doutoramento em empresas.
  • icon Decreto-Lei nº 197/2001 (104.70 KB) - 28.06.2001
    Altera o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial, SIFIDE, que tinha sido estabelecido pelo Decreto-Lei nº 292/97, de 22 de Outubro, e tinha estado em vigor desde 1997, alargando os benefícios de forma a manter os incentivos competitivos internacionalmente, nomeadamente com os adoptados em Espanha.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 54/2001 (91.99 KB) - 24.05.2001
    Determina que os representantes do accionista Estado nas empresas públicas, nas empresas participadas e nas entidades públicas empresariais deverão actuar no sentido de contribuir para o reforço da respectiva actividade de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, e estabelece formas concretas de prossecução desse objectivo.
  • icon Decreto-Lei nº 123/1999 (116.76 KB) - 20.04.1999
    Aprova o estatuto do bolseiro de investigação científica.
  • icon Despacho nº 3368/98 (55.19 KB) - 25.02.1998
    Cria uma comissão para certificar as actividades de investigação ou desenvolvimento invocadas por sujeitos passivos do IRC.
  • icon Lei nº 127-B/97 (22.07 MB) - 20.12.1997
    Lei do Orçamento de Estado para 1998. Estabelece no artigo 45º a prorrogação do regime de crédito fiscal para despesas com investigação e desenvolvimento tecnológico estabelecido no Decreto-Lei nº 292/97 de 22 de Outubro.
  • icon Decreto-Lei nº 292/1997 (38.34 KB) - 21.10.1997
    Cria o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial, SIFIDE, para 1997, o qual foi prorrogado para 1998,1999 e 2000 pelo Artigo 45º da Lei do Orçamento de Estado 1998, DR nº 293, I-A Série, de 20 de Dezembro de 1997.
  • icon Despacho Conjunto MCT/MQE/96 (105.86 KB) - 26.12.1996
    Aprova o regulamento relativo ao emprego de doutorados e mestres nas empresas aplicável no âmbito da Intervenção Operacional para a Ciência e Tecnologia - Medida 4, Gabinete de Gestão do PRAXIS XXI.
  • icon Despacho Conjunto MF/ME/MCT/96 (51.61 KB) - 13.09.1996
    Cria um grupo de trabalho encarregado de proceder ao estudo dos incentivos fiscais adequados à promoção da investigação e do desenvolvimento experimental nas empresas, a vigorar, a título experimental, em 1997.
  • icon Despacho nº 20A/MCT/96 (67.90 KB) - 13.09.1996
    Revê o programa PRAXIS XXI e os seus mecanismos de gestão acompanhamento e avaliação.
  • icon Despacho Conjunto MCT/MQE/96 (105.86 KB) - 15.07.1996
    Aprova o Regulamento Relativo à Formação Avançada de Recursos Humanos da Intervenção Operacional para a Ciência e Tecnologia - PRAXIS XXI.
  • icon Despacho nº 9/MCT/96 (51.56 KB) - 08.03.1996
    Determina os princípios a que devem obedecer as avaliações de concursos públicos para financiamento de programas e projectos, incluindo o convite a que os responsáveis por programas ou projectos os apresentem publicamente, a obrigatoriedade de tornar públicas as listas desses programas e projectos, com identificação dos seus títulos, equipas responsáveis e financiamento solicitado, a obrigatoriedade de ser dada a conhecer a identificação de todos os membros dos painéis de avaliação, os quais terão de incluir obrigatoriamente especialistas de instituições científicas estrangeiras ou internacionais ou por elas indicados.
  • icon Despacho nº 26/MCT/96 (60.02 KB) - 03.01.1996
    Determina a avaliação de projectos apresentados a financiamento no âmbito do Programa Praxis XXI e estabelece o modo de funcionamento da avaliação e da nomeação das comissões e subcomissões de selecção e acompanhamento.


Outra Legislação - Conhecimento
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 4/2009 (165.51 KB) - 09.01.2009
    Define a coordenação e operacionalização do Ano Europeu da Criatividade e Inovação 2009 em Portugal.
  • icon Despacho nº 1593/2005 (121.86 KB) - 24.01.2005
    Regulamenta a emissão do certificado «Ciência 2010», no âmbito do Estatuto do Mecenato Científico.
  • icon Lei nº 26/2004 (106.63 KB) - 08.07.2004
    Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e procede à nona alteração do Decreto-Lei nº 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato).
  • icon Decreto-Lei nº 67/2002 (73.02 KB) - 20.03.2002
    Atribui competência para a constituição de um sítio na Internet de publicitação de oferta de emprego na área científica e tecnológica, determinando o tipo de informação que nele deve constar.
  • icon Decreto-Lei nº 52/2002 (54.41 KB) - 02.03.2002
    Cria um registo nacional de teses de doutoramento em curso.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 65/2001 (71.22 KB) - 06.06.2001
    Mandata o Ministro da Ciência e da Tecnologia para proceder à identificação das capacidades científicas e técnicas necessárias ao funcionamento e avaliação de sistemas de minimização de riscos públicos, prioritariamente nas áreas: segurança alimentar; prevenção e controle de epidemias; qualidade e segurança de medicamentos; segurança ambiental, incluindo o controle da poluição industrial; segurança das infra-estruturas, edifícios e meios de transporte; segurança contra incêndios; segurança rodoviária; qualidade do controle do tráfego aéreo e marítimo; segurança no trabalho; minimização de riscos associados a sismos ou vulcões; protecção radiológica e nuclear; capacidade de previsão meteorológica; segurança dos sistemas informáticos.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 56/2001 (76.58 KB) - 25.05.2001
    Adopta medidas tendentes à atracção de investimento estrangeiro de base tecnológica.
  • icon Decreto-Lei nº 311/98 (22.81 KB) - 14.10.1998
    Cria a comissão para a protecção radiológica e segurança nuclear.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 90/98 (61.83 KB) - 10.07.1998
    Cria, na dependência dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Economia e da Ciência e da Tecnologia, uma comissão com o objectivo de investigar e apresentar uma proposta de delimitação da plataforma continental de Portugal.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 89/98 (20.93 KB) - 10.07.1998
    Institui o Programa Dinamizador das Ciências e Tecnologias do Mar, estabelecendo as suas grandes áreas e instrumentos, e cria uma equipa de missão encarregada de desenvolver o seu conteúdo e objectivos.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 88/98 (57.87 KB) - 10.07.1998
    Comete ao Ministro da Ciência e da Tecnologia a coordenação das actividades de ciência e tecnologia do mar e cria na sua dependência uma Comissão Oceanográfica Intersectorial.
  • icon Despacho nº 3705/98 (48.82 KB) - 04.03.1998
    Determina a elaboração de um Livro Branco sobre a ciência e a tecnologia do espaço.
  • icon Decreto-Lei nº 188/97 (121.71 KB) - 28.07.1997
    Cria a Fundação para a Ciência e a Tecnologia e define a sua orgânica.
  • icon Decreto-Lei nº 187/97 (120.26 KB) - 28.07.1997
    Cria o Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional e define a sua orgânica.
  • icon Decreto-Lei nº 186/97 (109.15 KB) - 28.07.1997
    Cria o Observatório das Ciências e das Tecnologias e define a sua orgânica.
  • icon Despacho nº 13/MCT/96 (62.17 KB) - 02.04.1996
    Cria a Comissão para a Instalação do Observatório das Ciências e das Tecnologias, estabelece as suas atribuições, define a sua composição. Cria o seu Conselho Consultivo e designa os seus membros.
  • icon Despacho Conjunto MNE/ME/MCT/97 (75.12 KB) - 12.03.1997
    Atribui ao Ministro da Ciência e da Tecnologia a coordenação da participação nacional na iniciativa Eureka, em estreita articulação com os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Economia. Constitui a Comissão Técnica Nacional da Iniciativa Eureka, à qual compete a gestão das componentes científica, tecnológica e empresarial da iniciativa Eureka em Portugal.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 25/97 (55.58 KB) - 23.01.1997
    Atribui ao Ministro da Ciência e da Tecnologia a coordenação das actividades de ciência e tecnologia no domínio aeroespacial e cria, na sua dependência, um grupo de trabalho para este efeito.
  • icon Despacho nº 4/MCT/96 (53.44 KB) - 09.02.1996
    Nomeia um grupo de trabalho para elaborar uma proposta das características técnicas, de gestão e de financiamento da rede de computação científica e académica nacional.

Redes de Conhecimento


Harvard Medical School – Portugal

Outra Legislação - Redes de Conhecimento
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 132/2006 (130.60 KB) - 13.10.2006
    Autoriza a celebração dos contratos relativos aos programas de investigação e educação avançada a celebrar entre a FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, e o MIT - Massachusetts Institute of Technology, a CMU – Carnegie Mellon University e a UT Austin – University of Texas at Austin, e a correspondente despesa em 2006-2011.

Tecnologias Emergentes


Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia - Legislação
  • icon Decreto do Presidente da República nº 53/2008 (230 KB) - 05.08.2008
    Ratifica o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga em 19 de Janeiro de 2008, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2008, em 27 de Junho de 2008.
  • icon Resolução da Assembleia da República nº 44/2008 (242.15 KB)  - 05.08.2008
    Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga em 19 de Janeiro de 2008.
  • icon Decreto do Presidente da República nº 125/2007 (170.25 KB) - 22.11.2007
    Ratifica o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Badajoz em 25 de Novembro de 2006, durante a XXII Cimeira Luso-Espanhola.
  • icon Resolução da Assembleia da República nº 59/2007 (333.43 KB) - 22.11.2007
    Aprova o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Badajoz em 25 de Novembro de 2006, durante a XXII Cimeira Luso-Espanhola.
  • icon Decreto-Lei nº 66/2007 (196.23 KB) - 19.03.2007
    Constitui, como associação privada sem fins lucrativos, a Comissão Instaladora do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (INL) e aprova os respectivos estatutos, tendo como associados, do lado de Portugal, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, através da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, e da UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP, e, do lado de Espanha, o Ministério da Educação e Ciência, representado pela sua Secretaria-Geral de Política Científica e Tecnológica.


Outra Legislação - Tecnologias Emergentes
  • icon Decreto-Lei nº 39/2010 (314 KB) - 26.04.2010
    Regula a organização, o acesso e o exercício das actividades de mobilidade eléctrica e procede ao estabelecimento de uma rede piloto de mobilidade eléctrica e à regulação de incentivos à utilização de veículos eléctricos.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 20/2009 (173 KB) - 20.02.2009
    Cria o Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal, o qual tem como objectivo a introdução e massificação da utilização do veículo eléctrico.

Empresas


Outra Legislação – Empresas

Comércio Electrónico - Legislação

Factura Electrónica - Legislação
  • pdf: Decreto-Lei nº 196/2007 (94.58 KB) - 15.05.2007
    Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor  Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro.
  • pdf: Lei nº 60-A/2005 (3.19 MB)  - 30.12.2005
    Aprova o Orçamento do estado para 2006 e procede a alterações no regime da factura electrónica.
  • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 137/2005 (61.83 KB)  - 17.08.2005
    Determina, a adopção pela Administração Pública do sistema de facturação electrónica e a preferência pelo recebimento das facturas correspondentes às operações realizadas enquanto adquirente de bens e serviços por via electrónica e incumbe a UMIC de promover o respectivo processo de acompanhamento e avaliação da execução.
  • pdf: Decreto-Lei nº 256/2003 (99.80 KB)  - 21.10.2003
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2001/115/CE do Conselho Europeu, de 20 de Dezembro, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
  • pdf: Portaria nº 52/2002 (152.18 KB)  - 12.01.2002
    Aprova o modelo de impresso para pedido de autorização para utilização ou alteração de um sistema de facturação electrónica.
  • pdf: Directiva 2001/115/CE do Conselho Europeu (119.26 KB)  - 20.12.2001
    Simplifica, moderniza e harmoniza as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado.
  • pdf: Decreto regulamentar nº 16/2000 (99.28 KB) - 02.10.2000
    Estabelece as condições e os requisitos de utilização da factura ou documento equivalente transmitidos por via electrónica.
  • pdf: Decreto-Lei nº 375/1999 (57.17 KB)  - 18.09.1999
    Estabelece a equiparação entre a factura emitida em suporte papel e a factura electrónica.
  • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 94/1999 (254.90 KB)  - 25.08.1999
    Documento orientador da Iniciativa Nacional do Comércio Electrónico, no âmbito do qual é enunciado o objectivo de promoção do uso de meios de comércio electrónico pela Administração Pública e de preparação de legislação para o reconhecimento jurídico da factura electrónica.


Novas Empresas Tecnológicas - Legislação
  • icon Portaria nº 711/2008 (243.54 KB) - 31.07.2008
    Adita o Regulamento do Sistema de Incentivo à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro.
  • icon Lei nº 40/2005 (100.94 KB) - 03.08.2005
    Estabelece o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial, SIFIDE, para o período 2006-2010, aprofundando e retomando um instrumento de incentivo à I&D nas empresas que tinha estado em vigor de 1997 a 2003, altura em foi interrompido pela lei do Orçamento para 2004.
  • icon Portaria nº 382/2005 (108.18 KB)  - 05.04.2005
    Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Economia Digital (SIED).
  • icon Decreto-Lei nº 197/2001 (104.70 KB) - 29.06.2001
    Altera o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial, SIFIDE, que tinha sido estabelecido pelo Decreto-Lei nº 292/97, de 22 de Outubro, e tinha estado em vigor desde 1997, alargando os benefícios de forma a manter os incentivos competitivos internacionalmente, nomeadamente com os adoptados em Espanha.
  • icon Decreto-Lei nº 292/1997 (38.34 KB) - 22.10.1997
    Cria o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial, SIFIDE, para 1997, o qual foi prorrogado para 1998,1999 e 2000 pelo Artigo 45º da Lei do Orçamento de Estado 1998, DR nº 293, I-A Série, de 20 de Dezembro de 1997.

Serviços Públicos


Voto Electrónico

Cartão de Cidadão
  • icon Portaria nº 203/2007 (127.54 KB)   - 13.02.2007
    Regula o prazo de validade do cartão de cidadão, o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que deve estar contemplada a redução ou a isenção dessas taxas e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão.
  • icon Portaria nº 202/2007 (491.67 KB)   - 13.02.2007
    Define o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do respectivo pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão.
  • icon Portaria nº 201/2007 (94.94 KB) - 13.02.2007
    Regula, no período que antecede a expansão a todo o território nacional, a localização e as condições de instalação dos serviços de recepção dos pedidos do cartão de cidadão.
  • icon Lei nº 7/2007 (136.27 KB)  - 05.02.2007
    Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 154/2005 (109.58 KB)  - 30.09.2005
    Define orientações para a rápida preparação dos instrumentos legais e organizativos necessários à concretização do projecto de emissão do novo Passaporte Electrónico Português, assegurando a sua a articulação com o projecto do Cartão de Cidadão.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 77/2001 (70.40 KB)  - 05.07.2001
    Cria um grupo de trabalho para apresentar o programa de acções a desenvolver pelos vários departamentos ministeriais com vista à concretização do cartão comum do cidadão.


Portal do Cidadão
  • pdf: Decreto-Lei nº 66/2005 (57.68 KB) - 15.03.2005
    Regula a transmissão e recepção por telecópia e por via electrónica pelo serviços registrais, cartórios notariais e outros serviços, bem como a recepção pelas mesmas vias por advogados e solicitadores, de documentos com valor de certidão respeitantes aos arquivos de certidões registrais e cartórios notariais ou destinados à instituição de actos ou processos dos registos e do notariado ou a arquivo nos respectivos serviços.
  • pdf: Decreto-Lei nº 98/2004 (91.60 KB)  - 03.05.2004
    Estabelece a transição para a UMIC das atribuições e competências associadas ao Sistema Integrado de Informação Administrativa ao Cidadão (INFOCID) e ao Serviço Público Directo, também disponível no INFOCID, de forma aos seus conteúdos serem integrados no Portal do Cidadão, da responsabilidade da UMIC, de acordo com uma estrutura taxionómica na qual se classificarão todos os conteúdos e serviços relevantes na relação entre a Administração Pública e os cidadãos e empresas.
  • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 107/2003 (6.43 MB)  - 12.08.2003
    Aprova o Plano de Acção para a Sociedade da Informação que inclui uma componente orientada para a qualidade e eficiência dos serviços públicos onde um dos principais projectos considerados, a ser desenvolvido e disponibilizado pela UMIC, o Portal do Cidadão.
  • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 156/2000 (70.54 KB) - 16.11.2000
    Cria o Serviço Público Directo, no âmbito do Infocid - Sistema Interdepartamental de Informação ao Cidadão.
  • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 155/2000 (70.00 KB) - 15.11.2000
    Assegura, através do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão, o desenvolvimento progressivo de uma rede de postos de atendimento personalizado ao cidadão mediante o recurso às novas tecnologias.


Portal da Empresa
  • icon Decreto-Lei nº 372/2007 (192.85 KB)  - 06.11.2007
    Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME).
  • icon Portaria nº 1359/2007 (370.29 KB) - 15.10.2007
    Determina o sítio na Internet onde pode ser feita a aquisição online de marcas registadas e estabelece as taxas a pagar na aquisição online e presencial de marcas registadas.
  • icon Decreto-Lei nº 318/2007 (81.54 KB)  - 26.09.2007
    Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.
  • pdf: Portaria nº 562/2007 (112.00 KB) - 30.04.2007
    Regula os termos do registo automático da prestação de contas, plenamente integrados no quadro regulamentar estabelecido para a promoção de actos de registo comercial online. Procede à fixação do montante da taxa devida pelo registo da prestação de contas, bem como à regulamentação do acesso à base de dados das contas anuais (BDCA), onde consta a informação respeitante aos documentos de prestação de contas depositada electronicamente através da entrega da IES – Informação Empresarial Simplificada (IES).
  • pdf: Portaria nº 499/2007 (95.30 KB) - 30.04.2007
    Define os termos da transmissão electrónica da informação a prestar no âmbito da informação empresarial simplificada, abreviadamente designada por IES, agregando num único acto o cumprimento de quatro obrigações legais—a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, o registo da prestação de contas, a prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística e a prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal. Regulamenta a forma de disponibilização, pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, da informação que tem de ser enviada ao Ministério da Justiça e a forma de envio da correspondente informação ao INE e ao Banco de Portugal.
  • pdf: Portaria nº 208/2007 (658.11 KB) - 16.02.2007
    Cria o modelo de declaração electrónica a prestar no âmbito da informação empresarial simplificada, abreviadamente designada por IES, agregando num único acto o cumprimento de quatro obrigações legais—a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, o registo da prestação de contas, a prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística e a prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal.
  • pdf: Decreto-Lei nº 8/2007 (145.54 KB) - 17.01.2007
    Elimina a intervenção judicial obrigatória para a redução do capital social das sociedades comerciais. Cria a Informação Empresarial Simplificada (IES), que agrega num único acto o cumprimento de quatro obrigações legais pelas empresas que se encontravam dispersas e nos termos das quais era necessário prestar informação materialmente idêntica a diferentes organismos da Administração Pública por quatro vias diferentes – a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, o registo da prestação de contas, a prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística (INE) e a prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal – as quais passam a cumprir-se integralmente com o envio electrónico da informação contabilística sobre as empresas, realizado uma única vez. Elimina a necessidade de solicitar a emissão de um novo certificado de admissibilidade de firma quando haja mudança de sede para concelho diferente, desde que a firma da sociedade seja apenas constituída por uma expressão de fantasia, acrescida ou não de referência à actividade. Torna gratuitos os actos de registo comercial e do automóvel que decorram de alterações toponímicas. Permite que, até 30 de Junho de 2007, o registo da transformação dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada em sociedades unipessoais por quotas se possa realizar gratuitamente, fomentando a transição para um tipo societário mais actual. Procede ao aperfeiçoamento de algumas disposições do Código das Sociedades Comerciais e do Código de Registo Comercial.
  • pdf: Portaria nº 1416-A/2006 (221.03 KB)  - 19.12.2006
    Regula a promoção de actos de registo comercial online, simplificando e acelerando procedimentos, e promovendo a redução de custos de contexto em investimentos e criação de riqueza e emprego em Portugal. Cria a certidão permanente, disponibilizando pela Internet, permanentemente actualizados, os registos em vigor respeitantes a uma sociedade ou outra entidade sujeita a registo. Simplifica e aumenta a transparência do processo de subscrição da certidão de registo comercial que passa a poder ser solicitada pela Internet ou, verbalmente, ao balcão de uma conservatória, e a estar permanentemente actualizada. Após a solicitação de certidão permanente, o requerente recebe um código que permite a sua visualização, sendo a entrega desse código a qualquer entidade pública ou privada equivalente, para todos os efeitos, à entrega de uma certidão do registo comercial em papel.
  • icon Declaração de Rectificação nº 54/2006 (108.12 KB)  - 22.08.2006
    Rectifica a Portaria n.º 657-C/2006, do Ministério da Justiça, que regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos.
  • icon Despacho Normativo nº 1/2006 (112.74 KB) - 11.07.2006
    Estabelece o regime de cumprimento, por transmissão electrónica de dados, das formalidades declarativas inerentes à exportação ou reexportação de mercadorias do território aduaneiro da comunidade.
  • pdf: Decreto-Lei nº 125/2006 (139.63 KB)  - 29.06.2006
    Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho.
  • pdf: Portaria nº 657-B/2006 (80.43 KB) - 29.06.2006
    Estabelece a regulamentação do registo informático dos actos praticados pelas câmaras de comércio e indústria, advogados e solicitadores.
  • pdf: Portaria nº 657-C/2006 (120.45 KB) - 29.06.2006
    Regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos.
  • pdf: Decreto-Lei nº 76-A/2006 (1.08 MB) - 09.03.2006
    Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais.
  • pdf: Portaria nº 590-A/2005 (96.82 KB) - 14.07.2005
    Estipula que os actos relativos às sociedades comerciais e outras pessoas colectivas sujeitos a publicação obrigatória passam a ser publicados em sítio da Internet de acesso público.
  • pdf: Decreto-Lei nº 66/2005 (57.68 KB) 15.03.2005
    Regula a transmissão e recepção por telecópia e por via electrónica pelo serviços registrais, cartórios notariais e outros serviços, bem como a recepção pelas mesmas vias por advogados e solicitadores, de documentos com valor de certidão respeitantes aos arquivos de certidões registrais e cartórios notariais ou destinados à instituição de actos ou processos dos registos e do notariado ou a arquivo nos respectivos serviços.
  • pdf: Decreto-Lei nº 12/2001 (85.83 KB) - 25.01.2001
    Permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de actos de registos por via electrónica.


Programa Nacional de Compras Electrónicas
  • icon Portaria nº 1265/2009 (192 KB) - 16.10.2009
    Altera a Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho, acrescentando o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, IP, a Ordem dos Engenheiros, a Ordem dos Arquitectos e a Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores às entidades que integram a Comissão de Acompanhamento do Código dos Contratos Públicos.
  • icon Decreto-Lei nº 278/2009 (706 KB) - 02.10.2009
    Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, adaptando os procedimentos administrativos nas instituições científicas e nas instituições de ensino superior possibilitando que as actividades de investigação, designadamente as decorrentes de projectos nacionais ou internacionais ou de acordos internacionais de cooperação científica, sejam desenvolvidas de forma regular e, sobretudo, adequada ao próprio processo científico e aos seus objectivos, e introduz outras alterações no Código com vista a clarificar o respectivo conteúdo e a corrigir lapsos entretanto verificados.
  • icon Decreto-Lei nº 223/2009 (171 KB) - 11.09.2009
    Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, alargando até ao final de 2009 o período anteriormente previsto para terminar em 30 de Julho de 2009 em que os procedimentos de contratação electrónica podem usar ainda o suporte papel.
  • icon Decreto-Lei nº 200/2008 (210 KB) - 09.10.2008
    Estabelece o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras, nos termos do n.º 3 do artigo 260.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.
  • icon Portaria nº 772/2008 (177 KB) - 06.08.2008
    Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP, nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro.
  • pdf: Portarias nº 701-X/2008 (2245.15 KB) - 29.07.2008
    Regulamentam aspectos do Código de Contratos Públicos aprovado pela Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro:
    Portaria n.º 701-A/2008, estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais;
    Portaria n.º 701-B/2008, nomeia a comissão de acompanhamento e fixa a sua composição;
    Portaria n.º 701-C/2008, publica a actualização dos limiares comunitários;
    Portaria n.º 701-D/2008, aprova o modelo de dados estatísticos;
    Portaria n.º 701-E/2008, aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra;
    Portaria n.º 701-F/2008, regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos;
    Portaria n.º 701-G/2008, define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos;
    Portaria n.º 701-H/2008, aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas;
    Portaria n.º 701-I/2008, constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas;
    Portaria n.º 701-J/2008, define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de I&D e cria a respectiva comissão.
  • pdf: Decreto-Lei nº 143-A/2008 (213.92 KB) - 25.07.2008
    Estabelece os princípios e regras gerais a que devem obedecer as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações, previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto –Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, em particular, a disponibilização das peças do procedimento, bem como o envio e recepção dos documentos que constituem as candidaturas, as propostas e as soluções.
  • pdf: Decreto-Lei nº 18/2008 (829.15 KB) - 29.01.2008
    Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP). Entre outros novos aspectos, incluem-se: (i) no plano da investigação e desenvolvimento, o CCP prescreve que relativamente a contratos de valor igual ou superior a € 25 000 000 o adjudicatário é obrigado a elaborar um ou vários projectos de investigação e desenvolvimento directamente relacionados com as prestações que constituem o objecto desse contrato, a concretizar em território nacional, pelo próprio ou por terceiros, de valor correspondente, em regra, a pelo menos 1 % do preço contratual; (ii) no plano da permeabilidade à evolução tecnológica e às possibilidades oferecidas pelas vias electrónicas, o CCP adequa o regime da contratação pública às exigências da actualidade, maxime às impostas pelo e -procurement e pelas novas exigências decorrentes da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas; (iii) no plano da própria evolução jurídica e sua articulação com áreas conexas, o CCP procura, entre outras coisas, ajustar o regime da contratação e da execução dos contratos por ele abrangidos às técnicas de financiamento hoje em dia correntes, sobretudo no domínio dos contratos de concessão, avultando, naturalmente, as de project finance, acquisition finance e asset finance. O CCP também introduz na contratação pública os leilões electrónicos e sistemas de aquisição dinâmicos.
  • pdf: Decreto-Lei nº 37/2007 (144.77 KB) - 19.02.2007
    Define o sistema nacional de compras públicas (SNCP) e procede à criação e aprovação dos estatutos da Agência Nacional de Compras Públicas, E.P. E. (ANCP), com as funções de entidade gestora do SNCP e a fisionomia de central de compras, e ainda como gestora do Parque de Veículos do Estado.
  • pdf: Despacho do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças nº 11830/2006 (106.24 KB) - 02.06.2006
    Constitui um grupo de trabalho, que integra um representante da UMIC, para preparação do anteprojecto de diploma de criação da Unidade Nacional de Compras e respectivos estatutos, e de articulação desta entidade com as unidades ministeriais de compras.
  • pdf: Decreto-Lei nº 1/2005 (99.16 KB) - 04.01.2005
    Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, e transpõe para a ordem jurídica interna os artigos 20º e 43º da Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.
  • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 181/2004 (316.01 KB) - 22.12.2004
    Aprova o Guia para as Comunicações na Administração Pública.
  • pdf: Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (572.72 KB)  - 31.03.2004
    Estabelece regras para os processos de adjudicação dos contratos públicos de empreitada de e de fornecimento de bens e serviços.
  • icon Decreto-Lei nº 255/2003 (91.13 KB) - 21.10.2003
    Adopta um regime especial para a realização de despesas no âmbito do Programa Nacional de Compras Electrónicas, do projecto do portal do cidadão, dos projectos associados à racionalização de custos de comunicação da Administração Pública.
  • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 111/2003 (747.99 KB)  - 12.08.2003
    Aprova o Programa Nacional de Compras Electrónicas, atribuindo a sua responsabilidade à UMIC.
  • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 36/2003 (63.23 KB)  - 12.03.2003
    Determina a adopção de várias medidas concretas visando a generalização da prática da aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública e no tecido empresarial e incumbe a UMIC de proceder à respectiva implementação e acompanhamento, em articulação com outras entidades.
  • pdf: Decreto-Lei nº 104/2002 (212.79 KB)  - 12.04.2002
    Aprova o regime de aquisição de bens por via electrónica por parte dos organismos públicos.
  • icon Decreto-Lei nº 42/2002 (42 KB) - 02.03.2002
    Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2000/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, que altera a Directiva n.º 2000/12/CE, do Conselho, de 20 de Março, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, e a Directiva n.º 2000/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial, estabelecendo o regime jurídico das instituições de moeda electrónica.
  • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 21/2002 (29.03 KB) - 31.01.2002
    Determina que os organismos públicos devem adoptar planos adequados de gestão da aquisição, uso e actualização de programas de computador, incluindo as possibilidades de agregação de compras e os processos de aprovisionamento electrónico, assim como a promoção da utilização de software aberto ou livre.
  • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 32/2001 (20.14 KB)  - 02.03.2001
    Determina a publicitação e discussão pública do relatório de peritos sobre aquisição de bens por via electrónica pela Administração Pública, elaborado pelo grupo de trabalho constituído na sequência da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros nº 143/2000, de 27 de Setembro.
  • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 143/2000 (93.66 KB)  - 27.07.2000
    Define medidas de generalização da aquisição de bens e serviços por via electrónica pela Administração Pública.
  • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 110/2000 (111.15 KB) - 22.08.2000
    Aprova a Iniciativa Internet, o qual inclui um conjunto de objectivos a alcançar relativamente ao uso da Internet pela Administração Pública e pelos cidadãos nas suas relações com esta, incluindo a generalização do comércio electrónico em toda a Administração, a reforma da Central de Compras do Estado para a dinamização da aquisição de bens e serviços por via electrónica e a flexibilização do regime de aquisição de bens e serviços pelo Estado.
  • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 94/1999 (254.90 KB)  - 25.08.1999
    Documento orientador da Iniciativa Nacional do Comércio Electrónico, no âmbito do qual é enunciado o objectivo de promoção do uso de meios de comércio electrónico pela Administração Pública.
  • icon Decreto-Lei nº 197/99 (300.16 KB)  - 08.06.1999
    Estabelece o regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e de serviços.
  • pdf: Decreto-Lei nº 196/99 (37.35 KB) - 08.06.1999
    Fixa as regras gerais relativas à coordenação da aquisição e utilização de tecnologias de informação na Administração Pública e estabelece regras específicas para a locação, sob qualquer regime, ou a aquisição de bens ou serviços de informática.


Assinaturas Electrónicas

Comunicações Electrónicas com a Administração Pública
  • icon Portaria nº 1593/2007 (225.33 KB)  - 17.12.2007
    Cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço.
  • icon Portaria nº 170/2007 (93.70 KB) - 06.02.2007
    Estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça.
  • icon Decreto-Lei nº 238/2006 (134.20 KB) - 20.12.2006
    Simplifica obrigações fiscais e antecipa alguns dos prazos de apresentação de declarações de terceiros submetidas a análise cruzada das declarações de rendimentos apresentadas pelos sujeitos passivos, para viabilizar o início do processo de pré-preenchimento das declarações enviadas pela Internet. Atribui valor jurídico a documentos emitidos por via electrónica no âmbito do procedimento tributário. Estabelece a desmaterialização de actos e procedimentos, com recurso às novas tecnologias de informação e comunicação.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 50/2006 (79.20 KB) - 05.05.2006
    Determina a criação de um serviço público que permita a realização voluntária de comunicações entre a Administração Pública, os serviços e organismos da administração autónoma, as entidades administrativas independentes e os tribunais, os cidadãos e as empresas, através do envio por correio electrónico e para uma caixa postal electrónica nominal.
  • icon Decreto-Lei nº 66/2005 (57.68 KB) - 15.03.2005
    Regula a transmissão e recepção por telecópia e por via electrónica de documentos com valor de certidão respeitantes aos arquivos dos serviços dos registos e do notariado ou destinados à instrução dos respectivos actos ou processos ou a arquivo nos mesmos serviços.
  •  icon Portaria nº 642/2004 (97.69 KB) - 16.06.2004
    Regula a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes, a que se referem os artigos 150º e 254º do Código de Processo Civil.
  • icon Decreto-Lei nº 324/2003 (310.07 KB) - 27.12.2003
    Estabelece redução especial da taxa de justiça pela prática de actos processuais utilizando transmissão electrónica de dados e o regime de utilização de meio de transmissão electrónica de dados no envio e suporte das peças processuais, e na notificação às partes pela secretaria.
  • icon Decreto-Lei nº 8/2003 (91.91 KB) - 18.01.2003
    Institui a obrigatoriedade dos serviços e entidades com pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações procederem ao envio das relações de descontos de quotas em suporte digital ou através de correio electrónico.
  • icon Decreto-Lei nº 320-B/2002 (23.78 KB)  - 30.12.2002
    Altera o do Decreto-Lei nº 183/2000, de 10 de Agosto, adiando para 15 de Setembro de 2003 a entrada em vigor da obrigatoriedade de apresentar em suporte digital as peças processuais mais importantes previstas no Código de Processo Civil.
  • icon Portaria nº 698/2002 (11.17 MB) - 25.06.2002
    Aprova os modelos de vários impressos declarativos de obrigações acessórias relativos ao IRS a enviar electronicamente por sujeitos passivos e técnicos oficiais de contas.
  • icon Decreto-Lei nº 51/2002 (57.51 KB) - 02.03.2002
    Atribui relevância jurídica à disponibilização e submissão por via electrónica dos modelos dos formulários dos organismos e serviços públicos integrados na Administração Pública.
  • icon Portaria nº 1039/2001 (85.38 KB) - 27.08.2001
    Estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da declaração de remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do sistema de solidariedade e segurança social.
  • icon Decreto-Lei nº 106/2001 (98.29 KB) - 06.04.2001
    Institui a obrigatoriedade das entidades empregadoras que tenham 10 ou mais trabalhadores procederem à declaração das remunerações dos mesmos em suporte digital ou através de Internet, nos serviços do sistema de solidariedade e segurança social.
  • icon Portaria nº 1178-E/2000 (115.72 KB)  - 15.12.2000
    Determina normas sobre o envio de peças processuais para o tribunal em suporte electrónico.
  • icon Decreto-Lei nº 183/2000 (62.80 KB) - 10.08.2000
    Altera o regime que prevê a prática de actos processuais através de telecópia ou correio electrónico, mesmo fora do horário de funcionamento dos tribunais.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 60/98 (13.54 KB)  - 06.05.1998
    Determina que as direcções-gerais e serviços equiparados, bem como os institutos públicos, devem disponibilizar um endereço de correio electrónico para efeito de contactos por parte dos cidadãos e de entidades públicas e privadas e divulgá-lo de forma adequada, e que a correspondência transmitida por via electrónica tem o mesmo valor do que a trocada em suporte de papel.


Presença da Administração Pública na Internet
  • icon Despacho nº 18727-A/2006 (536.42 KB)  - 14.09.2006
    Estabelece orientações para a identificação de conteúdos a disponibilizar no sítio do Diário da República Electrónico na Internet, nomeadamente relativos a bases de dados jurídicas
    do Diário da República Electrónico e do DIGESTO—Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica, de forma a melhorar e maximizar, no âmbito do serviço de assinaturas, a qualidade da informação jurídica disponibilizada.
  • icon Despacho Normativo nº 38/2006 (84.35 KB)  - 30.06.2006
    Desmaterializa os processos de envio de actos para publicação nas 1ª e 2ª séries do Diário da República e fixa as regras de organização e publicação de actos na 2ªsérie.
  • icon Decreto-Lei nº 116-C/2006 (125.31 KB)  - 16.06.2006
    Determina a disponibilização do Diário da República em edição electrónica na Internet de acesso universal e gratuito, com possibilidade de impressão, arquivo e pesquisa. Determina o fim da publicação em papel, mantendo-se apenas a edição impressa de quatro exemplares para arquivo público e de assinaturas de particulares subscritas a custo real. Prevê a obrigatoriedade do envio por suporte electrónico de todos os actos sujeitos a publicação no Diário da República. Extingue a 3ª série, cuja dimensão tinha sido reduzida de cerca de 80% com o novo regime de publicidade dos actos societários adoptado pelo Decreto-Lei nº 111/2005, de 8 de Julho, transferindo o seu conteúdo para a 2ª série. Determina a disponibilização da base de dados jurídica DIGESTO mediante assinatura, directamente através do sítio de disponibilização electrónica do Diário da República.
  • icon Lei nº 26/2006 (132.86 KB)  - 30.06.2006
    Institucionaliza a substituição do Diário da República em papel pela sua edição electrónica disponibilizada na Internet, termina a publicação da 3ª série e reorganiza as 1ª e 2ª séries.
  • icon Resolução da Assembleia da República nº 68/2003 (118.09 KB) - 07.08.2003
    Define o novo regime de publicação exclusivamente electrónica do Diário da Assembleia da República e novas regras para o uso de tecnologias de informação e comunicação no trabalho parlamentar.
  • icon Portaria nº 352/2002 (87.39 KB) - 03.04.2002
    Regula a divulgação das vendas, no processo judicial de execução fiscal, através da Internet.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 22/2002 (194.30 KB) - 31.01.2002
    Determina a referenciação dos sítios da Internet do Estado e a publicação de publicidade do Estado em sítios da Internet operados por terceiros.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 138/2001 (22.86 KB) - 30.08.2001
    Determina as medidas de criação do Portal do Governo e define os respectivos objectivos e regras de manutenção e actualização.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 24/2001 (71.13 KB) - 01.03.2001
    Determina a constituição de um sítio na Internet onde sejam publicitados os concursos de pessoal por parte de organismos públicos e de um sítio para a publicitação de oferta de emprego científico e tecnológico, conferindo mandatos a membros do Governo para a respectiva implementação.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 22/2001 (70.88 KB)  - 27.02.2001
    Determina a avaliação periódica das páginas na Internet dos organismos integrados na administração directa e indirecta do Estado.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 95/99 (56.77 KB) - 25.08.1999
    Determina que as direcções-gerais e serviços equiparados, e os institutos públicos disponibilizem em formato digital na Internet toda a informação que seja objecto de publicação em papel e planeiem a disponibilização de outros conteúdos de interesse público na Internet.


Reutilização de documentos na Administração Pública

Outra Legislação – Serviços Públicos
  • icon Decreto-Lei nº 86-A/2011 (145 KB) - 12.07.2011
    Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 17/2010 (176 KB) - 05.03.2010
    Cria a Rede de Coordenação Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico, constituída por representantes de todos os ministérios do XVIII Governo Constitucional.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 109/2009 (214 KB) - 02.10.2009
    Cria a Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação, adiante abreviadamente designada por Rede Interministerial TIC.
  • icon Lei nº 59/2008 (670 KB) - 11.09.2008
    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
  • icon Lei nº 58/2008 (595 KB) - 09.09.2008
    Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas.
  • icon Lei nº 41/2008 (595 KB) - 13.08.2008
    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2009.
  • icon Decreto-Lei nº 143/2008 (613 KB) - 25.07.2008
    Aprova medidas de simplificação e de acesso à propriedade industrial, concretizando uma medida do Programa SIMPLEX.
  • icon Lei nº 12-A/2008 (211 KB) - 27.02.2008
    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 24/2008 (172 KB) - 13.02.2008
    Cria a estrutura de missão designada por Observatório do QREN, responsável pelo exercício das competências previstas no Decreto -Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional, adiante designado por QREN, e dos respectivos programas operacionais.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 25/2008 (200 KB) - 13.02.2008
    Cria as estruturas de missão para o Programa Operacional (PO) de Assistência Técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE) a fim de exercerem as competências previstas no Regulamento (CE) n.º 1083/2006, do Conselho, de 11 de Julho, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão.
  • icon Decreto-Lei nº 309/2007 (175.04 KB) - 07.09.2007
    Define a interligação de dados dos sistemas de protecção social da Administração Pública e do controlo do cumprimento de obrigações contributivas e de prestações sociais, por via electrónica, e introduz medidas de simplificação e desburocratização da Caixa Geral de Aposentações.
  • icon Lei nº 31/2007 (810 KB) - 10.08.2007
    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2008.
  • icon Decreto-Lei nº 114/2007 (93.59 KB) - 19.04.2007
    Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada.
  • icon Decreto-Lei nº 105/2007 (180 KB) - 03.04.2007
    Altera a lei quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, e o regime da organização da administração directa do Estado, regulado pela Lei n.º 4/2004, também de 15 de Janeiro.
  • icon Decreto-Lei nº 238/2006 (134.20 KB) - 20.12.2006
    Introduz ajustamentos no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, no Código do Imposto do Selo, no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, no Código do Imposto sobre Transacções de Imóveis, na lei geral tributária e no Código do Procedimento e Processo Tributário, eliminando e simplificando obrigações acessórias e antecipando alguns dos prazos de apresentação de declarações de terceiros, para viabilizar o pré-preenchimento das declarações enviadas pela Internet. É atribuído valor jurídico a documentos emitidos por via electrónica no âmbito do procedimento tributário, e dispensa-se a entrega em papel de plantas de arquitectura ou projectos de loteamento quando as telas finais e os projectos tenham sido entregues em suporte digital nas câmaras municipais.
  • icon Lei nº 53/2006 (160 KB) - 07.12.2006
    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
  • icon Decreto-Lei nº 214/2006 (124 KB) - 27.10.2006
    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
  • icon Decreto-Lei nº 200/2006 (109 KB) - 25.10.2006
    Estabelece o enquadramento procedimental relativo à extinção, fusão e reestruturação de serviços da Administração Pública e à racionalização de efectivos.
  • icon Lei nº 52/2006 (590 KB) - 01.09.2006
    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007.
  • icon Portaria nº 728-A/2006 (87.99 KB) - 24.07.2006
    Regulamenta a entrega do procedimento de injunção através da Internet.
  • icon Decreto-Lei nº 112/2006 (110.59 KB)  - 09.06.2006
    Altera as bases gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, e cria o serviço público de caixa postal electrónica.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 64/2006 (283.61 KB) - 18.05.2006
    Altera o Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional em aspectos de elaboração e publicitação de actos normativos, tendo em vista a desmaterialização do procedimento legislativo com recurso às tecnologias de informação e comunicação.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 63/2006 (89.53 KB) - 18.05.2006
    Aprova o Programa Legislar Melhor, que estabelece um conjunto de medidas de qualidade e eficiência dos actos normativos do governo, designadamente na desmaterialização do procedimento legislativo com recurso às tecnologias de informação.
  • icon Lei nº 15/2006 (95 KB) - 26.04.2006
    Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e determina a sua revisão no decurso de 2006.
  • icon Decreto Legislativo Regional nº 10/2006/M (119.07 KB)  - 18.04.2006
    Cria e regulamenta os serviços electrónicos do Governo Regional da Madeira.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 6/2006 (75 KB) - 19.01.2006
    Nomeia o Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico e cria a Rede de Coordenação da Estratégia de Lisboa, que é uma rede de pontos focais composta por um representante de cada um dos ministérios e das unidades de coordenação existentes e constituída para a elaboração e acompanhamento do Programa Nacional de Reformas.
  • icon Lei nº 52/2005 (606 KB) - 31.08.2005
    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009.
  • icon Lei nº 51/2005 (174 KB) - 30.08.2005
    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública.
  • icon Resolução nº 38/2005 (2ª série) (123 KB) - 19.07.2005
    Nomeia o Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e cria uma rede de pontos focais composta por um representante de cada um dos ministros e pelos coordenadores das unidades de coordenação existentes.
  • icon Decreto-Lei nº 68/2005 (55.41 KB) - 15.03.2005
    Estabelece o regime jurídico de construção, gestão e acesso a infra-estruturas instaladas mo domínio público do Estado para alojamento de redes de comunicações electrónicas.
  • icon Lei nº 23/2004 (111 KB) - 22.06.2004
    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
  • icon Lei nº 3/2004 (136 KB) - 15.01.2004
    Estabelece os princípios e as normas por que se regem os institutos públicos.
  • icon Lei nº 4/2004 (127 KB) - 15.01.2004
    Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
  • icon Lei nº 99/2003 (560 KB) - 27.08.2003
    Aprova o Código do Trabalho.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 108/2003 (1.01 MB) - 12.08.2003
    Aprova o Plano de Acção para o Governo Electrónico.
  • icon Decreto-Lei nº 78/2003 (114 KB) - 23.04.2003
    Cria a bolsa de emprego público (BEP), uma base de informação que visa simplificar e agilizar a divulgação dos processos de recrutamento, de mobilidade geográfica, interdepartamental e profissional e de reafectação dos recursos humanos da Administração Pública.
  • icon Despacho Conjunto nº 215/2002 (75 KB) - 20.03.2002
    Fixa o montante do incremento da participação de Portugal para o financiamento do Plano de Longo Prazo do Programa de Telecomunicações da Agência Espacial Europeia (ESA), a executar no período de 2002-2006 e determina que esse montante é suportado pelo ICP — ANACOM.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 108/2001 (68.00 KB) - 10.08.2001
    Estabelece o regime de celebração de protocolos entre o Estado e a administração local autárquica para a modernização administrativa, nomeadamente para promoção da sociedade da informação e do conhecimento, privilegiando, designadamente, a criação de Intranets e a ligação das entidades autárquicas à Internet.
  • icon Decreto-Lei nº 153/2001 (91.53 KB) - 07.05.2001
    Estabelece regras em matéria de alienação a título gratuito de equipamento informático pelos organismos da administração central no quadro dos respectivos processos de reequipamento e actualização de material informático.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 25/2001 (76.48 KB) - 01.03.2001
    Confere mandatos para propostas de medidas que estimulem o apoio à aquisição de computadores e outro material informático pelos funcionários públicos e trabalhadores, bem como à disponibilização aos mesmos desse equipamento pelas suas entidades patronais.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 27/2000 (305 KB) - 16.05.2000
    Nomeia integralmente as estruturas de gestão do QCA III, que envolvem 18 intervenções operacionais e decisões de quase todos os ministérios.
  • icon Decreto-Lei nº 54-A/2000 (227 KB) - 07.04.2000
    Define a estrutura orgânica de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) e das intervenções estruturais de iniciativa comunitária relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho.
  • icon Decisão nº 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (64.84 KB) - 12.07.1999
    Adopta acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes.

Forum para a Sociedade da Informação


Legislação Geral de Sociedade da Informação